22/05/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:17

Decorrido prazo de INACIA NUNES PEREIRA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:22

Decorrido prazo de INACIA NUNES PEREIRA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G.

Nunes: Trav.

Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3434-4220.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801008-73.2023.8.14.0109 REQUERENTE: INACIA NUNES PEREIRA Fica INTIMADA a parte requerente, por meio de seu advogado devidamente constituído, no prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência do cumprimento de Restauração nestes autos, conforme documento de ID Nº.112061367, bem como diligenciar junto ao cartório competente (Cartório do Ùnico Ofício de Tracuateua/Pará) caso queira receber a certidão física.

Garrafão do Norte, 1 de abril de 2024.

MELINA PINTO DE SOUSA CALDEIRA GOMES Diretora de Secretaria Judicial (Com fulcro no art. 1º do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI-TJPA) (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº.11.419/2006)
01/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:51

Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:44

Juntada de Ofício
13/03/2024 08:55

Juntada de Carta precatória
07/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:11

Expedição de Carta precatória.
30/01/2024 20:23

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 20:23

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 12:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
28/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801008-73.2023.8.14.0109 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: INACIA NUNES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de “ação de registro tardio” ajuizada por INACIA NUNES PEREIRA.

Alegou a requerente, na Petição Inicial de ID nº 100049620, que foi registrada no Cartório do Único Ofício de Tracuateua – PA.

Assinalou que, em 22/09/2022, precisou solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento e foi surpreendida ao saber que não havia registro algum nos livros do Cartório.

Instruiu a petição inicial com os documentos de ID’s nº 100049624 a 100049634.

Recebida a petição inicial pela decisão de ID nº 100168044.

Parecer do Ministério Público favorável ao pedido do requerente, conforme ID nº 103606251.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO. À luz do artigo 109, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (destaquei)” No caso em apreço, o fato constitutivo do direito vindicado pelo requerente resta devidamente comprovado, indicando a existência anterior de registro civil a ser restaurado (ID nº 100049624), além da certidão negativa emitida pela Serventia Extrajudicial competente (ID nº 100049633).

Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, para DETERMINAR ao (à) Oficial (a) de Registro Civil do Cartório do Único Ofício de Tracuateua – PA, que proceda à restauração do registro civil de nascimento de nº 13865, Livro nº A-82, fls. 187, da requerente INACIA NUNES PEREIRA, sexo feminino, nascida em 18/04/1973, natural de Freguesia Vicosa – CE, filha de JOANA NUNES BRAGA e BENEDITO FRANCISCO PEREIRA.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, considera-se o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença.

Dessa forma, providencie a Secretaria Judicial no seguinte sentido: 1.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE esta sentença. 2.

INTIME-SE a requerente, na pessoa de seu advogado. 3.

Ciência ao Representante do Ministério Público. 4.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e em seguida, ALTERE-SE a classe judicial deste feito para cumprimento de sentença (156). 5.

OFICIE-SE, preferencialmente via sistema, o (à) Oficial (a) de Registro Civil do Cartório do Único Ofício de Tracuateua – PA, para que, em cumprimento a esta SENTENÇA, VÁLIDA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, proceda ao cumprimento do dispositivo desta sentença, observando-se as informações dos documentos pessoais da requerente (ID nº 100049624), devendo informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da ordem. 6.

Finalizadas todas as pendências, ARQUIVE-SE definitivamente.

CUMPRA-SE.

Garrafão do Norte – PA, data e hora do sistema.

SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJCI.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte 019
27/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:14

Decorrido prazo de INACIA NUNES PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:06

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 11:03

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 23:18

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 01:17

Decorrido prazo de INACIA NUNES PEREIRA em 10/10/2023 23:59.
30/09/2023 04:26

Decorrido prazo de INACIA NUNES PEREIRA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801008-73.2023.8.14.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de registro civil tardio ajuizada por INACIA NUNES PEREIRA. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

De antemão, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, à luz dos artigos 98, caput e 99, § 3º, do Código de Processo Civil – CPC.

Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC cumulados com as regras do artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/1973, recebo a petição inicial.

Dessa forma, providencie a Secretaria Judicial no seguinte sentido: 1.

VISTA dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Apresentado parecer ou transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

CUMPRA-SE.

Garrafão do Norte- PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte 019
07/09/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 22:29

Concedida a gratuidade da justiça a INACIA NUNES PEREIRA - CPF: *89.***.*99-87 (REQUERENTE).
04/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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