18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
31/08/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:17

Transitado em Julgado em 04/08/2023
21/08/2023 06:20

Decorrido prazo de CAMILA MOREIRA DE LIMA em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER-DEAM ALTAMIRA em 07/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de CAMILA MOREIRA DE LIMA em 07/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de DAYANE FRANCA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2023 03:49

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2023 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº.: 0802744-21.2021.8.14.0005 AUTOR DO FATO: CAMILA MOREIRA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a eventual prática do delito capitulado no art. 129 do Código Penal Brasileiro, imputada aos Sr. ª CAMILA MOREIRA DE LIMA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos.

Recebido o feito, determinou-se a realização de audiência preliminar, com a intimação do(a)(s) autor(a)(es) do fato e a notificação do Ministério Público, conforme preconiza a Lei nº. 9.099/95.

A transação penal fora aceita pela autora do fato CAMILA MOREIRA DE LIMA e homologada em audiência preliminar (ID 83577448).

Foi(ram) acostado(s) aos autos o(s) relatório(s) de extrato(s) de subcontas do Sistema de Depósitos Judiciais – SDJ (ID 97389835) de que consta o devido recolhimento do acordo transacionado pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, tudo certificado no ID 9735896.

Em função do que prescreve o § 3º, do artigo 81, da Lei nº. 9.099/95, este é o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, DECIDO.

De acordo com a documentação acostada aos autos, demonstra-se que houve o cumprimento do acordo de transação penal por CAMILA MOREIRA DE LIMA.

A integralidade da obrigação, nos termos em que foi proposta pelo Órgão Ministerial e homologada pelo Órgão Judicante, foi satisfeita plenamente pelo(s) autor(es) do fato.

O cumprimento da obrigação acordada é causa de extinção da punibilidade pelo crime a que alude o presente feito.

Por dever de ofício, o Poder Judiciário deve fiscalizar o cumprimento da transação penal e, se cumprida a contento, deve declarar extinta a punibilidade pelo fato descrito no T.C.O., para a segurança jurídica da sociedade e do(s) próprio(s) autor(es) do fato.

A declaração de extinção da punibilidade, de acordo com a literalidade da lei, se trata de uma obrigação e não de uma faculdade do Juiz.

Esta declaração, inclusive, deve ser efetuada de ofício, conforme salienta o artigo 61, do CPP, adiante transcrito: CPP - Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Destarte, consoante as prescrições constantes do Código Penal Pátrio e na Lei dos Juizados Especiais, extrai-se que, cumprida na íntegra a transação penal acordada entre os autores do fato e o órgão do Ministério Público, há que ser declarada a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAMILA MOREIRA DE LIMA, em razão do cumprimento integral da transação penal, não devendo constar a presente dos registros criminais dos autores do fato, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do artigo 76, § 4º c/c artigo 84, § único, ambos da Lei 9099/95.

Dispenso a intimação do(a)(s) autor(a)(es) do fato com base no Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º do CPC).

Proceda-se com o repasse dos valores depositados a título de transação penal para a Conta Única do Juízo para posterior destinação nos termos do Provimento Conjunto nº. 003/2013-CJRMB/CJCI-TJPA, caso esta providência ainda não tenha sido tomada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se.

Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta Respondendo pelo Juizado Especial Criminal de Altamira
24/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CAMILA MOREIRA DE LIMA - CPF: *09.***.*59-94 (AUTOR DO FATO)
24/07/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:36

Decorrido prazo de CAMILA MOREIRA DE LIMA em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:48

Conclusos para julgamento
24/07/2023 10:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 21:09

Decorrido prazo de CAMILA MOREIRA DE LIMA em 27/04/2023 23:59.
03/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 19:50

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:54

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:58

Realizada Transação Penal
09/11/2022 16:54

Audiência Preliminar realizada para 09/11/2022 14:20 Juizado Especial Criminal de Altamira.
09/11/2022 16:51

Audiência Preliminar designada para 09/11/2022 14:20 Juizado Especial Criminal de Altamira.
08/11/2022 14:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/11/2022 14:48

Audiência Preliminar cancelada para 09/11/2022 14:20 Juizado Especial Criminal de Altamira.
04/11/2022 14:11

Audiência Preliminar redesignada para 09/11/2022 14:20 Juizado Especial Criminal de Altamira.
08/10/2022 02:03

Decorrido prazo de CAMILA MOREIRA DE LIMA em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 04:53

Decorrido prazo de DAYANE FRANCA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:18

Juntada de Petição de certidão
13/09/2022 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 17:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 15:56

Expedição de Mandado.
10/08/2022 15:45

Expedição de Mandado.
10/08/2022 15:01

Audiência Preliminar designada para 09/11/2022 14:20 Juizado Especial Criminal de Altamira.
08/08/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:36

Audiência Preliminar realizada para 03/05/2022 14:50 Juizado Especial Criminal de Altamira.
27/06/2022 13:44

Juntada de Petição de certidão
27/06/2022 13:44

Mandado devolvido cancelado
03/05/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 13:49

Expedição de Mandado.
13/03/2022 09:15

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:51

Audiência Preliminar designada para 03/05/2022 14:50 Juizado Especial Criminal de Altamira.
10/09/2021 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 14:54

Conclusos para decisão
14/06/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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