TJPA - 0864536-87.2023.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA

CNPJ: 33.049.412/0010-66

Advogados

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB: 339221/SP

CPF *62.***.*85-10

Polo Passivo

Partes

FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 15.821.368/0001-98

SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 52.635.422/0003-07

CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO

CNPJ: 45.487.638/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 21:44

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 10:21

    Decorrido prazo de VETEC ENGENHARIA LTDA. em 01/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 14:23

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 26/06/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 11:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/04/2024 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 11:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/04/2024 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2024 21:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/03/2024 21:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2024 07:59

    Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 07:59

    Decorrido prazo de FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 07:32

    Decorrido prazo de MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 07:32

    Decorrido prazo de VETEC ENGENHARIA LTDA. em 19/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2024 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2024 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2024 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2024 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 13:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/03/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 27/02/2024 01:31

    Publicado Despacho em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864536-87.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA Nome: BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA Endereço: GUARULHOS, 3201, PONTE GRANDE, GUARULHOS - SP - CEP: 07031-000 EXECUTADO: CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA, VETEC ENGENHARIA LTDA.

    Nome: CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, 166, ROD ARTHUR BERNARDES, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Nome: FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Endereço: AVE GOVERNADOR JOSE MALCHER, 168, SALA 110, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Nome: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, ENTRADA PELA ARTHUR BERNARDES, 166, ROD.ARTHUR BERNARDES 96, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Nome: VETEC ENGENHARIA LTDA.

    Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1510, andar 18, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-005 1.

    Recebo a emenda da petição inicial. 2. À Unidade de Processamento Judicial (UPJ), para alteração cadastral da empresa VETEC ENGENHARIA LTDA, para SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, conforme documento de ID 100239210. 3.

    Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 4.

    Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5.

    Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 5.1.

    Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6.

    Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB).

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072716131541500000092202868 1.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição 23072716131564700000092202875 2.

    Procuração benafer Procuração 23072716131603500000092202876 3.

    ATA AGO BENAFER 30 04 2021 ARQUIVADA-otimizado_1 Documento de Identificação 23072716131634400000092202877 3.

    ATA AGO BENAFER 30 04 2021 ARQUIVADA-otimizado_2 Documento de Identificação 23072716131694200000092204830 3.

    ATA AGO BENAFER 30 04 2021 ARQUIVADA-otimizado_3 Documento de Identificação 23072716131783800000092204832 4.

    NF 97539 - CONS CONSTR OUTEIRO Documento de Comprovação 23072716131872800000092204833 5.

    NF 97540 - CONS CONSTR OUTEIRO X NOTA TRIANGULAR Documento de Comprovação 23072716131947500000092204834 6.

    NF 97551 - CONS CONSTR OUTEIRO Documento de Comprovação 23072716132014500000092204835 7.

    NF 97552 - CONS CONSTR OUTEIRO X NOTA TRIANGULAR Documento de Comprovação 23072716132073600000092204837 8.

    INTRUMENTO DE PROTESTO - CONS CONSTR OUTEIRO Documento de Comprovação 23072716132159600000092204838 9.

    DUPLICATAS - CONS CONSTR OUTEIRO Documento de Comprovação 23072716132234700000092204841 10.

    CNPJ Documento de Comprovação 23072716132303000000092204842 11.

    CNPJ Documento de Comprovação 23072716132338300000092204844 12.

    CNPJ Documento de Comprovação 23072716132375100000092204845 13.

    CNPJ Documento de Comprovação 23072716132412000000092204848 14.

    CONTRATO DO CONSÓRCIO Documento de Comprovação 23072716132444000000092204849 15.

    BENAFER S.A.

    COM. - PASTA 5842 - CUSTAS INICIAIS - CÍVEL-COBRANÇA Documento de Comprovação 23072716132504200000092204851 16.

    COMPROVANTE-BENAFER S.A.

    COM. - PASTA 5842 - CUSTAS INICIAIS - CIVEL-COBRANCA Gisele Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072716132540200000092204853 17.

    Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 23072716132612000000092204856 Certidão Certidão 23080212292957900000092502021 Despacho Despacho 23081014541423800000092757539 Despacho Despacho 23081014541423800000092757539 Petição Petição 23090618212143300000094508308 2.

    FICHA CADASTRAL Documento de Comprovação 23090618212179200000094508309 Certidão Certidão 23112811215514500000098897882

  • 23/02/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 00:08

    Publicado Despacho em 24/08/2023.

  • 28/08/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864536-87.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA Nome: BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA Endereço: GUARULHOS, 3201, PONTE GRANDE, GUARULHOS - SP - CEP: 07031-000 EXECUTADO: CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA, VETEC ENGENHARIA LTDA.

    Nome: CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO Endereço: DA OLARIA, 166, ROD ARTHUR BERNARDES, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Nome: FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Endereço: AVE GOVERNADOR JOSE MALCHER, 168, SALA 110, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Nome: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, ENTRADA PELA ARTHUR BERNARDES, 166, ROD.ARTHUR BERNARDES 96, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Nome: VETEC ENGENHARIA LTDA.

    Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1510, andar 18, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-005 Tratam-se os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BENAFER S.A. – COMÉRCIO E INDÚSTRIA em face de CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, F N CRESPO NETO E CIA LTDA, MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA e SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

    Verifico que no sistema PJE, consta no polo passivo CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, F N CRESPO NETO E CIA LTDA, MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA e VETEC ENGENHARIA LTDA.

    Analisando a documentação juntada pelo autor, constato que não há nenhuma menção, seja na petição inicial, seja nos documentos trazidos aos autos à VETEC ENGENHARIA LTDA, sendo essa pessoa jurídica totalmente estranha à lide.

    Logo, uma vez que, embora a petição inicial e documentos se refiram a CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, F N CRESPO NETO E CIA LTDA, MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA e SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, o processo foi cadastrado em face de CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO, F N CRESPO NETO E CIA LTDA, MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA e VETEC ENGENHARIA LTDA.

    Assim, diante das razões supra explicitadas, faculta-se ao autor a EMENDA DA INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ESCLARECER quanto às discrepâncias acima esposadas, indicando o correto polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015) e consequente extinção do feito.

    Após o prazo, certificar acerca da manifestação e fazer os autos conclusos.

    Belém/PA, 07/08/2023.

    ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072716131541500000092202868 1.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição 23072716131564700000092202875 2.

    Procuração benafer Procuração 23072716131603500000092202876 3.

    ATA AGO BENAFER 30 04 2021 ARQUIVADA-otimizado_1 Documento de Identificação 23072716131634400000092202877 3.

    ATA AGO BENAFER 30 04 2021 ARQUIVADA-otimizado_2 Documento de Identificação 23072716131694200000092204830 3.

    ATA AGO BENAFER 30 04 2021 ARQUIVADA-otimizado_3 Documento de Identificação 23072716131783800000092204832 4.

    NF 97539 - CONS CONSTR OUTEIRO Documento de Comprovação 23072716131872800000092204833 5.

    NF 97540 - CONS CONSTR OUTEIRO X NOTA TRIANGULAR Documento de Comprovação 23072716131947500000092204834 6.

    NF 97551 - CONS CONSTR OUTEIRO Documento de Comprovação 23072716132014500000092204835 7.

    NF 97552 - CONS CONSTR OUTEIRO X NOTA TRIANGULAR Documento de Comprovação 23072716132073600000092204837 8.

    INTRUMENTO DE PROTESTO - CONS CONSTR OUTEIRO Documento de Comprovação 23072716132159600000092204838 9.

    DUPLICATAS - CONS CONSTR OUTEIRO Documento de Comprovação 23072716132234700000092204841 10.

    CNPJ Documento de Comprovação 23072716132303000000092204842 11.

    CNPJ Documento de Comprovação 23072716132338300000092204844 12.

    CNPJ Documento de Comprovação 23072716132375100000092204845 13.

    CNPJ Documento de Comprovação 23072716132412000000092204848 14.

    CONTRATO DO CONSÓRCIO Documento de Comprovação 23072716132444000000092204849 15.

    BENAFER S.A.

    COM. - PASTA 5842 - CUSTAS INICIAIS - CÍVEL-COBRANÇA Documento de Comprovação 23072716132504200000092204851 16.

    COMPROVANTE-BENAFER S.A.

    COM. - PASTA 5842 - CUSTAS INICIAIS - CIVEL-COBRANCA Gisele Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072716132540200000092204853 17.

    Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 23072716132612000000092204856 Certidão Certidão 23080212292957900000092502021

  • 22/08/2023 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 11:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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