28/08/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 10:07

Baixa Definitiva
28/08/2025 09:59

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/08/2025 16:15

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
27/08/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:12

Juntada de outras peças
27/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:29

Recebidos os autos
27/08/2025 12:29

Juntada de outras peças
02/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
02/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
03/10/2024 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:40

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.
22/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:09

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 07:56

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2024 07:56

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 15:52

Recurso Extraordinário não admitido
08/08/2024 15:52

Recurso Especial não admitido
15/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
11/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:03

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
05/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 17:07

Conclusos para julgamento
16/10/2023 14:54

Juntada de Petição de parecer
16/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:45

Conclusos ao relator
24/08/2023 09:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
18/08/2023 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM QUE CONCEDEU REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – A CONDENADO POR CRIME HEDIONDO.

PROVIMENTO.

Dos autos se constata que o apenado cumpre pena em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em janeiro de 2022 pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP, e não preenche nenhum dos requisitos dispostos no artigo 177 da LEP.

Ademais, a Resolução nº 412/2021, do CNJ, determina, em seu art. 3º, § 3º, que tal modelo de cumprimento de pena há que ser adotado como meio de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima, não sendo este o caso do regime semiaberto na Comarca de Santarém, e a Norma Técnica elaborada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, apesar de estender o benefício para os presos em regime semiaberto beneficiados por trabalho externo é clara ao determinar que não terão direito ao benefício os condenados por crime hediondo ou a ele comparado, caso dos autos, devendo o apenado retornar ao regime de cumprimento anterior.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pela Exmª.

Srª.

Desª Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 31 de julho de 2023.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
16/08/2023 12:31

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:10

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
07/08/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 15:18

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral
21/07/2023 08:07

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2023 11:01

Juntada de Petição de parecer
19/06/2023 14:43

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:44

Juntada de Petição de parecer
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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