18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
25/03/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 11:06

Transitado em Julgado em 25/03/2024
01/03/2024 15:30

Juntada de Alvará
17/02/2024 15:32

Decorrido prazo de NILSON DANIEL em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:32

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 11:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:22

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0805741-06.2023.8.14.0005 Reclamante: Nome: NILSON DANIEL Endereço: Rua Professora Beliza de Castro, 1101, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-530 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DESPACHO/MANDADO Vistos etc. 1 - Defiro a petição de ID 108093197. 2 - Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em na referida petição, considerando que a procuração constante nos autos (ID 8958257) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação. 3 - Por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor do presente despacho.

Certificado o trânsito em julgado da sentença de ID 107370478, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

P.R.I.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

ELAINE GOMES NUNES DE LIMA - Juíza de Direito Substituta
01/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:07

Expedido alvará de levantamento
31/01/2024 15:36

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:49

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/01/2024 23:59.
31/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 16:04

Publicado Intimação em 24/01/2024.
28/01/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0805741-06.2023.8.14.0005 Reclamante: Nome: NILSON DANIEL Endereço: Rua Professora Beliza de Castro, 1101, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-530 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA Vistos etc.

Vindo-me os autos conclusos, verifico que, após o julgamento do feito, houve a satisfação integral da condenação, sem que haja qualquer pretensão residual.

Enfim, deflui da análise dos autos que, após os trâmites de estilo, restou apurado valor bastante suficiente para a integralização do crédito perseguido, sem que haja o que se ressalvar.

Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015.

Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 107370202, considerando que a procuração constante nos autos (ID 98958257) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação.

Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

P.R.I.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito
22/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2024 14:41

Conclusos para julgamento
19/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 07:43

Decorrido prazo de NILSON DANIEL em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0805741-06.2023.8.14.0005 Reclamante: Nome: NILSON DANIEL Endereço: Rua Professora Beliza de Castro, 1101, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-530 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA Dispensando relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por NILSON DANIEL em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, no bojo da qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.

Inicialmente, a parte autora informa que adquiriu passagem aérea com itinerário de ALTAMIRA/PA à CASCAVEL/PR de ida e volta, conforme (ID Nº 98958253).

Todavia, o autor informa que na passagem de volta, ocorreu um atraso de 24h, conforme informado na inicial de (ID nº 98958250).

Além disso, o autor informa que alugou um carro em Belém/PA, e que pagou balsa para sair de Belém, em decorrência de compromissos inadiáveis.

Em contestação, a empresa ré alega que o atraso ocorreu por motivo de segurança em decorrência de condições climáticas desfavoráveis. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Sem preliminares, passo ao mérito.

Como cediço, o dever de indenizar, previsto no art. 927, do CC, deflui inexoravelmente da prática de um ato ilícito, consistente ou em uma ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do art. 186, do CC, ou em um abuso de direito, ou seja, quando o titular do direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, nos termos do art. 187, do CC.

Assim, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva devem, necessariamente estar presente os seguintes pressupostos: a conduta ou o excesso no exercício de direito doloso ou culposo, o dano e o nexo causal.

Ademais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Art. 14, dispõe que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora.

Observa-se que a indenização deve ser fixada em montante que represente uma compensação à vítima e que tenha um efeito sancionatório em relação ao causador do dano, atendendo ao princípio da coibição e repressão, todavia não pode significar um acréscimo patrimonial ou enriquecimento injustificado.

Assim, por todo o exposto, é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Isento de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta
04/12/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2023 09:56

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:56

Audiência Una realizada para 30/10/2023 09:40 Juizado Especial Cível de Altamira.
30/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 01:25

Decorrido prazo de NILSON DANIEL em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0805741-06.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: NILSON DANIEL Endereço: Rua Professora Beliza de Castro, 1101, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-530 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

O (a) Exmo. (a) Sr. (a).

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM.

Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc.

MANDA ao Sr.

Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 30/10/2023 09:40h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo.

Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.

LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVlNGZjYjYtNmQ3Yi00MDBmLWI4NGEtMmYxMDA1MDU4ZDE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023, às 14:57:12h SILENIRA VIANA DUARTE - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21
22/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:56

Audiência Una designada para 30/10/2023 09:40 Juizado Especial Cível de Altamira.
22/08/2023 12:39

Recebida a emenda à inicial
22/08/2023 07:59

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:11

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 13:18

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005045-30.2019.8.14.0009

Ministerio Publico do Estado do para

Magno Teixeira da Silva Neto

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0874853-47.2023.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Mireilly Souza da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0000459-69.2011.8.14.0060

Universidade Luterana do Brasil Ulbra

Roseni de Oliveira Brito

Advogado: Alexandre Cesar Carvalho Chedid

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2023 06:01

Exibir Processo

Processo nº 0000459-69.2011.8.14.0060

Francisca Izaide da Silva

Universidade Luterana do Brasil Ulbra

Advogado: Jordano Falsoni

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2019 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0813502-06.2023.8.14.0000

Fabricio Jose Brasil Valadares

Juizo de Direito da Vara do Tribunal do ...

Advogado: Katiussya Caroline Pereira Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2023 10:26

Exibir Processo