27/08/2025 04:34

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2025 06:55

Decorrido prazo de VIGIA ELETRONICO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 22/05/2025 23:59.
24/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
24/06/2025 08:53

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
08/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:24

Publicado Sentença em 29/04/2025.
30/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 10:11

Conclusos para julgamento
18/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:06

Decorrido prazo de VIGIA ELETRONICO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DHAHRAN em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:50

Decorrido prazo de VIGIA ELETRONICO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DHAHRAN em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:57

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0837365-92.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DHAHRAN insurge-se, via embargos de declaração ID 69455268, contra a decisão ID 63381491 que recebeu a presente ação de embargos à execução, mas não lhe atribuiu os efeitos suspensivos requeridos na inicial.

O embargante assegura que a decisão embasou-se em premissa equivocada, pois o feito executivo já se encontra garantido por penhora e, por isso, é necessário que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo.

Regularmente intimada a se manifestar, a parte embargada permaneceu silente conforme certidão ID 93608663 É o relato necessário.

Decido.

Com efeito, ao analisar o recurso manejado pela parte embargante, compreendo que assiste-lhe razão.

As razões recursais, embasadas em precedentes judiciais, pede o acolhimento dos embargos afirmando que a decisão fundou-se em premissa equivocada uma vez que a suspensão do processo executivo foi negada com base na inexistência de garantia.

No entanto, compulsando os autos apensos, verifico que, de fato, houve a penhora de vaga de garagem, bem avaliado em R$ 25.000,00, conforme ID 55610315, pag 02 daqueles autos.

Tendo em vista que a execução reclama a quantia de R$ 20.983,40, a ação apensa está garantida, podendo ser atribuído aos embargos à execução o efeito suspensivo requerido na inicial.

Nos termos do artigo 919, §1º do CPC, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos, é necessário que a execução esteja garantida por penhora ou arrestos suficientes.

Nesse sentido, é a opinião da jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DEVEDOR.

GARANTIA PARCIAL DO DÉBITO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REFORÇO DE PENHORA EX OFFICIO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, (REsp 1.272.827, J. 22/05/2013) firmou interpretação no sentido de que o art. 739-A do Código de Processo Civil aplica-se às execuções fiscais.

Portanto, em regra, os embargos à execução fiscal não tem efeito suspensivo.

Todavia, mediante requerimento do embargante, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando demonstrado: (1) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; (2) que haja relevância dos fundamentos; (3) que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 2.

De fato, sendo insuficiente a garantia do juízo, os embargos devem ser recebidos, mas sem efeito suspensivo.

Ademais, a exeqüente não pleiteou a complementação da garantia, sendo indevida a complementação da garantia ex officio. (TRF-4 - AG: 50553377520164040000 5055337-75.2016.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 22/03/2017, QUARTA TURMA).

Do mesmo, conforme entendimento da jurisprudência, é possível conhecer os embargos de declaração com fundamento em equivocada premissa fática, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS.

ANULAÇÃO. 1.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. 2.

Caso concreto em que o acórdão embargado decidiu a controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas, o que implica, portanto, sua anulação. 3.

Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de modo a permitir o ulterior julgamento, em momento oportuno, do agravo interno interposto pela parte ora embargante. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO PROFERIDO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO.

EFEITO MODIFICATIVO CONFERIDO AO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Verificado que o julgamento partiu de premissa fática equivocada na análise da questão relacionada ao intervalo intrajornada, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para corrigir o erro, imprimindo efeito modificativo ao julgado. (TRT-12 - ROT: 00011393420135120046, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento a fim de reconhecer que a decisão embargada merece reforma por se embasado em falsa premissa fática Buscando o aprimoramento da decisão, determino que o item 2 da decisão ID 63381491 passe a ter a seguinte redação 2.

Recebo os embargos com efeito suspensivo.

Nos termos do artigo 919,§1º do CPC: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Tendo em vista a penhora realizada nos autos da execução (Processo 0841517-57.2020.8.14.0301), considero a execução suficientemente garantida.

Os demais termos da decisão ID 63381491 permanecem inalterados Tendo em vista que a parte embargada já se manifestou (id 67249521), determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória a solução do litígio.

Caso não haja requerimento para produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas finais.

Em seguida, certificado o necessário, voltem os autos conclusos Belém, 4 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
07/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2023 12:09

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
19/11/2022 02:47

Decorrido prazo de VIGIA ELETRONICO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DHAHRAN em 16/11/2022 23:59.
06/11/2022 02:00

Decorrido prazo de VIGIA ELETRONICO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 18/10/2022.
19/10/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 04:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DHAHRAN em 02/08/2022 23:59.
11/07/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:35

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:34

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 22:44

Conclusos para despacho
24/05/2022 22:44

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 22:42

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020957-06.2015.8.14.0301

Mary Aguiar de Lima

Leao Aguiar

Advogado: Marcelo Araujo de Albuquerque Jasse

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/10/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0802061-32.2022.8.14.0010

Ana Maria Contente do Nascimento

Vivo S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0004108-87.2014.8.14.0011

Ministerio Publico Estadual

Pedro Paulo da Silva Gravinho

Advogado: Fernando Flavio Lopes Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2014 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0800629-75.2023.8.14.0128

Edinaldo Nascimento de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0004348-27.2019.8.14.0003

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Kelison Nascimento Porto

Advogado: Alexandre Ferreira da Conceicao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2019 10:15

Exibir Processo