TJPA - 0002282-90.2016.8.14.0064

15/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição

12/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025 11:32

Conclusos para despacho

14/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.

14/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição

11/08/2025 18:12

Juntada de Petição de petição

07/08/2025 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Viseu.

07/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos

04/08/2025 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

04/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025 10:11

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/08/2025 10:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2025 15:04

Conclusos para despacho

04/04/2025 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Viseu.

04/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos

01/04/2025 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

01/04/2025 14:04

Processo Reativado

12/03/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição

20/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente

03/05/2024 10:15

Arquivado Definitivamente

02/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024 13:08

Conclusos para despacho

15/03/2024 08:26

Juntada de despacho

11/01/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023 12:05

Conclusos para despacho

10/10/2023 10:01

Transitado em Julgado em 12/09/2023

13/09/2023 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023 06:30

Decorrido prazo de MARIA JUBENITA MOREIRA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

08/09/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA JUBENITA MOREIRA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

10/08/2023 04:26

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

08/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2023 09:09

Conclusos para julgamento

07/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.

26/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2023 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2023 14:39

Conclusos para decisão

13/04/2023 14:39

Expedição de Certidão.

09/03/2023 17:10

Decorrido prazo de MARIA JUBENITA MOREIRA DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

28/02/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023 18:26

Conclusos para decisão

30/01/2023 18:26

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023 13:33

Conclusos para despacho

01/10/2022 02:16

Decorrido prazo de MARIA JUBENITA MOREIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

24/08/2022 18:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 10:54

Ato ordinatório praticado

22/08/2022 19:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2022 02:49

Decorrido prazo de MARIA JUBENITA MOREIRA DA SILVA em 11/08/2022 23:59.

04/08/2022 04:26

Decorrido prazo de MARIA JUBENITA MOREIRA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

03/08/2022 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 01/08/2022 23:59.

22/07/2022 06:53

Publicado Sentença em 13/07/2022.

22/07/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

11/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022 15:48

Julgado procedente em parte do pedido

17/05/2022 15:47

Conclusos para julgamento

17/05/2022 15:47

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022 12:43

Processo migrado do sistema Libra

29/04/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022 12:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00022829020168140064: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.. - Ação Coletiva: N.

13/04/2022 10:02

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB

12/04/2022 08:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

12/04/2022 08:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

12/04/2022 08:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/04/2022 13:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2364-11

11/04/2022 13:07

Remessa

11/04/2022 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/04/2022 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/04/2022 13:09

AGUARDANDO PRAZO

01/04/2022 13:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2022 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/04/2022 13:04

CERTIDAO - CERTIDAO

01/04/2022 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/04/2022 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/04/2022 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/02/2022 13:01

OUTROS

15/02/2022 12:53

Remessa

15/02/2022 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/02/2022 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/09/2021 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/09/2021 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/09/2021 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/09/2021 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2177-42

09/09/2021 10:31

Remessa

09/09/2021 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/09/2021 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/07/2021 10:51

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

29/07/2021 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2021 09:37

Remessa

22/07/2021 09:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

22/07/2021 09:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

22/07/2021 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/07/2021 09:33

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

22/07/2021 09:33

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

22/07/2021 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

22/07/2021 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/07/2021 09:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VISEU, : NIVALDO MARIA DA COSTA SARAIVA

22/07/2021 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

22/07/2021 09:06

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

22/07/2021 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2021 09:06

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/07/2021 10:10

OUTROS

06/07/2021 14:17

Remessa

06/07/2021 14:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/07/2021 14:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/06/2021 10:26

OUTROS

13/05/2021 23:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2021 23:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/05/2021 23:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/04/2021 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/04/2021 09:09

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

27/04/2021 09:09

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

27/04/2021 09:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

27/04/2021 09:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

27/04/2021 09:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

27/04/2021 09:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/03/2021 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

03/03/2021 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

03/03/2021 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/10/2020 11:25

OUTROS

27/02/2020 09:11

OUTROS

31/10/2019 10:51

OUTROS

20/09/2019 10:44

AGUARDANDO REMESSA

10/07/2019 17:45

OUTROS

09/07/2019 18:24

REMESSA INTERNA

09/07/2019 08:38

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AUTOS COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARÁ/CASTANHAL. Ref. Proc. nº 0002282-90.2016.8.14.0064.

09/07/2019 08:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/07/2019 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/06/2019 08:23

Remessa - AR DEVOLVIDO CÍVEL Ref. Proc. nº 2282-90.2016 e 1184-12.2012

27/06/2019 08:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/06/2019 08:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/06/2019 08:51

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

03/06/2019 08:41

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

15/05/2019 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2019 10:39

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

15/04/2019 10:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/02/2019 12:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/08/2018 08:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/05/2018 10:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/03/2018 13:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/03/2018 09:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/12/2017 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/09/2017 10:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/08/2017 12:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/05/2017 11:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/05/2017 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/05/2017 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/05/2017 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/05/2017 11:07

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/05/2017 11:07

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/05/2017 11:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/05/2017 11:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/05/2017 15:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2017 15:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/02/2017 08:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/02/2017 08:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/02/2017 08:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/02/2017 08:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/02/2017 08:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/02/2017 08:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/01/2017 09:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6143-60

16/01/2017 09:02

Remessa - requer o prosseguimento do feito como de direito

16/01/2017 09:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/01/2017 09:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/10/2016 14:11

CONCLUSOS

09/09/2016 09:15

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

09/09/2016 09:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO

11/07/2016 10:38

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

11/07/2016 10:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2016 08:16

Remessa - contestação.

11/07/2016 08:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/07/2016 08:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/07/2016 14:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/07/2016 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/07/2016 14:59

Mero expediente - Mero expediente

07/07/2016 14:57

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

09/06/2016 12:07

AGUARDANDO AUDIENCIA

03/06/2016 13:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/06/2016 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/06/2016 10:51

Citação CITACAO

18/05/2016 16:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/05/2016 16:32

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

18/05/2016 16:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/05/2016 16:31

Mero expediente - Mero expediente

18/05/2016 16:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/04/2016 11:12

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

27/04/2016 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2016 12:41

PETICAO INICIAL - PETICAO INICIAL

26/04/2016 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2016 11:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

26/04/2016 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VISEU, Vara: VARA UNICA DE VISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, JUIZ TITULAR: LAURO ALEXANDRINO SANTOS