27/07/2025 02:12

Decorrido prazo de JONILSON DA SILVA SANTOS em 15/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.
23/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801848-91.2023.8.14.0074 AUTOR: JONILSON DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação/impugnação apresentada pela Parte Requerida nos presentes autos, no prazo de 15 dias (Provimento 006/2006 - CRMB, Art. 1º, §2, inciso II).

Tailândia/PA, 11 de junho de 2025 PATRICIA DOS SANTOS PORTELA Secretaria da 1ª Vara de Tailândia
11/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 11:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
25/08/2023 02:33

Decorrido prazo de JONILSON DA SILVA SANTOS em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:05

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801848-91.2023.8.14.0074 AUTOR: JONILSON DA SILVA SANTOS Nome: JONILSON DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Pau-Brasil, 36, Qd 100, Vila Macarrão, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO R.H.

Após compulsar os autos, verifiquei que a demanda corresponde a ação promovida em face do Estado do Pará, cuja matéria é afeita à Fazenda Pública.

Dispõe a Resolução nº. 005/2012-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual fixou a competência da 1ª e da 2ª Vara da Comarca de Tailândia: “Art.1°- A 1ª Vara da Comarca de Tailândia terá competência privativa para os processos de natureza criminal, feitos da Fazenda Pública, Execução Fiscal e Registro Público; Art.2º- A 2ª Vara da Comarca de Tailândia terá competência privativa para os feitos de natureza Cível, Família, Comércio, Infância e Juventude, Sucessão, feito é da 2ª Vara de Tailândia.” Desta feita, este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que a competência para apreciar as causas envolvendo a Fazenda é da 1ª Vara de Tailândia.

Isso posto, declino de minha competência em favor do Juízo 1ª Vara de Tailândia.

Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia/PA.

Tailândia/PA, 27 de julho de 2023.

CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito
28/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 01:03

Declarada incompetência
27/07/2023 14:12

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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