20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
24/09/2023 09:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/09/2023 09:14

Baixa Definitiva
05/09/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 00:19

Publicado Ementa em 16/08/2023.
12/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, INCISO I E IV DO CPB – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA.

Inexistência de sentença penal transitado em julgado por crime anterior a justificar a referida agravante. – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME. – OCORRÊNCIA.

Verifica-se que houve a exclusão da agravante e a pena foi reduzida em seis meses, assim prescrevendo o crime.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
10/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:14

Conhecido o recurso de ALDEMIR SOUTO FERREIRA (APELANTE), HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCA
07/08/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:20

Conclusos para julgamento
28/11/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:44

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 14:53

Juntada de Petição de parecer
07/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 08:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 22:35

Recebidos os autos
16/09/2021 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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