27/09/2023 10:42

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:42

Decorrido prazo de RANIELLY CHAGAS LIRA em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 12:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/08/2023 09:30

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 09:27

Transitado em Julgado em 29/08/2023
31/08/2023 02:47

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO: 0819394-04.2022.8.14.0040 REQUERENTE: BANCO GMAC S.A.

Endereço: COHAB, GB I PS P1, 40-A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-000 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB/PE18857-A REQUERIDA: RANIELLY CHAGAS LIRA Endereço: RUA UM, 162, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO GMAC S.A em desfavor de RANIELLY CHAGAS LIRA, já estando as partes qualificadas nos autos.

A petição inicial foi acompanhada por documentos.

Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 84825429), a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 85090688). É o sucinto relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação.

No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º).

No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação, em decorrência da preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.

Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
29/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:29

Extinto o processo por desistência
28/08/2023 22:24

Conclusos para julgamento
22/03/2023 03:03

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 03:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 12:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/01/2023 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 22:17

Expedição de Mandado.
16/01/2023 15:17

Concedida a Medida Liminar
11/01/2023 11:43

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:42

Expedição de Certidão.
26/12/2022 16:44

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
19/12/2022 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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