12/05/2024 21:53

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA URBANA MENDES LIMA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MENDES LIMA VIEGAS BERNARDINO em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:33

Juntada de Ofício
02/02/2024 09:52

Transitado em Julgado em 02/02/2024
17/01/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0808309-14.2022.8.14.0301 Autor: MARIA LUIZA MENDES LIMA VIEGAS BERNARDINO e outro SENTENÇA I.

Relatório Vistos etc.

MARIA LUIZA MENDES LIMA VIEGAS BERNARDINO e MARIA URBANA MENDES LIMA, qualificadas nos autos, ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

A parte autora ajuizou a presente ação solicitando que seja expedido alvará para determinar o cancelamento de penhoras registradas em bem imóvel de propriedade das autoras.

Sustenta que no que diz respeito aos registros nrs.

R-4-6680, de 27/05/1986 e R-6-6680, de 24/09/1987, que constam da Certidão de Registro de Imóveis, os quais estão em duplicidade haja vista a rigorosa coincidência entre os valores dos débitos ali declarados (Cr$35.146.788,00), alusivas às penhoradas realizadas nos autos da ação executiva que o Banco de Investimento Sul Brasileiro S/A. promoveu contra Casa das Pilhas, Mário Bento Tavares e Gilberto Baltazar de Lima, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Belém, expediente do Cartório Sampaio, não foi possível adotar a mesma providência relativa aos processos nrs. 0096949-86.1986.8.14.0301, 0138958-97.1985.8.14.0301 e 0779005- 64.1985.8.14.0301.

Afirma que o caderno processual referente à aludida ação judicial foi extraviado, conforme atestam as anexas Certidões exaradas pelo próprio oficial da serventia do 12º Ofício judicial, hoje respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e pelo Departamento de Documentação e Informação-Divisão de Arquivo do Egrégio TJE/PA.

Ao final, requer que seja determinada a expedição do ALVARÁ JUDICIAL com a ordem para que o senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Belém/PA, promova o cancelamento das penhoras objeto dos registros nrs.

R-4-6680, de 27/05/1986 e R-6-6680, de 24/09/1987.

Foi determinado ao Oficial do Cartório do 1º Ofício de imóveis para que forneça, no prazo de quinze dias, os documentos probatórios, arquivados na serventia, referente aos registros R-6-6680 e R-4-6680 determinado na matrícula do imóvel (matrícula nº 6.680, Livro nº 2-V), em especial o número dos autos que originaram os respectivos registros (ID 88299605).

O Cartório prestou as informações (ID 92635924).

A parte ré efetuou a juntada de documentos.

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação A ação de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII, do CPC, em que não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional.

A parte autora requereu a baixa das penhoras determinadas nos autos do Processo nº 0779005-64.1985.8.14.0301, na matrícula do imóvel situado na Rua Rodrigues dos Santos, nº 87, matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício de Belém/PA sob o nº 6.680, Livro nº 2- V, registrado no Cartório do 1º Oficio de Imóveis (Registro R-4-6680 e R6-6680).

Analisando-se os autos, a parte juntou certidões e documentos emitidos pelo Cartório do 1º Oficio de Imóveis da Capital, em que consta a ordem exarada pelo Juízo da 12ª Vara Cível (atualmente 6ª Vara Cível) para a efetivação do gravame.

O Oficial do Cartório do 1º Ofício de imóveis para que forneceu os documentos probatórios, arquivados na serventia, referente aos registros R-6-6680 e R-4-6680 determinado na matrícula do imóvel (matrícula nº 6.680, Livro nº 2-V).

Portanto, tendo em vista que a extinção dos processos nº 0096949-86.1986.8.14.0301, 0138958-97.1985.8.14.0301 e 0779005-64.1985.8.14.0301, deve ser desconstituídas as penhoras anteriormente determinadas.

III.

Dispositivo Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, e determino o cancelamento/desconstituição das penhoras objeto dos registros nrs.

R-4-6680, de 27/05/1986 e R-6-6680, de 24/09/1987 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Belém/PA.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Por fim, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Belém/PA, a fim de que cumpra a presente sentença, providenciando o cancelamento dos registros nrs.

R-4-6680, de 27/05/1986 e R-6-6680, de 24/09/1987.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
28/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:45

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 13:38

Conclusos para julgamento
24/11/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:46

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0808309-14.2022.8.14.0301 Requerente: MARIA LUIZA MENDES LIMA VIEGAS BERNARDINO, MARIA URBANA MENDES LIMA DESPACHO Tendo em vista a documentação apresentada pelo Cartório do 1º Ofício de Imóveis desta cidade, intimem-se as partes para que manifestem o que entenderem de direito cabível, no prazo de 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos para análise Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
02/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
15/07/2023 02:49

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MENDES LIMA VIEGAS BERNARDINO em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:49

Decorrido prazo de MARIA URBANA MENDES LIMA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:47

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MENDES LIMA VIEGAS BERNARDINO em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:47

Decorrido prazo de MARIA URBANA MENDES LIMA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:34

Juntada de Certidão
06/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:30

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 12:11

Conclusos para decisão
10/08/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:19

Publicado Decisão em 14/07/2022.
20/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
12/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 13:55

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:55

Cancelada a movimentação processual
12/06/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIA URBANA MENDES LIMA em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MENDES LIMA VIEGAS BERNARDINO em 10/06/2022 23:59.
19/05/2022 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:59

Determinação de redistribuição por prevenção
17/05/2022 13:12

Conclusos para decisão
17/05/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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