TJPA - 0801392-61.2022.8.14.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNO RIBEIRO ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

CPF *42.***.*13-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:40

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)

  • 20/09/2023 09:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 20/09/2023 09:15

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2023 00:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 00:07

    Publicado Ementa em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

  • 04/08/2023 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo n° 0801392-61.2022.8.14.0015 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Castanhal/PA Apelante: Bruno Ribeiro da Rocha Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    ART. 157, § 2°, II E §2º-A, I DO CP.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. 1) O cálculo da pena de multa segue o sistema bifásico (quantidade dias multa x valor de cada dia-multa), em que o número de dias deve ser deve ser calculada com base no mesmo critério de aplicação da pena privativa de liberdade. 2) In casu, na terceira fase da dosimetria da pena de multa, ao aplicar a causa de aumento do emprego de arma de fogo, deixou de observar a fração de 2/3 (dois terços) aplicada na pena privativa de liberdade, de modo a arbitrar a pena final de multa em montante superior ao efetivamente devido, causando significativo prejuízo ao réu em desatenção ao princípio da individualização da pena. 3) Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena de multa, fixando-a em 16 (dezesseis) dias-multa, à ordem de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 23ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 24/07/2023 e 31/07/2023, à unanimidade, em CONHECER do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para proceder a redimensionamento da dosimetria da pena de multa, nos termos do voto do Relator.

    Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Eva do Amaral Coelho.

    Belém (PA), 1º de agosto de 2023.

    JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

  • 03/08/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:26

    Conhecido o recurso de BRUNO RIBEIRO ROCHA (APELANTE) e provido

  • 31/07/2023 14:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/07/2023 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 15:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/07/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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