06/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/01/2025 01:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0846085-14.2023.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BMG S.A REPRESENTANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB/SC 15909) RECORRENTE: GILMA ISABEL REGO D AQUINO REPRESENTANTE: BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL ALCANTARA (OAB/CE 44596) E JULIO CESAR DA SILVA ALCANTARA FILHO (OAB/CE 42160) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BMG S.A (ID nº 22728124) interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relatado pela Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, assim ementado: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

NO CASO EM TELA, O BANCO DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA INEXISTENTE.

CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA DE.

ART. 42, § ÚNICO DO CDC.

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

INCABÍVEL. 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

MOSTRA-SE PLAUSÍVEL ATENDER O PLEITO DESTE RECORRENTE SOMENTE NO TOCANTE A REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DE AMBOS RESTAM CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (2ª Turma de Direito Privado.

Rela.

Desa.

Gleide Pereira de Moura.

Disponibilizado no PJE em 31/05/2024). (grifo nosso).” (ID nº 22270719) Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou dispositivos legais ao declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a conversão para empréstimo consignado, além de condená-lo à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de danos morais.

Fundamenta suas razões na inexistência de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), ausência de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC), regularidade do contrato e respeito à liberdade contratual (arts. 421 e 422 do CC).

Destaca, por fim, que a questão relativa à aplicação da repetição em dobro encontra-se em discussão no Tema 929 do STJ, que trata da consolidação do entendimento sobre essa hipótese no Código de Defesa do Consumidor.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23325360). É o relatório.

Decido.

A discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pende de julgamento em recursos submetidos a sistemática dos repetitivos (REsps 1963770/CE e REsp 1823218/AC – Tema 929), constando no site do STJ a informação de que o ministro relator dos feitos determinou a suspensão de processos que tratem da mesma matéria no território nacional, após a interposição do recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo os autos nos respectivos tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade.

Sendo assim, com apoio nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial, diante da identidade da tese recursal com a controvérsia tratada no Tema 929 do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), para os fins dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 235/2016 (com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.º 286/2019) e n.º 444/2022.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
13/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:43

Cancelada a movimentação processual
07/12/2024 11:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
18/11/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 13:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/11/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:35

Decorrido prazo de GILMA ISABEL REGO D AQUINO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:01

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:14

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
23/09/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2024 14:48

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 00:10

Decorrido prazo de GILMA ISABEL REGO D AQUINO em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:07

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 08:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:27

Decorrido prazo de GILMA ISABEL REGO D AQUINO em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.
10/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
28/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:31

Decorrido prazo de GILMA ISABEL REGO D AQUINO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:21

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 12:27

Conhecido o recurso de GILMA ISABEL REGO D AQUINO - CPF: *85.***.*57-34 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 08:32

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:17

Decorrido prazo de GILMA ISABEL REGO D AQUINO em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:16

Decorrido prazo de GILMA ISABEL REGO D AQUINO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
30/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
27/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 00:21

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
18/04/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:18

Conhecido o recurso de GILMA ISABEL REGO D AQUINO - CPF: *85.***.*57-34 (APELANTE) e provido em parte
17/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:14

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 13:15

Recebidos os autos
17/01/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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