05/12/2023 09:36

Apensado ao processo 0909437-43.2023.8.14.0301
05/12/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
17/11/2023 04:48

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 05:01

Decorrido prazo de DIEGO LIMA LOPES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 05:01

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:53

Decorrido prazo de DIEGO LIMA LOPES em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:31

Publicado Sentença em 24/10/2023.
21/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Compulsando os autos, a parte Autora não compareceu em audiência UNA designada no processo, apesar de devidamente intimada, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 51 da Lei nª 9.099/1995 c/c Enunciado nº 28 do FONAJE: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do disposto no inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/1995.

Condeno a parte Reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no Enunciado nº 28 do FONAJE.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, caberá a secretaria instaurar o Procedimento de Cobrança de Custas Processuais (PAC), nos termos da Resolução nº 20/221-TJPA, com a disponibilização do link do processo judicial eletrônico, em sistema próprio (COBRA – Sistema de Cobrança Administrativa) com a intimação do devedor quanto às custas e outras despesas processuais pendentes.

Belém, 18 de Outubro de 2023.

VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito
19/10/2023 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
19/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/10/2023 18:16

Conclusos para julgamento
17/10/2023 13:53

Juntada de
17/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:40

Juntada de
17/10/2023 09:38

Audiência Una realizada para 17/10/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
16/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:19

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 10:16

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:43

Decorrido prazo de DIEGO LIMA LOPES em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
10/09/2023 01:24

Decorrido prazo de DIEGO LIMA LOPES em 05/09/2023 23:59.
09/09/2023 08:03

Juntada de identificação de ar
28/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 12:27

Expedição de .
28/08/2023 12:25

Audiência Una designada para 17/10/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
28/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Analisando os autos, verifico que não há provas da propriedade do veículo conduzido pelo (a) Reclamante, constando apenas orçamentos das peças e serviços necessários para o conserto do veículo.

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a legitimidade da ação de indenização por danos materiais emergentes decorrente de acidente de trânsito é do proprietário do veículo ou de terceiro que tenha suportado/custeado, efetivamente, os danos e reparos do veículo envolvido na colisão.

Deste modo, determino ao (a) Reclamante, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de propriedade do veículo, através de contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório e com data tempestiva a ocorrência do sinistro e/ou aviso de venda junto ao DETRAN e/ou cópia do D.U.T. (Documento Único de Transferência) com assinaturas reconhecidas em cartório com datas tempestivas a ocorrência do sinistro e/ou recibo de pagamento ou nota fiscal dos serviços necessários para o conserto do veículo e de compras de peças, devendo este ser formal e tempestivo a data do sinistro.

Deverá juntar, ainda, fotografias dos danos no veículo.

Sendo juntada a referida documentação e sendo comprovada a propriedade ou o custeio dos reparos por parte do Reclamante, cite-se o (a) Reclamado (a) com as advertências legais.

Intimem-se e cumpra-se o determinado.

Belém, 24 de Agosto de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
24/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:44

Audiência Una cancelada para 07/12/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/08/2023 13:29

Declarada incompetência
21/08/2023 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:33

Audiência Una designada para 07/12/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/08/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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