13/12/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:42

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 09:15

Decorrido prazo de THAMYRES ALVINO SCHNEIDER em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:51

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0814937-73.2023.8.14.0401 Autora do Fato: ALANA BARBARA DA FONSECA MACEDO PEREIRA Vítima: THAMYRES ALVINO SCHNEIDER Infração Penal: Artigo 67 do CDC.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 01 dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 15 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato ALANA BARBARA DA FONSECA MACEDO PEREIRA, (RG nº 5391249 PC/PA), acompanhada de sua advogada, DRA.LOUISE FAGURY VIDEIRA MARCELIANO, OAB/PA 35290.

Ausente a vítima THAMYRES ALVINO SCHNEIDER, embora tenha sido recebido o AR em seu endereço, por meio de terceira pessoa, conforme ID 100850553.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Douto julgador, o MP requer o arquivamento dos autos por absoluta falta de justa causa à persecução penal.

O desinteresse da vítima é evidente, já que esta não procurou o Judiciário para dar seguimento à demanda.

Ademais, observa-se no caso concreto a total ausência de dolo, já que a autora não forneceu o produto com as especificações técnicas exigidas pela vítima de forma deliberada, circunstância que afasta o dolo direto da conduta, conforme ao norte mencionado. É o requerimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos acima especificados.

Do exame dos autos, observa-se que a vítima não compareceu à presente audiência, embora regularmente intimada por carta com aviso de recebimento, tendo em vista que o AR foi recebido no endereço informado pela mesma, considerando-se eficaz a referida intimação, nos termos da legislação em vigor, não tendo o(a) ofendido(a) procurado o Judiciário para dar prosseguimento à demanda, tampouco para informar eventual novo endereço, demonstrando, portanto, falta de interesse no prosseguimento do feito.

Além disso, não restou demonstrado o dolo da autora do fato na conduta que lhe foi imputada pela vítima, tendo em vista que a autora do fato não forneceu de forma intencional o produto sem as especificações técnicas exigidas pela vítima, não caracterizando, portanto, a infração penal descrita no Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, em face da atipicidade da conduta e da falta de interesse da vítima acima demonstrado, acolho a manifestação do Ministério Público, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Roberta Drummond, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTORA DO FATO: ADVOGADA:
08/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:18

Arquivamento
06/11/2023 16:41

Audiência Preliminar realizada para 01/11/2023 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:29

Decorrido prazo de ALANA BARBARA DA FONSECA MACEDO PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:29

Juntada de identificação de ar
19/09/2023 08:11

Decorrido prazo de THAMYRES ALVINO SCHNEIDER em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
17/09/2023 02:27

Decorrido prazo de THAMYRES ALVINO SCHNEIDER em 11/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:27

Decorrido prazo de ALANA BARBARA DA FONSECA MACEDO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 02:51

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0814937-73.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 01 de NOVEMBRO de 2023, às 10 horas e 15 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a autora do fato a comparecer munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima para apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
25/08/2023 20:39

Audiência Preliminar designada para 01/11/2023 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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