TJPA - 0868610-87.2023.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 4ª Vara de Fazenda de Belem • Procedimento Comum Cível

Polo Ativo

Partes

MARIA RAIMUNDA DA COSTA E SILVA

CPF *70.***.*60-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA COSTA E SILVA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra sentença mérito, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do ESTADO DO PARÁ.

No que concerne à matéria em questão, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), no qual foram suscitadas as seguintes controvérsias: 1) Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei nº 5.351/86; 2) Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores não efetivos; e 3) Impossibilidade de cumulação ou combinação das vantagens previstas nas Leis nº 5.351/86 e nº 7.442/10 em relação ao mesmo instituto da progressão.

Diante disso, considerando a identidade do objeto deste processo com aquele em análise no referido IRDR, e em atenção ao princípio do poder geral de cautela, determino o sobrestamento do presente feito, com a remessa dos autos à Secretaria, onde deverão permanecer até que se conclua o julgamento sobre a admissibilidade do mencionado Incidente.

Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem-me conclusos os autos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
31/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
30/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2024 09:09

Recebidos os autos
10/07/2024 09:09

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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