21/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 12:26

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:55

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 12:01

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800154-95.2023.8.14.1979 Despacho Vistos etc., Devolvo à Defesa o prazo para apresentação das alegações finais.

Intime-se a advogada para dar cumprimento ao ato no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

CACHOEIRA DO ARARI, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito
21/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
15/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:52

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme o que dispõe o provimento n 006/2006 – CJRMB c/c Provimento nº 006/2009, CJCI e considerando a Decisão de ID 103836942, intimo à Advogada de Defesa para no prazo legal apresentar suas Alegações Finais.
10/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 01:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 09:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Intimo a doutora ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO, para apresentar alegações finais do réu WEDSON LUCAS LEAL.
15/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 12:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2023 09:06

Decorrido prazo de WEDSON LUCAS LEAL em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:10

Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:43

Decorrido prazo de WEDSON LUCAS LEAL em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:47

Juntada de Petição de alegações finais
10/11/2023 03:00

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2023 05:03

Decorrido prazo de NORMIANE BRAGA LEAL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI PROCESSO: 0800154-95.2023.8.14.1979 CLASSE: [Lesão Corporal] RÉU (S): REU: WEDSON LUCAS LEAL ADVOGADO DATIVO: ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO ENDEREÇO: Nome: WEDSON LUCAS LEAL Endereço: RUA BOA VISTA, S/N, PROXIMO A CRECHE MATUPIRI, BOA VISTA, SANTA CRUZ DO ARARI - PA - CEP: 68850-000 Nome: ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO - FONE:9198222-5842 Endereço: AV 30 DE ABRIL, 225, CENTRO, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 DECISÃO Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três (07/11/2023), na hora designada, na sala de audiências da Comarca de Cachoeira do Arari, presente no PID de Santa Cruz do Arari a Exma.

Juíza de Direito, Dra.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES.

Aberta a audiência do processo em epígrafe, verifica-se a ausência justificada do Representante do Ministério Público Dr.

MARCELO BATISTA GONÇALVES.

Presente o réu WEDSON LUCAS LEAL- vulgo BIJOGÓ -via TEAMS acompanhada pela defensora dativa, Dra.

ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO – OAB/PA 28.523 – FONE: 9198222-5842 – via TEAMS.

Presentes a vítima MANOEL BENEDITO DOS SANTOS e as testemunhas arroladas pelo MP, condutor EVERTON GUSTAVO ARAÚJO FERREIRA – via TEAMS, NORMIANE BRAGA LEAL, ELEN CRISTINA LOPES DA SILVA e SGT PM LUIZ GUILHERME DIAS DA SILVA – via TEAMS.

Dando início aos trabalhos: Os presentes foram cientificados de que a coleta dos depoimentos será realizada por meio audiovisual, conforme autoriza o artigo 405, §1º, do CPP[1], sem transcrição, e, independentemente de novas intimações, a mídia com a gravação ficará à disposição das partes a partir do primeiro dia útil seguinte à realização deste ato.

Ato contínuo, a MM.

Juíza justifica a ausência do RMP na presente audiência e pergunta a defensora dativa se há alguma objeção, instado a se manifestar a defesa diz que não há objeção, conforme fundamentos elencados de forma oral.

Em seguida passam-se as oitivas das testemunhas presentes.

No depoimento da testemunha Normiane a defesa se manifesta nos seguintes termos: Excelência, quero que registre em ata, que a referida testemunha seja ouvida como informante, por ser enteada da vítima.

Pedido deferido pelo juízo.

Logo após, foi precedido a qualificação e interrogatório do réu presente.

Dada a palavra a defensora dativa que se manifesta nos seguintes termos: Excelência, o wedson Lucas se encontra preso 74 dias e não existe provas suficientes nos autos, sendo assim venho requerer a revogação de prisão preventiva do ora acusado ou substituição por medidas cautelares.

São os termos.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO.

Em relação ao pedido de revogação de prisão do senhor LUCAS LEAL, essa Magistrada entende que no momento não se faz mais presentes os requisitos do art. 312.

Dessa forma REVOGO a prisão preventiva do denunciado WEDSON LUCAS LEAL- vulgo BIJOGÓ se por outro motivo não estiver preso, mediante algumas cautelares: a) Manter distância e não manter nenhum contato com a vítima MANOEL BENEDITO DOS SANTOS e a testemunha NORMIANE BRAGA LEAL e seus familiares; b) Atualizar o endereço perante o PID; c) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 50 dias, sem prévia autorização judicial.

Encerrada a instrução, INTIMEM-SE o MP para apresentar as alegações finais, após a Defesa pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.

Após as alegações finais, DETERMINO à Secretaria para juntar os antecedentes criminais atualizado do réu, retornando conclusos para a Sentença e Seguindo orientação do STJ, no sentido de que o advogado não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da ausência de Defensor Público (STJ, AG do ARESP 729.318/PE, J. 17/05/2016), arbitro honorários no valor de R$ 1.250,00 (Mil duzentos e cinquenta reais) pelo ato em favor do advogado, Dr.

ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO – OAB/PA 28.523.

A referida advogada está nomeada para apresentar alegações finais do ora acusado.

Expeça-se Alvará de Soltura para ao réu se por outro motivo o acusado não estiver preso.

Intime-se o acusado das medidas cautelares impostas.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA.

Como nada mais houve, deu-se o ato por encerrado.

Eu, Leticia Wanzeller e Silva, Assessora do Juízo, digitei e os presentes subscrevem.

Dispensadas as assinaturas dos presentes no Termo de Audiência devido a gravação dos depoimentos em mídia de áudio e vídeo.

JUÍZA: _____________________________________________________
08/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:58

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca
08/11/2023 13:58

Concedida a Liberdade provisória de WEDSON LUCAS LEAL (REU).
08/11/2023 13:23

Desentranhado o documento
08/11/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 11:00

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca
08/11/2023 08:29

Audiência Instrução realizada para 07/11/2023 14:00 Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.
07/11/2023 02:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/11/2023 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 20:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/10/2023 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 15:38

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 00:00

Intimação

Intimação da doutora ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO para tomar ciência da audiência conforme consta no ID.102258528.
16/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:36

Juntada de Informações
16/10/2023 10:16

Juntada de Informações
16/10/2023 09:51

Juntada de Ofício
16/10/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 09:37

Expedição de Mandado.
16/10/2023 09:37

Expedição de Mandado.
16/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:07

Audiência Instrução designada para 07/11/2023 14:00 Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.
13/10/2023 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:01

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 08:20

Juntada de Certidão
03/10/2023 21:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 01:21

Decorrido prazo de WEDSON LUCAS LEAL em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:53

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme o que dispõe o provimento n 006/2006 – CJRMB c/c Provimento nº 006/2009, CJCI e considerando que o réu informou não possuir condições de constituir advogado particular, bem como ausência de Defensor Público na Comarca de Cachoeira do Arari, NOMEIO Dra.

LEANI BATISTA SACRAMENTO, OAB/PA 28.523 para apresentar Resposta à Acusação de WEDSON LUCAS LEAL.

Intime-se a causídica.
20/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:18

Desentranhado o documento
20/09/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 15:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/09/2023 01:41

Decorrido prazo de WEDSON LUCAS LEAL em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:06

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2023 09:56

Recebida a denúncia contra WEDSON LUCAS LEAL (AUTOR DO FATO)
10/09/2023 01:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA CRUZ DO ARARI em 07/09/2023 23:59.
10/09/2023 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:37

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:36

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:53

Juntada de Petição de denúncia
05/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/09/2023 07:54

Juntada de Petição de inquérito policial
29/08/2023 03:00

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:00

Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante: 0800154-95.2023.8.14.1979 Data: 26/08/2023 às 21h22min.

Autuado no Decreto Lei 2848/1940.

Art. 129, § 2º, Inc.

IV do CPB.

PRESENÇAS: Juíza de Direito: Dra.

Lurdilene Barbara Souza Nunes (via TEAMS) Ministério Público: Dr.

Marcelo Gonçalves (via TEAMS) Advogado (a): Dr.

Jean Ramirez da Silva - OAB/PA 25.948. (via TEAMS).

AUTUADO: WEDSON LUCAS LEAL Audiência realizada via sistema SISTAC e por videoconferência via TEAMS e reduzida a termo.

Dada a palavra a Defesa, requereu revogação da prisão preventiva pelos fundamentos elencados em gravação de mídia.

Dada palavra ao RMP, foi contrário o pedido da defesa conforme fundamentos gravados.

DELIBERAÇÃO EM JUÍZO: DECISÃO.

Trata-se de audiência de custódia do investigado WEDSON LUCAS LEAL O custodiado foi preso em flagrante], e convertida em preventiva nos autos do processo 0800154-95.2023.8.14.1979 em decisão de ID 99482996, ao final do presente ato foi requerida a liberdade provisória pela defesa do representado.

Instado a se manifestar o RMP foi contrário ao pedido da defesa manifestando-se a da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Realizada a audiência, e de plano ratifico a homologação do flagrante, conforme decisão exarada nos autos, por não haver nenhuma ilegalidade manifesta.

PASSO A DECIDIR.

Considerando a manifestação da defesa e do RMP.

MANTENHO a prisão preventiva do custodiado, uma vez que não vislumbro fatos novos para ensejar sua revogação.

Considerando a ausência de estabelecimento prisional adequado nesta comarca, desde já AUTORIZO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PRESA, após a realização da audiência de custódia acima designada, devendo ser informado a este Juízo, em até 24 horas, o estabelecimento para onde ele foi transferido, tudo na forma do Provimento n.º 004/2011-CJCI.

Seguindo orientação do STJ, no sentido de que o advogado não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da ausência de Defensor Público (STJ, AG do ARESP 729.318/PE, J. 17/05/2016), arbitro honorário no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo ato em favor da advogada.

Dr.

Jean Ramirez da Silva - OAB/PA 25.948.

Nada mais havendo, a MM.

Juíza mandou encerrar esta audiência e eu, Sydiney Maximiliano Moraes de Souza, Auxiliar Judiciário, a digitei e subscrevi.

Dispensadas as assinaturas do Juíza, Promotor de Justiça, Advogado (a), do autuado e dos serventuários no Termo de Audiência devido a realização da audiência ser por videoconferência e a gravação dos depoimentos em mídia de áudio e vídeo.
27/08/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 16:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/08/2023 16:29

Audiência Custódia realizada para 27/08/2023 15:00 Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.
27/08/2023 11:16

Audiência Custódia designada para 27/08/2023 15:00 Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari.
27/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 11:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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