06/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:41

Decorrido prazo de EDER RIBEIRO CAMPOS em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 01:39

Decorrido prazo de IVONE RIBEIRO CAMPOS em 26/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO CAMPOS em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO CAMPOS em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:23

Decorrido prazo de SIMONE RIBEIRO CAMPOS em 28/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:23

Decorrido prazo de EDILTON RIBEIRO CAMPOS em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:30

Decorrido prazo de SARA TATIANA RIBEIRO CAMPOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:30

Decorrido prazo de IRACY RIBEIRO CAMPOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:17

Decorrido prazo de REGINA RIBEIRO CAMPOS CARDOSO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 13:03

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:51

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:12

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 13:19

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 10:58

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:58

Expedição de Mandado.
07/02/2025 20:43

Decorrido prazo de IDALINA RIBEIRO CAMPOS em 23/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 11:32

Juntada de mandado
08/11/2024 16:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)
25/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803991-60.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: IDALINA RIBEIRO CAMPOS Endereço: Rua Morumbi, 08, Cutijuba, BELÉM - PA - CEP: 66846-330 D E S P A C H O 1.

Defiro a dilação de prazo requerida no ID 129085471, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias suficientemente necessários para que a inventariante junte os documentos, conforme determinado na decisão de ID 122211312. 2.

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, determino desde já, a INTIMAÇÃO PESSOAL da inventariante para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a determinação contida no despacho de ID 122211312, sob pena de remoção do encargo, conforme art. 622, II do CPC. 3.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intime-se pessoalmente os herdeiros para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o interesse em assumir o encargo de inventariante.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
24/10/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 21:13

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 13:54

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão
08/09/2024 19:35

Juntada de Petição de certidão
08/09/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:47

Publicado Decisão em 07/08/2024.
08/08/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 08:27

Expedição de Mandado.
07/08/2024 08:24

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803991-60.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: IDALINA RIBEIRO CAMPOS Endereço: Rua Morumbi, 08, Cutijuba, BELéM - PA - CEP: 66846-330 REQUERIDO(A): ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CAMPOS DECISÃO- MANDADO Considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, converto o inventário em arrolamento sumário (art. 659, do CPC), que permita a homologação de plano da partilha.

Assim devem ser providenciados: a) comprovantes de quitação de tributos relativos ao “de cujus” e aos bens inventariados, quais sejam, certidão negativa fiscal federal e municipal. b) certidões ATUALIZADAS de registro civil comprobatório do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viuvos).

Observo ainda que os herdeiros apresentaram renúncia em relação aos seus respectivos quinhões hereditários.

No entanto, conforme anteriormente determinado no ID Num. 107790440 para validade da renúncia à herança, nos termos dos arts.1.806 e 1.647, II, ambos do CC, deve ela ser formalizada por instrumento público ou por termo judicial nos próprios autos do inventário, assim como conter a outorga do cônjuge do renunciante casado (salvo se o regime de bens for o da separação absoluta), visto que a herança, por lei, é considerada imóvel (art. 80, II, do CC) e a renúncia equivale a uma alienação.

Por essa razão, deve ser juntada escritura pública da renúncia da herança ou providenciado o comparecimento dos renunciantes em secretaria para formalizarem a renúncia por termo nos autos.

Ante o exposto, determino a intimação PESSOAL da inventariante para emendar a inicial, atendendo às exigências legais supracitadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (CPC, art. 485,III).

Servirá o presente despacho como MANDADO.

Intime-se.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Distrito de Icoaraci - Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
05/08/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2024 20:50

Conclusos para decisão
03/08/2024 20:50

Cancelada a movimentação processual
07/07/2024 01:36

Decorrido prazo de IDALINA RIBEIRO CAMPOS em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:31

Juntada de Petição de pedido de informação
23/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:11

Juntada de Petição de certidão
22/05/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 19:13

Expedição de Mandado.
18/04/2024 22:40

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 02:48

Decorrido prazo de IDALINA RIBEIRO CAMPOS em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 04:23

Decorrido prazo de DETRAN - PA em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 21:59

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 14:26

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:50

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803991-60.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: IDALINA RIBEIRO CAMPOS REQUERIDO(A): ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO CAMPOS D E S P A C H O Diante do múnus que exerce, o inventariante deve agir de modo a cooperar com o Juízo, praticando atos que visam impulsionar o processo, observando e cumprindo todas as atribuições e obrigações previstas na lei.

Assim sendo, verifico mais uma vez o cumprimento parcial da decisão de emenda.

Deste modo, concedo à inventariante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção do encargo de inventariante, nos termos do art. 622, II, do CPC, para juntar os seguintes documentos: a) comprovantes de quitação de tributos relativos aos bens inventariados, quais sejam, certidão negativa fiscal estadual e municipal (IPTU); b) certidão ATUALIZADA de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); c) certidão ATUALIZADA de registro de propriedade e ônus real do bem imóvel ou, sendo o caso de posse, outros documentos relacionados à existência efetiva dos direitos possessórios e à qualidade da posse exercida pelo autor da herança, que são indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha (REsp nº 1984847); d) documentos que comprovem a titularidade dos bens que compõem o espólio.

Observo ainda que os herdeiros necessários pretendem renunciar em relação aos seus respectivos quinhões hereditários.

No entanto, para validade da renúncia à herança, nos termos dos arts.1.806 e 1.647, II, ambos do CC, deve ela ser formalizada por instrumento público ou por termo judicial nos próprios autos do inventário, assim como conter a outorga do cônjuge do renunciante casado (salvo se o regime de bens for o da separação absoluta), visto que a herança, por lei, é considerada imóvel (art. 80, II, do CC) e a renúncia equivale a uma alienação.

Por essa razão, deve ser juntada escritura pública da renúncia da herança ou providenciado o comparecimento dos renunciantes em secretaria para formalizarem a renúncia por termo nos autos.

Tendo em vista a informação contida no expediente de ID Num. 107513431, manifeste-se a inventariante no prazo de 10 (dez) dias.

Requisite-se a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, determino desde já, a INTIMAÇÃO PESSOAL da inventariante para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a determinação contida nesta decisão, sob pena de remoção do encargo, conforme art. 622, II do CPC.

Se transcorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intime-se pessoalmente os herdeiros para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em assumir o encargo de inventariante.

Intime-se.

Cumpra-se Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
28/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:30

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:12

Juntada de
05/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 13:09

Expedição de Mandado.
09/11/2023 02:31

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803991-60.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: IDALINA RIBEIRO CAMPOS REQUERIDO(A): ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO CAMPOS D E S P A C H O Diante do múnus que exerce, o inventariante deve agir de modo a cooperar com o Juízo, praticando atos que visam impulsionar o processo, observando e cumprindo todas as atribuições e obrigações previstas na lei.

Assim sendo, verifico o cumprimento parcial de decisão anterior.

Deste modo, concedo à inventariante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção do encargo de inventariante, nos termos do art. 622, II, do CPC, para juntar os seguintes documentos: a) comprovantes de quitação de tributos relativos ao falecido e aos bens inventariados, quais sejam, certidão negativa fiscal municipal (IPTU, ISS/PF e TLPL); b) plano da partilha contendo a qualificação completa do autor da herança, do seu cônjuge/companheiro e herdeiros, a descrição do patrimônio que compõe o espólio, o valor descriminado dos bens, o levantamento de eventuais dívidas e de como serão ou já foram pagas, a meação do viúvo(a), o quinhão do(a) herdeiro(a) em fração ou percentual a fim de evitar a formação de dízima periódica e de forma que o somatório corresponda a 100% ou 1/1, facilitando assim a divisão, conforme preceitua o art. 664, última parte, do CPC. c) certidão ATUALIZADA de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos).; d) certidão ATUALIZADA de registro de propriedade e ônus real do bem imóvel ou, sendo o caso de posse, outros documentos relacionados à existência efetiva dos direitos possessórios e à qualidade da posse exercida pelo autor da herança, que são indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha (REsp nº 1984847); e) documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis, bem como a quitação ou não do veículo, caso gravado com alienação fiduciária.

Requisite-se a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, determino desde já, a INTIMAÇÃO PESSOAL da inventariante para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a determinação contida nesta decisão, sob pena de remoção do encargo, conforme art. 622, II do CPC.

Se transcorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intime-se pessoalmente os herdeiros para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em assumir o encargo de inventariante.

Intime-se.

Cumpra-se Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
07/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:37

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 13:06

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 18:41

Decorrido prazo de IDALINA RIBEIRO CAMPOS em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:25

Juntada de documento de comprovação
26/09/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:25

Juntada de Petição de diligência
08/09/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2023 10:49

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 08:37

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803991-60.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: IDALINA RIBEIRO CAMPOS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade da justiça tendo em vista o valor dos bens do espólio.

Nomeio para o cargo de inventariante IDALINA RIBEIRO CAMPOS, cônjuge do falecido, tudo em obediência ao disposto no art. 617, I, e parágrafo único do CPC, a qual exercerá o encargo, independentemente de assinatura de termo de compromisso.

Considerando que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário deve ser processado sob o rito do arrolamento comum (art. 664, do CPC), uma vez que o rito processual é matéria de ordem pública e, portanto, indisponível.

Assim deve ser providenciado o plano da partilha. É necessário, também, documentos ATUALIZADOS, quais sejam: (I) certidões ATUALIZADAS de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos). (II) documentos relacionados à existência efetiva dos direitos sobre o imóvel pelo autor da herança; (III) documentos que comprovem a titularidade do veículo.

Ressalto que não é possível juridicamente aceitar ou renunciar parcialmente a herança ou quinhão hereditário, pois é expressamente vedada pelo art. 1.808 do CC.

Desse modo, não possui amparo legal a renúncia parcial formulada pelos herdeiros necessários em favor do cônjuge supérstite, relativamente aos ativos financeiros existentes na herança.

Ante o exposto, determino a intimação do inventariante para emendar a inicial, atendendo às exigências legais supracitadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo de inventariante (CPC, art. 622, II).

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara e Empresarial Distrital de Icoaraci
23/07/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:10

Concedida a gratuidade da justiça a IDALINA RIBEIRO CAMPOS - CPF: *98.***.*68-34 (REQUERENTE).
23/07/2023 21:05

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
18/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857163-05.2023.8.14.0301

Pedro Victor da Costa Rocha

Banco Intermedium SA

Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/07/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0486675-45.2016.8.14.0301

Fort Fruit LTDA

Cipriano Eldo de Menezes Freire

Advogado: Rosomiro Clodoaldo Arrais Batista Torres...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2016 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0812555-10.2023.8.14.0401

Defensoria Publica do Estado do para

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0802980-40.2022.8.14.0133

Municipio de Marituba

Ana Claudia Gama de Oliveira

Advogado: Abelardo da Silva Cardoso

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0802980-40.2022.8.14.0133

Ana Claudia Gama de Oliveira

Municipio de Marituba

Advogado: Hercules da Rocha Paixao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2022 14:24

Exibir Processo