13/12/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:53

Juntada de documento de migração
04/12/2024 13:17

Transitado em Julgado em 02/12/2024
28/11/2024 20:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:51

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 02:50

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 0846996-26.2023.8.14.0301 Reclamante: SHEYLA PINTO CALANDRINE CPF n° *27.***.*20-30 Advogado (a): VILSON JOÃO SCHUBER – OAB/PA n° 15.490 Reclamado (a): SEVEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ 13.***.***/0001-64 Advogado (a): FELIPE JALES RODRIGUES – OAB/PA n° 23.230 SENTENÇA 1.

Relatório Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por contra o reclamado.

A parte autora alega que teve sua bicicleta furtada no estacionamento da loja de construção reclamada.

A reclamada contestou, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito requereu a improcedência da ação.

Deixo de acolher a preliminar arguida, pois a parte reclamada é a proprietária do estacionamento aonde ocorreu o furto da bicicleta da reclamante, portanto, deve ser parte do polo passivo da demanda.

Passo a analisar o mérito.

O reclamado, como fornecedor de serviços, tem a obrigação de garantir a segurança dos consumidores.

A ausência de vigilância adequada no estacionamento configura falha na prestação do serviço, conforme os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O autor comprovou a propriedade e o valor da bicicleta furtada, que era de R$ 836,10(Oitocentos e trinta e seis reais), conforme nota fiscal anexada aos autos.

A perda da bicicleta causou a autora não apenas prejuízos materiais, mas também transtornos e sofrimento, caracterizando o dano moral. 3.Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelo Autor contra o Reclamado.

Condeno o réu ao pagamento de: R$ 836,10(Oitocentos e trinta e seis reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir da data do furto e acrescidos de juros legais desde a citação.

R$ 1.000,00(d mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais desde a citação.

Dessa forma, resta extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. 4.

Publique-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se os autos à Turma Recursal.

Cumprimento de Sentença.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do Reclamante para início do cumprimento de sentença.

Após esse cumprimento: 1.

Intime-se a parte Reclamada para que cumprimento a sentença, no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. 2.

Havendo pagamento espontâneo expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária que for indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Belém, PA, 07 de novembro de 2024.

BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém
12/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 13:22

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:08

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 08:35

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:35

Juntada de identificação de ar
18/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:01

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Whatsapp: 91 98116-3930 Processo: 0846996-26.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: SHEYLA PINTO CALANDRINE RÉ(U): Nome: SEVEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 06/11/2023 08:30 horas ocorrerá PRESENCIALMENTE no endereço deste Juizado.

Belém, PA, 1 de setembro de 2023.

LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

IMPORTANTE: 1.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las, em tempo hábil, por meio do (91) 98116-3930 – Whatsapp (celular exclusivo para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta) e pelo e-mail [email protected]. 2.

Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto.

Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 3.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4.

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. 5.

Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95. 6.

Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). 7.

A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:37

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/07/2023 02:38

Decorrido prazo de SHEYLA PINTO CALANDRINE em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
11/07/2023 08:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:33

Audiência Una cancelada para 31/08/2023 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/07/2023 14:07

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2023 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
21/05/2023 11:42

Audiência Una designada para 31/08/2023 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/05/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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