02/10/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 11:03

Transitado em Julgado em 26/09/2023
20/09/2023 08:50

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 20:28

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2023 04:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800323-34.2022.8.14.0131 POLO ATIVO: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO XINGU Endereço: PRINCIPAL, 1, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO FAGNER DA COSTA NASCIMENTO Endereço: NÃO, S/N, POSTO DE SAÚDE DE VILA NOVA, ZONA RURAL, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 SENTENÇA Trata-se de medidas protetivas de urgência pleiteadas por MARIA KATIANE REGO em face de RAIMUNDO FAGNER DA COSTA NASCIMENTO.

Proferida decisão concessiva das medidas requeridas em 15/06/2022 (Num. 66047166).

A requerente não fora encontrada para ser intimada (Num. 72670252).

O requerido fora citado e intimado (Num. 73917823), e apresentou contestação requerendo a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas (Num. 73662235).

Remetidos os autos ao Ministério Público, o parquet manifestou-se pela confirmação das medidas protetivas deferidas em favor da requerente (Num. 78998243) e informou o endereço atualizado da requerente (Num. 85755576).

Determinada a intimação pessoal da requerente para se manifestar sobre a necessidade atual das medidas, ela permaneceu inerte (Num. 97192565).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Considerando o lapso temporal desde que deferidas as medidas protetivas e suas carcaterísticas temporais, verifica-se que a requerente foi chamada a informar a necessidade de manutenção das medidas protetivas, todavia quedou-se inerte, do que se denota que a extinção é medida que se impõe.

Com efeito, saliente-se que a medida protetiva do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 tem natureza cautelar, aplicando-se somente em caso de urgência e de forma preventiva e provisória.

Vale ressaltar que no caso de novo temor quanto à sua segurança, a requerente poderá buscar proteção perante as autoridades, requerendo novamente a imposição de medidas para protegê-la, já que estas podem ser aplicadas a qualquer tempo.

Neste sentido, considerando as disposições legais referentes à natureza da medida protetiva em tela, bem como, as informações constantes dos autos, REVOGO expressamente as medidas protetivas deferidas, como decorrência do desinteresse da vítima e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e VI, do CPC. 1.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, inclusive a vítima.

Por oportuno, advirta-se a vítima de que, uma vez transcorrido o prazo fixado na decisão antecipatória, em caso de novo temor quanto à sua segurança, a requerente poderá buscar proteção perante as autoridades, requerendo novamente a imposição de medidas para protegê-la, já que estas podem ser aplicadas a qualquer tempo. 2.

Caso as partes não sejam encontradas para intimação, intimem-se por edital, conforme enunciado 43 do FONAVID. 3.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 4.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. 5.

Sem custas.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

Vitória do Xingu/PA, data da assinatura do sistema.

Caroline Bartolomeu Silva Juíza de Direito
17/08/2023 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 10:46

Expedição de Mandado.
17/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 13:47

Conclusos para julgamento
20/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
09/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA KATIANE REGO em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:23

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 13:08

Expedição de Mandado.
29/03/2023 13:07

Expedição de Mandado.
09/03/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:10

Juntada de Petição de parecer
22/01/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 10:12

Conclusos para decisão
07/10/2022 18:25

Juntada de Petição de parecer
12/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:37

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 11:26

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2022 12:50

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2022 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 02:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 04:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO XINGU em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 04:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO XINGU em 14/07/2022 23:59.
19/07/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 12:13

Expedição de Mandado.
18/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:13

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 12:42

Expedição de Mandado.
15/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:40

Expedição de Mandado.
15/06/2022 10:49

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/06/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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