TJPA - 0860834-36.2023.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 04:19
Publicado Despacho em 12/09/2025.
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13/09/2025 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
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10/09/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 10:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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22/08/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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03/08/2025 02:07
Decorrido prazo de Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE em 28/07/2025 23:59.
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16/06/2025 18:09
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 06:07
Juntada de Petição de termo de ciência
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03/06/2025 22:11
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 22:11
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/02/2025 10:29
Conclusos para decisão
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20/02/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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25/12/2024 04:27
Decorrido prazo de Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE em 18/12/2024 23:59.
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25/12/2024 04:27
Decorrido prazo de YASMIN NAVARRO TUJI em 27/11/2024 23:59.
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02/11/2024 22:18
Juntada de Petição de petição
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31/10/2024 02:36
Publicado Despacho em 29/10/2024.
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31/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0860834-36.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN NAVARRO TUJI REU: Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof.
Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE, Nome: Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof.
Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE Endereço: Avenida Nossa Senhora da Conceição, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-450 DESPACHO I - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação.
II - Em não havendo acordo, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, o autor, e, após, o réu, de forma objetiva, precisa e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, a fim de que este Juízo examine sua viabilidade.
Nesta oportunidade, juntem o rol de testemunhas, para fins de oitiva em audiência, que deverá conter, sempre que possível: o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número de RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.
As testemunhas deverão ser, no máximo, 3 (três) para cada parte.
Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.
Cumpre ressaltar que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, de acordo com as regras do art. 455, do CPC, salvo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do CPC.
III - Caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica.
IV – Após o cumprimento das diligências, retornem-me os autos conclusos para fixação dos pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, do CPC, ou, ainda, o julgamento antecipado da lide.
V – Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, datado conforme assinatura digital.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém -
25/10/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 10:43
Conclusos para despacho
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25/10/2024 10:43
Cancelada a movimentação processual
-
25/10/2024 10:42
Cancelada a movimentação processual
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30/09/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 05:10
Decorrido prazo de Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE em 02/09/2024 23:59.
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18/09/2024 03:39
Decorrido prazo de Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE em 02/09/2024 23:59.
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09/08/2024 08:34
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 08:28
Expedição de Certidão.
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27/07/2024 05:29
Decorrido prazo de Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE em 22/07/2024 23:59.
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07/07/2024 01:33
Decorrido prazo de Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE em 05/07/2024 23:59.
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14/06/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2024 05:36
Decorrido prazo de YASMIN NAVARRO TUJI em 07/06/2024 23:59.
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29/05/2024 10:36
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 19:55
Juntada de Petição de petição
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25/05/2024 01:37
Publicado Despacho em 24/05/2024.
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25/05/2024 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
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23/05/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0860834-36.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN NAVARRO TUJI REU: Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof.
Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE, Nome: Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof.
Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE Endereço: Avenida Nossa Senhora da Conceição, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-450 DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério Público sob ID n. 115217298, intime-se a parte autora para que apresente o termo de posse referente ao cargo municipal em que pleiteia a progressão e/ou outros documentos comprobatório (como o histórico funcional da servidora).
Apresentadas as informações requeridas, intime-se a parte ré para se pronunciarem a respeito.
Após, ao Ministério Público do Estado do Pará, para manifestação.
Belém, datado conforme assinatura eletrônica.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém -
22/05/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2024 11:13
Conclusos para despacho
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13/05/2024 11:13
Cancelada a movimentação processual
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10/05/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 01:16
Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
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07/03/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
PROC. 0860834-36.2023.8.14.0301 AUTOR: YASMIN NAVARRO TUJI REU: FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF.
EIDORFE MOREIRA (FUNBOSQUE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.
Int.
Belém - PA, 5 de março de 2024 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ das Varas de Fazenda da Capital (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
05/03/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 08:45
Decorrido prazo de Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE em 04/12/2023 23:59.
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21/11/2023 14:02
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 08:39
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 08:39
Cancelada a movimentação processual
-
07/09/2023 03:30
Decorrido prazo de YASMIN NAVARRO TUJI em 04/09/2023 23:59.
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26/08/2023 02:31
Decorrido prazo de YASMIN NAVARRO TUJI em 25/08/2023 23:59.
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24/08/2023 22:59
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 01:13
Publicado Decisão em 02/08/2023.
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02/08/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
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01/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0860834-36.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN NAVARRO TUJI REU: Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof.
Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE, Nome: Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof.
Eidorfe Moreira (FUNBOSQUE Endereço: Avenida Nossa Senhora da Conceição, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-450 DECISÃO I.
Trata-se de AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO E REFERÊNCIA E COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE pleiteada por YASMIN NAVARRO TUJI em face de FUNBOSQUE-FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF.
EIDORFE MOREIRA.
II.
Em primeiro lugar, verifico que figura no polo passivo da presente ação a fundação de direito público FUNBOSQUE, em dissonância com os pedidos constantes na petição inicial, que fazem referência ao MUNICÍPIO.
Desse modo, determino que seja procedida a emenda à petição inicial, para que, no prazo de 15(quinze) dias, o autor adeque o polo passivo da presente ação ou proceda com a retificação dos pedidos para se fazer constar a fundação de direito público constante no polo passivo do feito.
III.
Advirto que o não atendimento das diligências acima especificadas, implicarão na extinção terminativa do feito, conforme previsão constante do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Expedientes necessários.
Servirá a presente decisão como Mandado (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).
Belém, data registrada na assinatura.
Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública -
31/07/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2023 23:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/07/2023 23:47
Conclusos para decisão
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17/07/2023 23:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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