24/01/2024 12:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0817642-65.2023.8.14.0006) Requerente: Adalmir Rodrigues da Paixão e Silva Requerido: Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades LTDA Adv.: Dr.

Eládio Miranda Lima - OAB/RJ nº 86.235 Requerida: Multilaser Industrial S.A.

Adv.: Dra.

Amanda Alves - OAB/SP nº 326.111 Adv.: Dra.

Danielle Fantim da Paixão - OAB/SE nº 7.128 Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por ADALMIR RODRIGUES DA PAIXÃO E SILVA contra NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA e MULTILASER INDUSTRIAL S.A, já qualificados, onde o postulante alega, em síntese, que comprou em uma das lojas da primeira acionada uma caixa de som de 3500W, pelo preço de R$ 1.499,00 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais), bem como que o equipamento apresentou defeito com 03 (três) meses de uso e, ainda, que procurou a fabricante para reportar o problema, por orientação do preposto da empresa que lhe vendeu o produto, mas a situação aqui narrada não foi resolvida.

A audiência de conciliação, instrução e julgamento, segundo se extrai dos autos, foi agendada para o dia 27/11/2023, às 10h15min, sendo que nesta data esta signatária estava no gozo de férias regulamentares, conforme disposto na Portaria nº 4586/2023-GP, de 25/10/2023.

A servidora atuante no ato designado, diante da situação acima mencionada, inseriu no termo da sessão pautada sentença homologatória da transação firmada entre os litigantes, bem como atribuiu essa decisão à juíza em exercício nesta Unidade Judiciária à época.

A decisão supracitada, no entanto, não tem aptidão para produzir os efeitos que lhe são próprios, já que não foi firmada pela substituta legal desta magistrada.

Desse modo, a transação firmada entre as partes deve ser examinada por este órgão julgador para se averiguar se ela está apta, ou não, para receber decisão homologatória.

Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que na audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada no dia 27/11/2023, às 10h15min, entabularam acordo para solucionar a controvérsia tratada nos autos.

A segunda acionada, segundo o ajustado, se comprometeu a pagar ao postulante, a título de indenização por danos materiais e morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O postulante, por seu turno, assumiu o compromisso de dar quitação total, geral e irrevogável a ambas as empresas requeridas para nada mais delas reclamar, em juízo ou fora dele, acerca dos fatos e pedidos contidos na petição inicial, uma vez cumprida a obrigação de pagar supracitada.

Divisa-se que os acordantes são capazes e as cláusulas contidas no acordo em exame não contrariam nenhum dispositivo legal devendo, assim, a solução consensual da lide ser prestigiada.

Em outro giro, a acionada MULTILASER INDUSTRIAL S.A. depositou a quantia pactuada entre os litigantes, isto é, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), na subconta nº 2023044439, no dia 04/01/2024, conforme se depreende no extrato anexado no Id nº 106705641.

O pleiteante, por sua vez, ao se manifestar nos autos, requereu que o importe pactuado, que se encontra depositado na subconta nº 2023044439, seja transferido para a conta bancária de titularidade do senhor ALDIR RODRIGUES DA PAIXÃO E SILVA, segundo se observa na certidão cadastrada sob o Id nº 106748059.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre ADALMIR RODRIGUES DA PAIXÃO E SILVA, NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA e MULTILASER INDUSTRIAL S.A, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 104986630, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor pactuado, que se encontra custodiado na subconta nº 2023044439, na conta poupança nº 00043198-3, da agência 3079, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do senhor ALDIR RODRIGUES DA PAIXÃO E SILVA, portador do CPF/MF nº *58.***.*60-30, inserindo o respectivo comprovante nos autos.

Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Não havendo custas processuais a serem pagas e tendo os acordantes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, uma vez expedido o competente alvará judicial, promova-se o arquivamento dos autos.

P.R.I.

Ananindeua, 09/01/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
10/01/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 14:23

Juntada de Acórdão
10/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 06:35

Homologada a Transação
09/01/2024 10:48

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:55

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2023 10:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/12/2023 10:27

Desentranhado o documento
04/12/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 08:37

Recebidos os autos do CEJUSC
28/11/2023 13:15

Juntada de
28/11/2023 13:11

Juntada de
27/11/2023 11:14

Juntada de
25/11/2023 15:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 05:50

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 06/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 22:22

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 09:10

Recebidos os autos.
26/10/2023 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#
26/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
06/10/2023 07:46

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
17/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ADALMIR RODRIGUES DA PAIXAO E SILVA em 12/09/2023 23:59.
17/09/2023 03:44

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 12/09/2023 23:59.
17/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2023 10:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/09/2023 06:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 03:04

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 09:49

Audiência Conciliação cancelada para 07/02/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
31/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0817642-65.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Analisando os autos, verifico que o objeto da presente ação envolve objeto de ação extinta sem julgamento de mérito pelo Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, sob o número 0818747-14.2022.8.14.0006.

A ação anterior foi extinta sem análise de mérito.

Reajuizada, observa-se a reiteração de fatos, causa de pedir e identidade de partes, inclusive com petição inicial semelhante, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 0818747-14.2022.8.14.0006, nos termos do que dispõe o art. 286, inciso II do CPC/2015.

Isto posto, DECLINO da COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da referida unidade judicial.

CANCELE-SE eventual audiência designada automaticamente pelo sistema.

Após, REMETAM-SE os autos ao juízo competente.

Cumpra-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
30/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 09:31

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/08/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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