19/09/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
16/09/2023 02:39

Decorrido prazo de MARCIA CAMOEIRAS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:39

Decorrido prazo de VILMA CAMOEIRAS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANPARA em 04/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:12

Decorrido prazo de VILMA CAMOEIRAS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 04:07

Decorrido prazo de MARCIA CAMOEIRAS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 04:07

Decorrido prazo de BANPARA em 31/08/2023 23:59.
21/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Bragança/PA Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Processo nº: 0804613-70.2022.8.14.0009 Requerente: VILMA CAMOEIRAS SANTOS e outros Requerida: BANPARA SENTENÇA Relatório dispensado.

Decido.

O requerido apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a procuração pública juntada aos autos não autoriza a outorgada a ajuizar ação, representando a outorgante, no âmbito do Poder Judiciário.

Na audiência de instrução, a advogada da demandante explicou que é costume da filha representar a genitora nas atividades burocráticas do cotidiano, como contratar em instituições bancárias, receber valores e solucionar questões burocráticas afeitas ao cotidiano.

Postulou a rejeição da preliminar.

Compulsando os autos, observo que há procuração pública, assinada pela Sra.

Vilma Camoeiras Santos, outorgando diversos poderes à Sra.

Marcia Camoeiras Santos, mas não consta no instrumento autorização para representá-la em juízo.

Além disso, inexiste notícia acerca da incapacidade da idosa e consequente nomeação de curador para representá-la/assisti-la.

Dessa forma, diante da invalidade da procuração outorgada à advogada, constata-se a irregularidade na representação processual da autora, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

Registro, porém, que a autora poderá regularizar a sua representação processual no mesmo prazo previsto para o recurso cabível desta sentença, ocasião em que o/a magistrado/a poderá, se for o caso, exercer o juízo de retratação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, CPC julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.
17/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2023 11:37

Conclusos para julgamento
12/08/2023 11:37

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
25/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:34

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 04:58

Decorrido prazo de VILMA CAMOEIRAS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 04:58

Decorrido prazo de MARCIA CAMOEIRAS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 04:58

Decorrido prazo de BANPARA em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
23/11/2022 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2022 15:50

Conclusos para decisão
08/11/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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