30/07/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:12

Juntada de Alvará
30/07/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 07:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.
07/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
25/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:06

Juntada de petição
23/07/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
19/05/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2024 00:47

Publicado Decisão em 13/05/2024.
12/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
09/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:33

Juntada de
20/04/2024 06:07

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:05

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:49

Decorrido prazo de WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:03

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:03

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:12

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0866021-25.2023.8.14.0301.

SENTENÇA O primeiro Reclamante (JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO) afirma que, no dia 22/12/2022, conduzia o veículo de propriedade da segunda Reclamante (MARTE ENGENHARIA LTDA) pela Av.

Senador Lemos e, ao convergir à esquerda para acessar a Trav.

Dom Romualdo Coelho, foi surpreendido com o veículo do Reclamado que teria ignorado a sinalização de parada obrigatória e trafegando pela contramão, interceptado a trajetória do veículo do Reclamante e ocasionado a colisão frontal entre ambos.

Em função de tais fatos, ajuizou a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 10.155,94.

Devidamente citado, o Reclamado se fez presente em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos, onde requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A, haja vista a existência de contrato entre ambos.

No mérito, arguiu a culpa exclusiva do primeiro Reclamante, pois este teria convergido na via, ignorando a sinalização do semáforo e circulando pela contramão, inexistindo danos materiais indenizáveis. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Analisando a preliminar de denunciação à lide da empresa seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A, tal procedimento é expressamente vedado pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95, acarretando na rejeição da preliminar.

No mérito: Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente as fotografias anexadas aos autos, a colisão se deu no cruzamento da Av.

Senador Lemos com a Trav.

Dom Romualdo Coelho, quando os veículos colidiriam frontalmente.

Pelas fotografias e demais provas dos autos, não há como precisar qual dos veículos ignorou a sinalização emitida pelo semáforo.

Contudo, claramente, o veículo do Reclamado estava posicionado sobre a faixa de pedestres e parcialmente sobre a faixa do sentido contrário, fato corroborado pelo próprio Reclamado em audiência.

O bom senso aliado às regras gerais de circulação e conduta no trânsito revelam que cabia ao Reclamado parar seu veículo antes da linha de retenção da faixa de pedestres, sob pena de interceptar a trajetória dos demais veículos.

Constatada a colisão, infere-se que o Reclamado agiu com imprudência ao posicionar seu veículo sobre a faixa de pedestres e invadindo a faixa contrária, afrontando as normas gerais de circulação e conduta no trânsito: Art. 26.

Os usuários das vias terrestres devem: I - Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Diante de tais fatos e fundamentos, fica configurada a culpa do Reclamado, na condição de condutor do veículo causador da colisão, com o consequente surgimento do dever de indenizar os danos suportados pela segunda Reclamante, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186.

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Reconhecida a responsabilidade do Reclamado, o debate se volta para a existência das indenizações e suas quantificações, que devem se ater as provas dos autos.

Os danos materiais devem se basear pelo orçamento de menor valor (R$ 8.505,94), considerando apenas o serviço de pintura do parachoque dianteiro (R$ 500,00) e serviço de tapeçaria (R$ 200,00), sendo estes os únicos valores necessários para o conserto do veículo, em comparação as fotografias anexadas aos autos e os valores praticados no mercado.

Portanto, é devida indenização por danos materiais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Reclamado WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de indenização por danos materiais em favor da segunda Reclamante (MARTE ENGENHARIA LTDA), com correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir da data do evento danoso (ocorrido em 22/12/2022), conforme estabelecido pelas súmulas nº 43 e 54 do STJ, por não poder se precisar a data do efetivo pagamento.

Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no inciso I do art. 487 do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual diante da isenção legal nesta instância.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitando em julgado, proceda-se ao cálculo e intime-se o Reclamado para cumprimento voluntário.

Registro que os depósitos dos pagamentos deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, conforme Portaria nº 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523 e § 1º do CPC.

Belém, 22 de Março de 2024.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
24/03/2024 15:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
22/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2024 08:30

Conclusos para julgamento
07/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:42

Juntada de
07/02/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:49

Juntada de
07/02/2024 09:47

Audiência Una realizada para 07/02/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
07/02/2024 06:24

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 08:35

Juntada de Petição de certidão
25/11/2023 05:26

Decorrido prazo de WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 05:26

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 07:54

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 07:33

Decorrido prazo de WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 07:33

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:43

Decorrido prazo de WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:43

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:43

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:33

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:33

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:33

Decorrido prazo de WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 06:44

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:19

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0866021-25.2023.8.14.0301 DECISÃO Diante da petição e justificativa apresentadas pela patrona do Reclamado, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 21/11/2023, designando nova data de audiência UNA para data posterior ao dia 29/11/2023, com a devida intimação das partes.

Cumpra-se.

Belém, 06 de Novembro de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
06/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:18

Expedição de .
06/11/2023 18:16

Audiência Una redesignada para 07/02/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
06/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 13:03

Conclusos para decisão
21/10/2023 08:36

Decorrido prazo de WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:35

Decorrido prazo de WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:32

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:32

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:30

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:30

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:12

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:12

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:05

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:05

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
14/10/2023 03:09

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 03:09

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:57

Decorrido prazo de WALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0866021-25.2023.8.14.0301 DECISÃO Diante da petição e justificativa apresentadas pelo patrono dos Reclamantes, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 18/10/2023.

Designe-se nova data de audiência UNA, para data posterior ao dia 31/10/2023, com a devida intimação/citação das partes.

Cumpra-se.

Belém, 26 de Setembro de 2023.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
28/09/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:21

Expedição de .
28/09/2023 11:19

Audiência Una redesignada para 21/11/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
28/09/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 08:28

Juntada de identificação de ar
24/09/2023 22:03

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:56

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:56

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:29

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:29

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 04:41

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 13/09/2023 23:59.
18/09/2023 04:41

Decorrido prazo de MARTE ENGENHARIA LTDA em 13/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:01

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 03:46

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:35

Expedição de .
01/09/2023 09:34

Audiência Una redesignada para 18/10/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
01/09/2023 06:11

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA CARDOSO NETO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Incluam-se os dados da nova Reclamante, como requerido em petição.

Diante da falta de tempo hábil para citação, determino o cancelamento da audiência marcada para o dia 20/09/2023.

Designe-se nova data de audiência UNA, com a intimação/citação das partes.

Cumpra-se.

Belém, 31 de Agosto de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
31/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:40

Juntada de Petição de certidão
25/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 02:57

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Analisando os autos, verifico que o veículo conduzido pelo (a) Reclamante está registrado em nome de terceiro junto ao DETRAN, constando apenas orçamentos das peças e serviços necessários para o seu conserto.

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a legitimidade da ação de indenização por danos materiais emergentes decorrente de acidente de trânsito é do proprietário do veículo ou de terceiro que tenha suportado/custeado, efetivamente, os danos e reparos do veículo envolvido na colisão.

Deste modo, determino ao (a) Reclamante, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de propriedade do veículo, através de contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório e com data tempestiva a ocorrência do sinistro e/ou aviso de venda junto ao DETRAN e/ou cópia do D.U.T. (Documento Único de Transferência) com assinaturas reconhecidas em cartório com datas tempestivas a ocorrência do sinistro e/ou recibo de pagamento ou nota fiscal dos serviços necessários para o conserto do veículo e de compras de peças, devendo este ser formal e tempestivo a data do sinistro.

Sendo juntada a referida documentação e sendo comprovada a propriedade ou o custeio dos reparos por parte do Reclamante, cite-se o (a) Reclamado (a) com as advertências legais.

Intimem-se e cumpra-se o determinado.

Belém, 04 de Agosto de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
04/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:40

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 08:47

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:20

Audiência Una designada para 20/09/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
02/08/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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