29/10/2024 09:43

em cooperação judiciária
25/09/2024 08:12

Expedição de Informações.
24/09/2024 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
24/09/2024 10:16

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 09:34

Expedição de Informações.
24/09/2024 09:28

em cooperação judiciária
24/09/2024 09:23

Desentranhado o documento
24/09/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 09:09

Baixa Definitiva
24/09/2024 08:51

em cooperação judiciária
19/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:24

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:41

Processo Desarquivado
24/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:08

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 09:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2023 22:24

Declarada incompetência
16/11/2023 12:53

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.
15/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:31

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:22

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:54

Publicado Decisão em 16/08/2023.
12/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc. 1.

Defiro os pedidos feitos pelo Ministério Público no ID. 96715122.

Providencie-se o que se fizer necessário. 2.

Intimem-se os réus para que juntem aos autos no prazo de 05 (cinco) dias a autorização legal da ANVISA que permite a comercialização do produto apreendido.

Após a juntada dos documentos aos autos, voltem os autos ao Ministério Público para fins de análise quanto a formalização ou não do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 3.

Determino a expedição de ofício à Polícia Federal para que junte cópia do Inquérito da Polícia Federal, que apurou a possível participação ou não de agentes do Estado (policiais civis) no desvio e/ou comercialização do material apreendido, e que a cópia seja apensada ao Processo Principal (Processo Principal N.º 0806121-05.2023.8.14.0401). 4.

Determino a expedição de Ofício à 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM para que seja informada que a 3ªVara Criminal é a Vara Competente para processar e julgar o feito, devendo, assim o Processo N.º 0808970-47.2023.8.14.0401 (material apreendido) que tramita naquela vara ser encaminhado à vara competente, no caso à 3ª Vara Criminal de Belém, e, por conseguinte, apensado ao processo principal. 5.

Expeça-se Ofício à Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares para que encaminhe os Processos N.º 0806566-23.2023.8.14.0401 (material apreendido) e N.º 0806576-67.2023.8.14.0401 (material apreendido), para que também sejam apensados ao processo principal (Processo Principal N.º 080612105.2023.8.14.0401). 6.

Determino o apensamento aos autos principais ainda do Processo N.º 0806566-23.2023.8.14.0401, da 6ª Vara Criminal de Belém.

Providencie-se.

CUMPRA-SE.

Belém/PA, 09 de agosto de 2023.

DRA.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Belém-PA
10/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
24/07/2023 04:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 21:07

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 24/04/2023 23:59.
12/07/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:00

Apensado ao processo 0806121-05.2023.8.14.0401
30/06/2023 13:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:54

Declarada incompetência
29/06/2023 12:30

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 13:58

Declarada incompetência
20/06/2023 09:11

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 11:54

Juntada de Petição de inquérito policial
09/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 07:46

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:18

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança
05/04/2023 05:58

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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