05/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:51

Transitado em Julgado em 27/09/2024
21/09/2024 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:48

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:23

Conclusos para julgamento
28/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 05:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 02:12

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0814516-07.2023.8.14.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Assistência Social] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Polo Passivo: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA Endereço: Passagem Gama Malcher, 361, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIEL LEONARDO PIEDADE LIMA - PA28221 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente Ação Civil Pública em desfavor do ESTADO DO PARÁ e da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB, requerendo a concessão de benefício do programa Sua Casa para a pessoa com deficiência MARILENE BRITO GOMES.

Pleiteia a antecipação da tutela, a fim de determinar que o ESTADO DO PARÁ e a COHAB realize vistoria técnica na residência da pessoa com deficiência MARILENE BRITO GOMES para fins de deliberação sobre o deferimento ou não do benefício à requerente; que seja determinado que a vistoria técnica seja realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias e que o respectivo relatório técnico seja concluído e juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias após a visita; que sejam adotadas as demais providências internas pelo Estado do Pará e pela COHAB para análise final e definitiva acerca da concessão ou não do benefício do programa Sua Casa em favor da parte interessada.

Juntou documentos.

O Requerido apresentou manifestação.

Eis o relatório.

Decido.

O cerne do presente debate processual, ao menos em uma primeira análise, é saber se os requisitos para o deferimento da tutela provisória de evidência pretendida estão presentes (probabilidade do direito e perigo da demora).

A respeito da tutela de evidência, o CPC dispõe que: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação mediante a demonstração da probabilidade do direito.

Na hipótese vertente, o Parquet busca a concessão, em caráter de evidência, para que a parte Requerida realize análise acerca da concessão ou não do benefício do programa Sua Casa em favor da parte interessada, contudo, penso que a pretensão antecipatória esbarra, nesse momento processual, na questão probatória, pois a omissão da administração pública, nesses casos, não é tão simples de ser visualizada, especialmente em virtude de que a COHAB informou que a interessada foi beneficiada em 2016 com o antigo programa Cheque Moradia, sendo que não executou os serviços concedidos em contrato, realizando apenas o serviço de reforma do telhado.

Portanto, há o impedimento da mesma em participar de quaisquer programas subsidiados pelo governo do Estado e/ou companhia de habitação do Estado do Pará.

Em assim sendo, impõe-se a dilação probatória, motivo pelo qual indefiro a tutela pretendida.

Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior.

Citem-se os Requeridos para responderem ao pedido inicial no prazo legal, contados na forma do artigo 219 do CPC.

Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por último, à conclusão.

P.R.I.C.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 03/08/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
03/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 14:30.
20/07/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:18

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:20

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 13:41

Expedição de Mandado.
13/07/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 19:39

Conclusos para decisão
04/07/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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