16/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/02/2025 04:35

Decorrido prazo de IGEPREV em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 03:12

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0823642-40.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, IGEPREV, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO AUTORIZO, a teor da Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, a expedição de ordem de pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de ID 120000179, conforme requerido no documento de ID 129808907.

Após, diante do laudo pericial de ID 129808906, INTIMEM-SE as partes para manifestação, nos prazos de 15 (quinze) dias para a parte Autora e de 30 (trinta) dias para o ESTADO DO PARÁ, na forma do art. art. 477, § 1º, c/c art. 183 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
13/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
27/10/2024 03:48

Decorrido prazo de IGEPREV em 23/10/2024 23:59.
25/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0823642-40.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes acerca da petição do perito Douglas Lobato indicando data, horário e local para a realização da perícia.

Belém, 10 de setembro de 2024.

ADRIANA DANTAS NERY Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital
10/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
08/09/2024 04:06

Decorrido prazo de DOUGLAS LOBATO LOPES NETO em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 04:04

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 11:58

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:56

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
18/04/2024 07:48

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.
05/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:56

Juntada de Certidão
26/02/2024 01:12

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0823642-40.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, IGEPREV, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO SANEADORA JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, e requer provimento jurisdicional para condenar os requeridos ao pagamento de Auxílio invalidez, pedido de reforma e correção do soldo do autor, e pagamento das diferenças devidas, com seus reflexos no 13° salário, acrescidos de juros e correção monetária.

Relata o demandante à peça inicial, em síntese, que ingressou na corporação como policial militar da reserva, em 1989, e transferido para a reserva remunerada, em 02/12/2019, conforme portaria que anexa à exordial.

Ainda aduz que, no dia 05 maio de 2018, o autor encontrava-se de serviço, quando sofreu um acidente que prejudicou seu joelho, de acordo com o atestado médico juntado aos autos, ID 25480444.

Afirma que, diante do seu quadro de incapacidade definitiva; solicitou a concessão de reforma com todos os direitos, considerando que o acidente teve relação de causa e efeito com o serviço.

Alega que, inicialmente, foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme documento expedido pela junta de saúde, porém, em decisão final, foi considerado apto para o serviço administrativo, em desacordo com os laudos e exames médicos.

Em sendo assim, aduz que, embora o Estado do Pará tenha reconhecido que o motivo da reforma, fora decorrente de acidente em serviço, deixou de observar os ditames da Lei nº 5251/85 e de elevar a sua remuneração ao grau hierarquicamente superior em razão de não o ter considerado incapaz definitivamente para o trabalho.

Sustenta que é portador das CID T 84.5, CID M170 e S838, e que, levando em conta a sua atual situação, encontra-se inválido para qualquer atividade, notadamente porquanto teve paralisação parcial dos rins em decorrência de recente intervenção cirúrgica.

Dispõe que realizou perícia médica no Hospital Saúde da Mulher e foi constatado no respectivo laudo que encontra-se impossibilitado definitivamente para exercer qualquer atividade laborativa, tanto civil como militar.

Diante disso, ajuizou a presente demanda a fim de que os requeridos sejam condenados ao pagamento de auxílio-invalidez, bem com que seja reconhecido o direito à reforma com proventos integrais e na graduação de 2º tenente, com o pagamento dos valores retroativos.

A inicial veio instruída com documentos.

A tutela pleiteada foi indeferida, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido, conforme decisão ID 25513641.

O autor opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme ID 25865206.

O juízo acolheu os Embargos no tocante ao erro material, retificando apenas o fundamento da DECISÃO impugnada quanto ao ato administrativo que levou o autor para a inatividade da Polícia Militar do Estado do Pará, restando inalterado o indeferimento da tutela antecipada requerida conforme ID nº 28500271.

Citado, o ESTADO ofertou contestação no ID. 27374527, e arguiu, em síntese, questões meritórias.

O IGEPREV ofertou Contestação no ID 27464553, e aduziu teses exclusivamente meritórias.

Réplica, ID. 27917534.

Despacho determinando que as partes apresentassem a fixação dos pontos controversos e incontroversos, ID 38178586.

A parte autora informou que está disponível para acordo nos presentes autos, e reforçou a necessidade de perícia médica, apresentando inclusive os quesitos, ID 28745078.

O Estado do Pará alega não ter provas a produzir, ID 41871521.

O IGEPREV, requer julgamento antecipado da lide, ID 42228415.

Certificado conforme ID 70870568, que apenas a parte autora não manifestou.

O Ministério Público, se manifestou pela improcedência da ação, conforme ID 74165805.

O requerente requereu o chamamento do feito à ordem, por ter manifestado anteriormente ao despacho, pela perícia médica, conforme ID nº 74632988.

Decisão ID 79578680, determinando a juntada do inteiro teor do processo, conforme ID 79578680.

Vinculados os documentos requeridos, ID 93766640. É o relatório.

Decido.

Inexistindo hipótese de extinção do processo com fulcro nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil e inexistindo circunstância que autorize o julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito e resolvidas as questões processuais pendentes, passo à delimitação da matéria fática sobre a qual recairá a atividade julgadora.

São questões de fato incontroversas: Que o autor foi reformado pela PM/PA declarado incapaz para a atividade militar, mas capaz para as atividades civis, com meios de prover sua subsistência.

São questões de fato controvertidas: Se o Autor, em virtude das patologias que apresenta, é também incapaz para o exercício de atividades civis, devendo ser reformado sem meios de prover seu sustento.

Se o autor tem o direito de receber seus proventos no grau hierarquicamente superior.

Se faz jus ao auxílio invalidez.

São questões de direito relevantes à decisão do mérito: Se os fatos sobre os quais se fundamentam a pretensão autoral estão eivados de ilegalidade.

Se com base na condição de saúde da Autora, faz jus à retificação do ato de sua reforma, percebendo proventos de modo integral em virtude de incapacidade definitiva para o trabalho civil e militar; Se faz jus à retificação do soldo que atualmente é de 1 SGT – PM, para recebimento dos proventos com base no soldo de 2° Tenente em conformidade com o artigo 109 § 2º, letra c da Lei 5.251/1985, como pleiteia; Se faz jus a Autora ao Auxílio Invalidez, nos termos do art. 99 daquela Lei.

DAS PROVAS: DEFIRO as provas documentais já juntadas e AUTORIZO a juntada de novos documentos, desde que atualmente inexistentes ou relacionados a fatos ainda não ocorridos.

Considerando os documentos vinculados aos autos, ID 93766640, entendo que o presente caso carece da realização de prova pericial médica para a adequada elucidação do fato, a fim de dirimir controvérsia em relação ao tipo de incapacidade de que a parte Autora seria portadora, pelo que DEFIRO a realização deste tipo de prova, a ser realizada por perito com especialidade em Ortopedia.

Dessa forma, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique perito(a/os/as) com especialização para o feito, especificamente, nas áreas de Ortopedia, com seu(s) respectivo(s) contato(s) e endereço(s).

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Datado e assinado eletronicamente MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara da Fazenda da Capital k5
22/02/2024 13:35

Juntada de Ofício
22/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 12:14

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
20/05/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 02:43

Publicado Despacho em 18/05/2023.
20/05/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0823642-40.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, IGEPREV, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Diante do certificado no ID 88641453, à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública – UPJ, para que reitere a intimação determinada à decisão ID nº 79578680, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a resposta, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra- se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K5
16/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:04

Desentranhado o documento
16/05/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:10

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 13:10

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 10:41

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:13

Decorrido prazo de IGEPREV em 23/01/2023 23:59.
09/11/2022 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2022 23:59.
21/10/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 01:01

Publicado Decisão em 20/10/2022.
21/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 04:37

Decorrido prazo de IGEPREV em 28/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:45

Conclusos para decisão
31/08/2022 12:45

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:03

Juntada de Petição de parecer
05/08/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/08/2022.
05/08/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 11:20

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 09:26

Expedição de Certidão.
26/11/2021 02:45

Decorrido prazo de JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:59

Decorrido prazo de JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.
22/11/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 01:10

Publicado Despacho em 10/11/2021.
11/11/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:02

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:02

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 11:21

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 09:59

Expedição de Certidão.
20/08/2021 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV em 19/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2021 23:59.
29/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0823642-40.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, IGEPREV, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo demandante em face da decisão de ID 25513641, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial.

Aduz o embargante que a citada decisão é omissa e contém erro material.

Alega que, apesar de ter relatado na inicial que passou para a reserva remunerada em 02/12/2019, a decisão embargada o considerou reformado pela PMPA.

Quanto à omissão, o embargante sustenta que deixou de ser analisado o equívoco do Estado do Pará quando indeferiu o pedido de reforma, o considerando apto para o serviço policial administrativo, embora os documentos que junta à inicial demonstrem que restou incapaz definitivamente para qualquer trabalho em decorrência de acidente em serviço ocorrido no ano de 2018.

Em sendo assim, afirma que o erro material apontado deve ser retificado e a omissão sanada, devendo incidir o efeito modificativo devido.

Sucintamente relatei.

DECIDO Merecem acolhimento os aclaratórios no tocante ao erro material.

Inicialmente, cabe analisar a interposição do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em nosso sistema processual os embargos de declaração são destinados a solicitar ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça obscuridade, supra alguma omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado.

Portanto, trata-se de recurso com fundamentação vinculada.

In casu verifico que a irresignação do autor quanto ao ato administrativo considerado pela decisão embargada, que o levou para a inatividade da PMPA, merece acolhida.

Compulsando os documentos juntados à exordial, constato que o autor, após sofrer acidente em serviço no ano de 2018, pleiteou a sua reforma com fundamento nos art. 106, 108 e 109 da Lei nº 5251/85.

Entretanto, o pedido fora indeferido pela PMPA, pois a Junta Policial Militar Superior de Saúde o considerou apto para o serviço policial militar administrativo, em 10/09/2020 (ID 25480460).

Anteriormente ao indeferimento do pedido de reforma, em 02/12/2019, ao preencher os requisitos do art. 10, III, §3º e 8º da Lei nº 8.230/15, o demandante já havia passado para a reserva remunerada de ofício (ID 25480441).

Inconformado com o ato administrativo que o passou para a reserva remunerada quando deveria ser reformado, ajuizou a presente ação pleiteando os direitos decorrentes.

Deste modo, entendo que o fundamento da decisão embargada deve ser retificado quanto ao ato administrativo que levou o autor à inatividade, eis que não fora reformado, ainda que entenda que deveria ser, mas sim passou para a reserva remunerada, conforme documento de ID 25480441.

Ocorre que, em que pese a decisão embargada ter como fundamento o ato de reforma que não ocorreu, não verifico a probabilidade do direito do autor/embargante para que passe à inatividade a esse título.

Embora o demandante comprove a ocorrência do acidente em serviço, em 05/05/2018, não restou considerado incapaz para o serviço policial militar pela Junta Policial Militar Superior de Saúde da PMPA, que atestou a capacidade para a atividade policial administrativa (ID 25480460).

Conforme a fundamentação da decisão embargada, a passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre de ofício e será aplicada desde que seja julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar (art. 106, II, da Lei nº 5251/85), dentre outros casos.

Ademais, os arts. 108 e 109 da referida norma dispõem que: Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: III - Acidente em serviço; Art. 109 - O Policial-Militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1° - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 108, quando verificada a incapacidade definitiva, for o Policial-Militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2° - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: c) - O de 3° Sargento PM/BM para cabo PM/BM e as demais praças constante do Quadro a que se refere o artigo 15. § 4° - O direito do Policial-Militar previsto no artigo 52 inciso II, independerá dos benefícios referidos no "Caput" e no § 1° deste artigo. § 5° - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 52, inciso II, e, conjuntamente a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2° deste artigo.

Dos dispositivos legais citados, extrai-se que o militar julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, deve ser reformado com proventos integrais e correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, o que não ocorreu com o demandante, que fora considerado apto para o serviço policial administrativo, ou seja, ainda que houvesse a reforma decorrente do acidente sofrido, não foi considerado incapaz definitivamente para qualquer trabalho, deixando de incidir na hipótese os parágrafos do art. 109.

Portanto, não incidindo o caso do autor nos art. 106 e 109, §1º, da Lei nº 5251/85, deixo de verificar a verossimilhança de suas alegações, devendo permanecer inalterada a decisão embargada quanto ao indeferimento do pedido antecipatório para que o Estado do Pará proceda “... a retificação do soldo constante da portaria que transferiu o autor para a reforma, e nos seus reflexos, que atualmente é de 1 SGT-PM, para o correto que é de 2º Tenente, e que determine por meio do Órgão competente, qual seja, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, para que proceda o imediato pagamento ao autor do Auxilio Invalidez, no valor de 25%, bem como a correção e o pagamento do soldo no valor correspondente ao de 2º Tenente e de todos os reflexos;”.

Quanto ao auxílio-invalidez pleiteado, inexistindo a reforma nos moldes do §1º do art. 109 da Lei nº 5251/85, deixa de fazer jus o autor, conforme art. 99 da Lei nº 4491/73, que prevê a concessão do benefício para o militar considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência e desde que necessite de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem ou necessite de internação em instituição apropriada.

Finalmente, considerando que o autor traz aos autos provas da alegada incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, em desacordo com a conclusão da JPMSS, deve o feito ser devidamente instruído a fim de que o pleito seja analisado em cognição exauriente.

Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES DOU PROVIMENTO, apenas para retificar o fundamento da decisão impugnada (ID 25513641) quanto ao ato administrativo que levou o autor para a inatividade da Polícia Militar do Estado do Pará, restando inalterado o indeferimento da tutela antecipada requerida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém AC
28/06/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 12:37

Conclusos para decisão
23/06/2021 12:37

Cancelada a movimentação processual
18/06/2021 09:38

Expedição de Certidão.
10/06/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:01

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 19:55

Juntada de Petição de contestação
15/05/2021 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2021 23:59.
10/05/2021 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:13

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:47

Cancelada a movimentação processual
14/04/2021 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2021 16:19

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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