08/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
29/10/2023 02:39

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:27

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:59

Juntada de Petição de apelação
22/08/2023 16:20

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 02:39

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0850176-84.2022.8.14.0301 SENTENÇA 1 - Relato Trata-se de ação individual mediante a qual a parte demandante pretende, em suma, que o demandado seja compelido a reconhecer a incidência das legislações estaduais que, ao estipularem os soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, dispuseram, em atenção à hierarquia da corporação militar, que os soldos deveriam aumentar gradativamente no percentual de 5% entre uma graduação e outra, a iniciar na graduação de Soldado.

Para a parte autora, com a edição de Lei Estadual nº 9.271/2021, deixou-se de observar o escalonamento então existente, resultando na aplicação da mesma remuneração básica a todos os militares ocupantes dos postos de praças.

Com isso, teria sido efetuada a redução da sua remuneração-base, com reflexos nas demais parcelas que compõem sua remuneração total.

Em razão disso, a parte demandante postulou a condenação do réu em promover o reajustamento do soldo com reflexos nas vantagens correspondentes, aplicando-se o aumento gradativo de 5% (cinco por cento) para a sua graduação, de acordo com o previsto em legislação estadual, como é o caso do art. 3º da Lei nº 7.617/2012.

Com a petição, adicionou documentos.

Instado ao debate, o demandado apresentou a peça defensiva.

Em resumo, sustentou a juridicidade das leis que alteram os soldos dos praças e, com base nisso, postulou a improcedência dos pedidos.

Em seguida foi proferida sentença extinguindo o feito em razão da incompetência do Juizado da Fazenda Pública.

Após, o juízo de origem declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

O autor opôs embargos de declaração contra a sentença referida, em razão da “omissão, na medida em que afastou, o autor, da prestação jurisdicional, bem como não analisou a sua situação e os dispositivos de leis mencionados na exordial.” (sic).

As contrarrazões constam do ID nº 93074852. É o relato necessário.

Decido. 2 – Fundamentos 2.1 – Considerações Iniciais – Embargos de declaração.

Perda objeto O autor se insurgiu, por meio de embargos de declaração, contra a sentença que extinguiu o feito com fundamento na incompetência do Juizado da Fazenda Pública, em razão da demanda versar sobre matéria relativa a direitos coletivos.

Entretanto, em seguida, foi proferida decisão determinando a redistribuição do feito para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

Assim, como medida de organização do processo, torno sem efeito a sentença proferida no ID nº 76746919 que determinou a extinção da demanda e recebo o feito no estado em que se encontra.

Como consequência, rejeito os declaratórios, vez que a omissão que se pretendia combater foi extinta.

Passo a análise às considerações iniciais.

O debate posto em juízo versa sobre matéria essencialmente de direito, fácil perceber que o processo está maduro e apto a julgamento.

Vale ressaltar que as garantias da ampla defesa e do contraditório foram bem observadas, sendo desnecessária e/ou ociosa qualquer outra medida processual que apenas delongaria o curso do processo.

O caso, pois, reclama a aplicação do art. 355, I do CPC.

Superadas essas ponderações, passa-se à aferição do mérito. 2.2 – Lei Posterior e Específica.

Efeitos Segundo o que consta dos autos e o que foi possível investigar, o escalonamento vertical incidente sobre a remuneração dos praças da Polícia Militar do Estado, foi inicialmente instituído pela Lei Estadual nº 4.491/73, cujo art. 116 contém a seguinte dicção: [...] Art. 116 - O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Coronel PM observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa a esta Lei. § 1° - a tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de trinta (30) [...].

Esse escalonamento foi mantido ao longo dos anos, sendo previsto nas Leis Estaduais nº 6.827/2006 e nº 7.617/2012, as quais trataram do reajustamento dos soldos.

Contudo, a Lei Estadual nº 9.271/2021, ao fixar os novos valores dos soldos de Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, estipulou a seguinte redação: Art. 1º Ficam estabelecidos os valores dos soldos do círculo de Praças e Praças Especiais em atividade dos Quadros da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As disposições desta Lei também se aplicam a Praças e Praças Especiais inativos da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, bem como aos seus pensionistas, conforme regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2021.

Observa-se que, nessa lei, inexistem referências expressas à revogação do art. 116, da Lei Estadual nº4.491/73 e das outras leis.

No entanto, o seu Anexo I contém a paridade dos soldos entre todos os praças.

Contudo, ainda no mesmo ano, foi editada a Lei Estadual nº 9.387/2021, a qual, efetivamente, promoveu alterações ainda mais contundentes na Lei Estadual n° 4.491/73.

Assim, ao instituir novos valores de remuneração dos Policiais Militares, essa lei dispôs em seu art. 9º, que “O Anexo da Lei Estadual n° 4.491, de 1973, na forma prevista na Lei Estadual n° 4.741, de 14 de setembro de 1977, passa a vigorar sob a denominação de Anexo I”.

Já o art. 10 consignou que “Fica a Lei Estadual n° 4.491, de 1973, acrescida do Anexo II com a redação do Anexo I desta Lei”.

Por fim o art. 13, revogou expressamente os seguintes aspectos da Lei Estadual n° 4.491, de 1973: a) os itens 1 a 4 do art. 13; b) o art. 28; c) os itens 1 e 2 do art. 40; d) os itens 1 e 2 do art. 106; e) os itens 1, alíneas “a e “b, 2, alíneas “a” e “b”, e 3, alíneas “a” a “f”, do art. 107; f) os itens 1 e 2 do art. 108; e g) os itens 1 a 3 do art. 109 [...] Dessa forma, ao serem comparados os diferentes anexos, percebe-se que, de fato, quando percebidas em conjunto, as novas legislações expressamente suprimiram o escalonamento vertical que havia sido instituído há mais de 50 anos.

A partir disso, o soldo do círculo hierárquico de praças (de soldados até subtenentes) foi financeiramente uniformizado.

Essa circunstância foi mantida na Lei Estadual nº 9.500/2022, a qual tratou da revisão geral dos vencimentos dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

Feitos os registros antecedentes, o debate consiste em saber se as novas legislações, instituídas em 2021, poderiam promover a supressão dos estágios remuneratórios, eliminando as diferenças até então existentes entre os soldos das diferentes categorias do círculo hierárquico de praças corporação.

Nesse ponto, convém anotar ao menos três aspectos.

Primeiro. É perceptível que a regra que uniformizou a remuneração dos praças padece do devido cuidado no trato redacional.

Isso ficou evidente na medida em que as duas leis editadas em 2021 (especialmente o primeiro texto legal) não foram claras o suficiente para declarar – com todas as letras, como deveriam – a supressão do escalonamento vertical dos soldos.

Com efeito, o legislador em vez de afirmar, com clareza e objetividade, que havia instituído um novo regramento acerca dos soldos, preferiu fazê-lo de maneira enviesada, ao declarar a substituição dos anexos que continham as diferenças de soldos pelos novos anexos nos quais constam a uniformização da remuneração básica dos praças.

Segundo.

As normas legais relativas ao escalonamento vertical, vigentes desde 1973, não estavam contidas na legislação básica que rege a carreira policial.

Por isso, o Estatuto dos Militares do Estado do Pará (a Lei Estadual nº 5.251/85 (que é uma lei ordinária) nunca tratou desse aspecto da remuneração dos praças.

Ou seja, o escalonamento sempre foi tratado em leis ordinárias que cuidaram dos reajustes dos soldos.

Nesse sentido, seria irrazoável aceitar a ideia de um direito imune à vontade do legislador ordinário, tal como pretendido pela parte demandante, pois o escalonamento não estava “protegido”, por exemplo, por uma regra de feitio constitucional, nem por uma lei complementar e tampouco pela legislação que rege os fundamentos da carreira militar.

Terceiro.

Não obstante ser compreensível que a nova norma contém elementos que contradizem com a ideia de hierarquia – a qual é própria não somente do sistema militar, mas do serviço público como um todo -, visto que, para graduações diferentes, subentende-se que haverá remunerações diferentes, forçoso aceitar que o legislador, se o quisesse, poderia agir da forma que agiu.

Afinal, a modificação legislativa foi instituída como uma espécie de “atualização” da regra remuneratória, de modo que uma lei ordinária modificou outra lei do mesmo quilate.

Trata-se, nessa hipótese, da aceitação da premissa segundo a qual as novas leis podem promover alterações em leis que possuam a mesma hierarquia e que tratem do mesmo tema.

Nessa hipótese, sem dúvida, consagra-se uma hermenêutica baseada em uma concepção que considera que uma nova lei, em sendo específica, revogará a lei anterior que trate do mesmo tema, salvo quando forem compatíveis. É isso o que se depreende do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme abaixo: [...] Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. [...] Portanto, se o Parlamento Estadual, agindo no âmbito do seu poder legiferante e atendendo a uma proposta oriunda do Poder Executivo, compreendeu pela revogação de um dos componentes da remuneração dos praças, não há falar em inconstitucionalidade ou em ferimento às regras do processo legislativo.

Ademais, em sentido estrito, não houve perda na remuneração dos praças, pois não sucedeu a efetiva redução dos soldos; o que aconteceu foi que, ao realizar o reajustamento da remuneração, o Poder Legislativo, atendendo ao que fora requerido pelo Poder Executivo, resolveu uniformizar os soldos dos praças, fazendo-o ao modificar uma legislação ordinária por outra do mesmo porte.

Todavia, a perda efetiva haveria apenas se não houvesse o reajustamento dos soldos, com a pura e simples supressão do escalonamento.

Além do mais, permaneceram inalteradas as verbas de natureza individual, como a gratificação por tempo de atividade, circunstância essa que sempre diferencia a remuneração do servidor mais antigo em detrimento daquele que é mais novo na carreira.

Dado esse panorama fático-normativo, assimilo que inexistem razões à parte demandante.

O legislador agiu no círculo de sua competência ao instituir alguns regramentos que, em sua percepção, seriam os mais adequados ao interesse público.

Dito isso, não convém ao Poder Judiciário emitir um juízo de valor sediado somente em um critério de justiça meramente subjetivo, porquanto isso implicaria em indevida intromissão no cenário dos demais poderes. 3 - Dispositivo Consoante os fundamentos assinalados, julgo improcedentes os pedidos e o processo com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem verba de honorários.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Belém, 02 de agosto de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
02/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:32

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 02:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 19:54

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:25

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 12:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/04/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2022 03:13

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:10

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSEMAR SOUSA em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:54

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 00:34

Decorrido prazo de IGEPREV em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 04:50

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 13:50

Conclusos para decisão
08/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:40

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
04/08/2022 11:57

Conclusos para julgamento
31/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSEMAR SOUSA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 19:29

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 16:11

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 22:10

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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