TJPA - 0800412-53.2023.8.14.0121

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800412-53.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Cancelamento de vôo] REQUERENTE: GILBERTO SANTANA VIEIRA NETO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade N. 7276626 PC/PA e CPF N. 026.909.322- 29, residente e domiciliado na Rua Segunda, 322, CEP 68644-000, Bairro Santa Luzia do Pará – Pará.

Advogado(a): BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS Advogado - OAB/PA nº 13.744.

REQUERIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, inscrita no CNPJ nº 09.***.***/0001-60, com endereço na Avenida Marcos P. de U.

Rodrigues, 939 - Edifício C.

Branco Office Park – Torre Jatobá - 11º Andar, Alphaville Industrial, CEP: 06460-040; Barueri-SP.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposta por GILBERTO SANTANA VIEIRA NETO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A (“AZUL”) todos devidamente qualificados nos autos.

As partes acordaram extrajudicialmente acerca de 5 voucher(s), sendo cada um referente a 1 (uma) passagem de ida e volta, para qualquer trecho DOMÉSTICO, regular, operado pela Azul (exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, exceto multitrechos e stopover) com validade de 12 (doze) meses da data em que este acordo foi protocolizado para realização da viagem de ida e volta.

O acordo foi juntado em ID. 100223928 e devidamente assinado pelo requerente. É o relatório.

Decido.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo a que chegaram as partes de ID. 100223928, nos termos da Resolução 125/2010 do CNJ, e dos artigos 515, inciso II, e 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Expeça-se o necessário para o cumprimento integral do acordo firmado pelas partes.

Se for o caso, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90 § 3º do CPC, devendo, portanto, todas as custas intermediárias pendentes/em aberto serem canceladas.

Intimem-se as partes através de seu advogado.

As partes renunciam, ao prazo recursal, razão pela qual, o trânsito em julgado é imediato, portanto, dê-se BAIXA NOS REGISTROS e ARQUIVEM-SE os autos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designado por meio da Portaria 824/2023 - GP (Assinado com certificação digital)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R.

Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA – PROCESSO Nº: 0800412-53.2023.8.14.0121- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILBERTO SANTANA VIEIRA NETO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade N. 7276626 PC/PA e CPF N. 026.909.322- 29, residente e domiciliado na Rua Segunda, 322, CEP 68644-000, Bairro Santa Luzia do Pará – Pará.

Advogado(a): BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS Advogado - OAB/PA nº 13.744.

REQUERIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, inscrita no CNPJ nº 09.***.***/0001-60, com endereço na Avenida Marcos P. de U.

Rodrigues, 939 - Edifício C.

Branco Office Park – Torre Jatobá - 11º Andar, Alphaville Industrial, CEP: 06460-040; Barueri-SP.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01.

Recebo a petição inicial, pois preenche os requisitos da lei.

Este processo observará o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei n.º 9.099/95. 02.

Sem custas, pois incabíveis nesta faz fase processual, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. 03.

Por força do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), o consumidor pode se valer de diversos instrumentos para buscar reparação pela violação de seus direitos, incluindo a inversão do regramento estático de distribuição do ônus probatório. 04.

Diante disso, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). 05.

Estando em termos a inicial e considerando a possibilidade de solução consensual da presente demanda, nos termos do art. 21, 27 e seguintes da Lei n. 9.099/95, DESIGNO audiência UNA (conciliação e instrução e julgamento) VIRTUAL para o dia 16 de novembro de 2023, às 12h00, alerta-se que: a) A realização do ato não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da Unidade Judiciária, o que será viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, que poderá ser baixada e instalada por meio do endereço eletrônico abaixo: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app b) Ressalte-se que o não comparecimento da parte Requerente importará em ARQUIVAMENTO (artigo 51 da Lei 9099/95) do feito e a ausência da parte Requerida terá como consequência a REVELIA (nos termos do art. 20 da mesma Lei), devendo apresentar contestação, se pretender.

Advertidas as partes quanto a imediata produção de provas, se necessário, na audiência (art. 28 da lei 9.099/95). c) Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: · De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita. · Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência. · Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, a ser manifestada no ato da audiência, oportunidade na qual serão tomados depoimentos e colhidas as provas (art. 28 da Lei 9.099/95), assim os autos virão conclusos para sentença. d) As partes devem manter seus dados de telefone/WhatsApp, endereço eletrônicos ou qualquer outra forma de comunicação virtual atualizados para viabilizar a regular tramitação do processo, nos termos do artigo 77, VII e artigo 246 do Código de Processo Civil/2015. e) Com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a partes, advogado, poderão apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência por videoconferência, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente. f) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do Whatsapp da comarca (091) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA.

LINK ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL, conforme artigo 5º, § 8º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRiNGM3OTktMTliZS00YzIyLWE0NmYtNWY5MDRiNzYyNmM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d g) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fazer-se presente acompanhado de preposto e advogado legalmente constituído (artigo 9º, da Lei 9.099/1995); h) INTIME-SE o(a) requerente pelo Diário de Justiça Eletrônico, uma vez que possui advogado constituído nos autos. i) Advirtam-se as partes ainda que, independentemente de intimação, deverão apresentar suas testemunhas, de no máximo 02 (duas) para cada uma, além das demais provas que entenderem pertinentes. À Secretaria, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Após, autos conclusos para aguardar a audiência designada.

SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. (Assinado com certificação digital)