20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()
06/03/2024 11:15

Alterado o assunto processual
06/03/2024 11:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:01

Transitado em Julgado em 20/09/2023
22/09/2023 05:45

Decorrido prazo de WERBSON SOUSA DA TRINDADE em 20/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:33

Decorrido prazo de WERBSON SOUSA DA TRINDADE em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 02:17

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800074-56.2023.8.14.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) -[Liquidação / Cumprimento / Execução, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: WERBSON SOUSA DA TRINDADE Endereço: Rua Bragança, SN, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: MUNICIPIO DE VISEU Endereço: AV.

TAMOIOS, N° 1671-, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA 1.

Werbson Sousa da Trindade ajuizou ação de execução contra a fazenda pública em desfavor do Município de Viseu. 2.

Foi determinada a citação.

O Município de Viseu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença.

Postulou a extinção por inépcia da inicial em virtude de o título judicial não ser certo e exigível, haja vista o não trânsito em julgado da sentença prolatada na ACP n. 0000633-37.2009.8.14.0064, em virtude de não ter havido a intimação do Município dos embargos de declaração opostos contra a sentença exequenda, para isso, juntou a certidão da Secretaria que confirma a alegação. 3.

A parte não apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento da sentença.

Os autos vieram conclusos para sentença. 5. É o relatório.

Decido. 6.

Trata-se de execução de título execução judicial contra a Fazenda Pública. 7.

A tese da impugnação é que o título exequendo não é exigível, pois não transitou em julgado. 8.

Como percebemos dos documentos juntados aos autos, no processo n. 0000633-37.2009.8.14.0064, uma ação coletiva ajuizado por sindicato, houve sentença condenando o Município de Viseu ao pagamento de verbas aos servidores públicos municipais.

No processo havia uma certidão informando o trânsito em julgado da sentença condenatória, nisso, a parte exequente ajuizou o cumprimento da sentença. 9.

No entanto, o Município de Viseu identificou que não havia sido intimado da decisão proferida de desprovimento dos embargos de declaração aviado contra a sentença exequenda, em sequência, peticionou nos autos do processo de conhecimento e houve o reconhecimento da secretaria, por certidão lavrada no processo de conhecimento e juntada nesse processo de execução pelo impugnante, que não houve a intimação do Município da decisão que rejeitou os embargos de declaração, portanto, a sentença do processo n. 0000633-37.2009.8.14.0064, que é executada nesse processo, não transitou em julgado.

Além disso, não houve a remessa necessária, que também impede o trânsito em julgado. 10.

São requisitos do título executivo judicial, a certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 783 do CPC. 11.

Certa é a obrigação que existe, que não se põe dúvida.

Exigível é aquela que pode ser imediatamente imposta, ocorre quando o devedor está em mora. 12.

Diante de uma sentença que não transitou em julgado, não podemos ter a execução definitiva, pois o título não é certo (é possível a reforma da sentença via recursal) e não é exigível, pois não ser imposta imediatamente, por isso, o título que embasa a execução não é apto à instauração do processo executivo pois não fundado em obrigação certa e exigível. 13.

O processo deve ser extinto em face à inexistência de título executivo judicial com as características da certeza e exigibilidade, portanto, o pedido veiculado na impugnação deve ser deferido, com base nos arts. 783, 535, §1º, III, ambos do CPC. 14.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. s arts. 783, 535, §1º, III, ambos do CPC. 14.1.

Condeno a parte exequente nas custas processuais e em honorários no importe de 10% do valor da causa, que, no entanto, ficam suspensos considerando que a gratuidade conferida. 14. 2.

P.R.I.C. 14.3.

Transitando em julgado, arquive-se.

Viseu/PA, 12 de agosto de 2023.

CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA
16/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 14:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2023 14:25

Conclusos para julgamento
12/08/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2023 02:45

Decorrido prazo de WERBSON SOUSA DA TRINDADE em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:44

Decorrido prazo de WERBSON SOUSA DA TRINDADE em 16/05/2023 23:59.
07/07/2023 15:38

Conclusos para decisão
07/07/2023 08:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:05

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:05

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 02/03/2023 23:59.
27/01/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2023 15:43

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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