10/02/2025 11:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 19:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.
28/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:37

Juntada de Alvará
24/01/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0816207-56.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: MARIA EDUARDA CAVALCANTE TAVARES Endereço: Travessa WE-36, 682, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-190 PARTE REQUERIDA: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 SENTENÇA - MANDADO Vistos etc.

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial do valor depositado pela parte promovida em conta do patrono da parte promovente.

Analisando os autos, verifico que a parte promovente concedeu poderes ao patrono para o levantamento de alvará judicial em procuração juntada aos autos (ID 97595018).

Pelo exposto, com fulcro no art. 904, inciso I e 924, inciso II do CPC/2015, considero cumprida a obrigação e encerro a fase de cumprimento, observadas as formalidades legais.

Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado pela parte requerida, em nome do advogado da requerente, observando as formalidades legais pertinentes.

Cumpridas as diligências e, nada mais havendo, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ananindeua/PA, data registrada em sistema.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
13/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 13:07

Conclusos para julgamento
10/01/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 01:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/12/2024 23:59.
24/12/2024 04:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/12/2024 23:59.
19/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 00:39

Publicado Despacho em 21/11/2024.
23/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
21/11/2024 09:29

Processo Reativado
21/11/2024 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0816207-56.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: MARIA EDUARDA CAVALCANTE TAVARES Endereço: Travessa WE-36, 682, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-190 PARTE REQUERIDA: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 DESPACHO - MANDADO

Vistos.

Trata-se de pedido de execução de sentença transitada em julgado, pelo que determino a Secretaria que proceda a conversão no sistema processual fazendo constar o processo como em cumprimento de sentença e, em seguida, proceda a intimação do executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e acórdão, conforme demonstrativo discriminado e atualizado confeccionado pelo credor (petição retro), sob pena de multa de 10% (dez por cento) que será agregada ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Ananindeua –Pa, datado e assinado digitalmente.

IACY SALGADO DOS SANTOS VIEIRA Juiz de Direito
19/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:51

Transitado em Julgado em 18/10/2024
20/10/2024 03:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 03:52

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAVALCANTE TAVARES em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 03:52

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAVALCANTE TAVARES em 16/10/2024 23:59.
20/10/2024 03:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:13

Publicado Sentença em 03/10/2024.
04/10/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0816207-56.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: MARIA EDUARDA CAVALCANTE TAVARES Endereço: Travessa WE-36, 682, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-190 PARTE REQUERIDA: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Proc.

Nº0816207-56.2023.814.0006 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995.

A gratuidade processual fica deferida aos litigantes, conforme disposição do artigo 54 da lei 9.099/1995.

Nota-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8078/90, e, sendo evidente a situação de hipossuficiência, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art.6º, inciso VIII, CDC.

Não há preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Analisando o arcabouço probatório produzido nos autos, constato que a reclamante logrou comprovar através do extrato colacionado a aquisição de passagem aérea da requerida para a data de 07/02/2023 para o trecho Rio de Janeiro/RJ-Belém/PA, com um voo de conexão no aeroporto de Brasília/BSB, além do atraso de cerca de quatro horas no voo RJ/BSB, bem como ter sido realocada em voo BSB/Belém, chegando ao seu destino às 10h40 do dia 08/02/2023.

Aduziu não ter recebido qualquer auxílio da requerida durante o período de espera de cerca de onze horas até o embarque no voo que a levou ao seu destino final, alegando ter sofrido abalo de ordem subjetiva.

A requerida, por sua vez, em sede de contestação, confirmou o atraso no voo RJ/BSB por questões metereológicas, juntando diversas matérias jornalísticas e outros documentos que infirmam a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis no Rio de Janeiro naquela data, bem como alegou a inexistência de danos morais indenizáveis, argumentando genericamente acerca do suporte fornecido à reclamada durante o incidente, sem, todavia, apresentar qualquer prova nos autos nesse sentido, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, NCPC e art.6º, VIII do CDC.

In casu, atrai-se a incidência das normas previstas nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, as quais elucidam como objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços, podendo ser elidida somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (art. 14, § 3º do CDC): “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”(...) “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. ” Ademais, os deveres da companhia aérea estão bem delineados nas normativas editadas pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O art. 27 da Resolução nº 400/2016 dispõe que a Companhia aérea tem o dever de prestar assistência material aos passageiros: “Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.”.

Neste sentido, não se desincumbiu a empresa ré de comprovar nos autos o fornecimento dos insumos necessários à consumidora, como hospedagem, transporte, alimentação e informação adequada durante o período noturno de espera até realocação noutro voo, que superou, e muito, o interstício de 04(quatro) horas, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC/2015 c/c art.6 VIII do CDC, não tendo produzido qualquer prova nos autos no sentido de desconstituir a narrativa do dissabor experimentado pela autora, restando, pois, configurada a falha na prestação de serviço.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do consumidor.

Veja- se: "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003).

Frise-se que a instrução probatória indica que a requerente em nada contribuiu para o evento e não pode sofrer as consequências danosas a que não deu causa, sendo incabível atribuir ao consumidor responsabilidade por fortuito interno inerente aos riscos da atividade.

Vislumbra-se, pois, ato ilícito da demandada, que não teve o devido dever de cautela ao fornecer à passageira a assistência material necessária durante o período de espera para realocação noutro voo, o que, por inexorável nexo de causalidade, liga-se à pessoa e economia da demandante, tornando plausível a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao caso, nos moldes do art.14 do CDC.

No tocante aos danos morais, estes são evidentes.

A conduta da omissiva da companhia aérea adotada com a passageira, que teve um atraso de mais de 14 horas ao seu destino final, sem que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causou-lhe intenso desgaste físico e psicológico, situação que ultrapassa o mero aborrecimento.

E, mais ainda, incontroverso o fato causador do dano moral, este decorre in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação da sua existência, per si, para ensejar a sua compensação.

Assim, tendo em conta a força econômico-financeira da ré, o caráter pedagógico da condenação, o abalo moral suportado pelo consumidor e, principalmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº9099/95, decido fixar os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Isso posto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a reclamada na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, com adoção do IPCA, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ).

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

Ananindeua/PA.

Datado e assinado digitalmente.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
01/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:56

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 08:05

Conclusos para julgamento
06/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2024 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
05/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/01/2024 16:33.
13/01/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAVALCANTE TAVARES em 12/01/2024 22:59.
12/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/11/2023 12:12

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 20:40

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 17/10/2023 04:59.
22/10/2023 02:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/10/2023 04:59.
14/10/2023 06:56

Decorrido prazo de PATRICIO GREGORIO QUEIROZ MEDEIROS em 10/10/2023 13:56.
06/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
31/08/2023 08:42

Juntada de identificação de ar
23/08/2023 10:45

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAVALCANTE TAVARES em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0816207-56.2023.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte AUTORA: MARIA EDUARDA CAVALCANTE TAVARES, através de seus patronos, da Audiência de CONCILIAÇÃO antecipada para o dia 10/11/2023 12:00, SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Advertências: - O não comparecimento da parte Reclamante à Audiência acima designada acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito e serão devidas custas processuais, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/1995.

Ciente ainda as partes de que na Audiência de Instrução e Julgamento deverão apresentar todas as provas de que dispuserem, inclusive testemunhas até o máximo de três.

Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95).

Ananindeua-PA, 8 de agosto de 2023.

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 08:52

Audiência Conciliação redesignada para 10/11/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/07/2023 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 23:26

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/07/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009879-73.2017.8.14.0065

Raimunda Dias de Oliveira

Nao Se Aplica

Advogado: Cleidiene Lisboa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0806912-63.2021.8.14.0006

Seccional da Cidade Nova

Luiz Rozan Queiroz de Lima

Advogado: Cezar Augusto Lima da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2021 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0001623-89.2010.8.14.0097

Jadson Cutrim Silva

Porto Seguros Seguro S/A

Advogado: Arlete Eugenia dos Santos Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2010 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0001623-89.2010.8.14.0097

Jadson Cutrim Silva

Porto Seguros Seguro S/A

Advogado: Max Aguiar Jardim

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0803107-28.2018.8.14.0000

Banco Rci Brasil S.A

Arlon de Almeida Fernandes

Advogado: Carolina Kantek Garcia Navarro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2022 15:41

Exibir Processo