TJPA - 0005777-77.2011.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Pedro Pinheiro Sotero
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2024 08:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
24/06/2024 08:50
Baixa Definitiva
-
28/05/2024 00:13
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
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21/05/2024 12:00
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2024 00:08
Publicado Ementa em 13/05/2024.
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11/05/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
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10/05/2024 13:09
Juntada de Petição de petição
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10/05/2024 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 157, § 2.º , INCISO I, DO CP.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA AVERIGUADA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DECORRIDO O PRAZO DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PRESCRITO ESTÁ O CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE, NO PRESENTE CASO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 110 C/C ART. 109, III, TODOS DO CP, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.
PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, da Comarca de Belém, ACORDAM os Exmos.
Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO ESTATAL, nos termos do voto do Exmo.
Sr.
Des.
Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos __________________ dias do mês de ______________ de 2024.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero. -
09/05/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 11:40
Extinta a punibilidade por prescrição
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08/05/2024 09:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/04/2024 00:42
Juntada de Petição de petição
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20/04/2024 21:49
Juntada de Petição de petição
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20/04/2024 21:46
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 19:02
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 19:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/03/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:07
Conclusos para julgamento
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21/11/2023 10:00
Juntada de Petição de petição
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09/11/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 08:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 10:02
Conclusos para decisão
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07/11/2023 10:12
Recebidos os autos
-
07/11/2023 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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