22/04/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:13

Juntada de Alvará
18/10/2023 09:07

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/09/2023 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 04:18

Decorrido prazo de MAISA LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:18

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:52

Decorrido prazo de MICHELE MINDELO LOBO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:52

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:52

Decorrido prazo de MAISA LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:38

Decorrido prazo de MICHELE MINDELO LOBO em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:00

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0845791-93.2022.8.14.0301 AUTOR: MICHELE MINDELO LOBO, M.

R.

L.

P.

D.

A., M.

L.

P.

D.

A.

INTERESSADO: REVISSON PIMENTEL DE ALMEIDA SENTENÇA

Vistos.

MICHELE MINDELO LOBO, MARCOS RODRIGO LOBO PIMENTAL DE ALMEIDA, MAÍSA LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento de valores deixados por falecimento de REVISSON PIMENTEL DE ALMEIDA.

Os autores alegam serem herdeiros do de cujus, o qual veio a falecer no dia 14/04/2020.

Aduziu que o de cujus possuía eventuais valores a receber.

Requereu a expedição de Alvará Judicial autorizando o levantamento do montante em nome dos autores.

Despacho em ID. 62470368.

Petição da parte autora em ID. 64437551.

Certidão em ID. 76244027.

Despacho em ID. 76567753 deferiu a justiça gratuita, bem como determinou a juntada de documentação pertinente ao feito.

Parecer do Ministério Público em ID. 76724916.

Petição da autora em ID. 78315512 e ID. 79178700.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos da Lei 6858/80 os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ademais, nos termos do art. 1, §1º da lei supracitada, as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, com correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Devem ser respeitadas as quotas hereditárias de 1/3 para cada herdeiro.

DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e determino que se expeça Alvará Judicial em favor da requerente MICHELE MINDELO LOBO para que receba os valores existentes e disponíveis em nome de REVISSON PIMENTEL DE ALMEIDA junto ao BANCO DO BRASIL, na proporção de 1/3.

Ademais, determino que se expeça Alvará Judicial para que o BANCO DO BRASIL proceda a abertura de conta poupança para depositar a quota atribuída aos menores MARCOS RODRIGO LOBO PIMENTAL DE ALMEIDA, MAÍSA LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA para os fins atribuídos no art. 1, §1º da Lei n. 6858/80, respeitada a quota hereditária de 1/3 de cada herdeiro.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios.

Intime-se o Ministério Público.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 7 de agosto de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
07/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:13

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 11:48

Conclusos para julgamento
12/06/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 04:51

Decorrido prazo de MICHELE MINDELO LOBO em 29/09/2022 23:59.
04/10/2022 04:51

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 29/09/2022 23:59.
04/10/2022 04:51

Decorrido prazo de MAISA LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 29/09/2022 23:59.
02/10/2022 05:07

Decorrido prazo de REVISSON PIMENTEL DE ALMEIDA em 29/09/2022 23:59.
02/10/2022 05:07

Decorrido prazo de MAISA LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 29/09/2022 23:59.
02/10/2022 05:07

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 29/09/2022 23:59.
27/09/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2022 04:05

Publicado Despacho em 08/09/2022.
09/09/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 11:35

Juntada de Petição de parecer
06/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:16

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
28/06/2022 05:38

Decorrido prazo de MICHELE MINDELO LOBO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 05:38

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 05:38

Decorrido prazo de MAISA LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 27/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:29

Decorrido prazo de REVISSON PIMENTEL DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:29

Decorrido prazo de MAISA LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:29

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO LOBO PIMENTEL DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:29

Decorrido prazo de MICHELE MINDELO LOBO em 15/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 02:36

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:08

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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