22/03/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:32

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:32

Cancelada a Distribuição
22/03/2024 04:29

Decorrido prazo de MARCELA CARDOSO RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:08

Decorrido prazo de MARCELA CARDOSO RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 01:28

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0877094-91.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELA CARDOSO RODRIGUES IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA, Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Endereço: R DO UNA, 156, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66625-460 SENTENÇA Por meio do despacho de ID 99818871, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais.

De acordo com a certidão de ID 102252376, atestou-se o transcurso do prazo sem o cumprimento da diligência.

Decisão ID 102418975, indeferindo pleito de gratuidade de justiça, e intimando a parte autora para que proceda com o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Em conformidade com a Certidão ID 108260872, não houve manifestação da parte autora.

Por essas razões e diante da impossibilidade de processamento da demanda, ante a ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular do feito, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com o consequente arquivamento dos autos.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém - k5
19/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 13:00

Conclusos para julgamento
02/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:50

Decorrido prazo de MARCELA CARDOSO RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 05:55

Decorrido prazo de MARCELA CARDOSO RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 05:35

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0877094-91.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELA CARDOSO RODRIGUES IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA, Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Endereço: R DO UNA, 156, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66625-460 DECISÃO Verifico que no despacho de ID. 99818871 este Juízo facultou à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento do seu sustento.

Porém a autora não se manifestou, ID. 102252376.

Pois bem.

Ora, é de todo sabido que a regulamentação para que haja o benefício da gratuidade da justiça encontra-se nos arts. 98 a 102 do CPC, regras que revogaram, parcialmente, a Lei nº 1.060 de 05/02/1950.

No art. 98 do CPC, existe previsão de que gozará na forma da lei o benefício da gratuidade judiciária, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Por sua vez, no art. 5º, LXXIV, CR, existe previsão de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A gratuidade judiciária deve, assim, ser analisada caso a caso, sem que se abra mão da necessária comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para essa comprovação a simples declaração de hipossuficiência.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE.

I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil.

II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.045150-6/001, Relator (a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da sumula em 26/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Regularidade.

Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada.

Ademais, a parte agravante não logrou demonstrar cabalmente que o agravado possui/passou a ter condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 30049385520218260000 SP 3004938-55.2021.8.26.0000, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 13/10/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no § 2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica.

A ausência dessa comprovação obsta o deferimento da gratuidade. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07204343620198070000 - Segredo de Justiça 0720434-36.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre o tema, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

EXAME PREJUDICADO. (...) 2.

A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" ( AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).(...) 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1854007/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM.

BENEFÍCIO QUE PODE SER REVOGADO.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2.

Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015).

PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA).

IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA.

POSSIBILIDADE. 1.

O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' ( AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" ( REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...) (AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Em sendo assim, INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a presença de elementos nos autos que afastam a presunção da debilidade para arcar com as custas do processo.

Entretanto, defiro o pagamento parcelado das custas processuais, em 4 (quatro) vezes e não inferiores ao valor de R$100,00 (cem reais), em cada parcela, nos termos do art. 98, § 6º do CPC e art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Esclareço aimda que o parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 12 vezes, em cartão de crédito, conforme Ofício Circular nº 161/2022-GP.

Isto posto, intime-se a autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital k1
10/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:17

Decorrido prazo de MARCELA CARDOSO RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:15

Decorrido prazo de MARCELA CARDOSO RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.
10/09/2023 01:48

Decorrido prazo de MARCELA CARDOSO RODRIGUES em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:41

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0877094-91.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELA CARDOSO RODRIGUES IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA, Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Endereço: R DO UNA, 156, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66625-460 DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCELA CARDOSO RODRIGUES, já qualificada nos autos, contra ato atribuído ao COORDENADOR GERAL DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA) / CCNT.

A autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

Porém, ainda que o art. 5º, LXXIV, da CF, disponha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência”, é certo que, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede espaço ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a autora não se vale de qualquer prova atinente à hipossuficiência financeira a fim de fundamentar o pleito.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem comprometimento do seu sustento, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2º, CPC).

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pleito, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Ou, se assim entender, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, a teor do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015 c/c art. 321 do Código de Processo Civil.

Por fim, ressalto a possibilidade do pagamento parcelado das custas processuais em 4 (quatro) vezes e não inferiores ao valor de R$100,00 (cem reais), em cada parcela, nos termos do art. 98, § 6º do CPC e art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, ou o parcelamento em 12 (doze) vezes no cartão de crédito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
01/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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