01/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 01:11

Publicado Decisão em 03/12/2024.
09/12/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
29/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 08:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 10:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
06/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:53

Juntada de mandado
24/09/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 08:13

Juntada de mandado
23/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 14:04

Juntada de Informações
17/09/2024 13:59

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:59

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:50

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:48

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:43

Juntada de Ofício
17/09/2024 13:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 10:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
13/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
27/07/2024 13:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:13

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

ID 108917778, defiro.

Promova-se a exclusão do nome da advogada subscritora da petição do cadastro destes autos.

Ausentes qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 e absolvição sumária no art. 397, ambos do CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2024, às 10h00min.

Intime-se o acusado e as testemunhas.

Intime-se a Defensoria Pública OU patrono.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.

Ciência ao Parquet.

Canaã dos Carajás/PA, data registrada no sistema.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza Titular da Vara Criminal de Canaã dos Carajás
05/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
02/05/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 08:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 11:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:49

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 00:49

Publicado Intimação em 15/02/2024.
13/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
10/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual, por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausente qualquer elemento ensejador da rejeição da peça acusatória.

DA CITAÇÃO DO DENUNCIADO 1.

CITE-SE o(s) denunciado(s) para fins de apresentação da resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo possível arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. 2.

O Oficial de justiça deverá perguntar ao réu se possui advogado ou se deseja ser patrocinado pela Defensoria Pública. 3.

Caso o réu informe que não tem advogado e deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o Oficial de Justiça deverá certificar na devolução do mandado e os autos devem ser encaminhados àquela instituição, sem necessidade de conclusão ao gabinete. 4.

Na hipótese de o ato citatório restar frustrado, REMETAM-SE os autos ao MPE para manifestação e requerer o que entender de direito. 5.

Caso o representante do MPE forneça novo endereço do(s) denunciado(s), EXPEÇA-SE o necessário para fins de cumprimento do ato processual. 6.

Na hipótese de não apresentação de novo endereço, DETERMINO a citação editalícia do(s) réu(s). 7.

Após o decurso do prazo de publicação do edital de citação, sem a manifestação do acusado, SUSPENDO o trâmite do processo e o curso do prazo prescricional, com esteio no art. 366 do Código de Processo Penal (CPP).

Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz Substituto
08/02/2024 10:18

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:14

Expedição de Mandado.
03/12/2023 12:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/11/2023 11:19

Conclusos para decisão
28/11/2023 06:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 08:34

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo: 0802371-14.2023.8.14.0136 DECISÃO A autoridade policial, comunicou através do presente a prisão em flagrante delito do nacional RODRIGO VIRGINIA DA SILVA SANTOS, por ele ter sido preso em flagrante como sendo a pessoa que teria supostamente agredido fisicamente e verbalmente sua ex-namorada, estando inicialmente enquadrado nos arts. 129, §13 e 163, parágrafo único, I do CPB c/c Art. 7º, I e IV da Lei 13.340/2006.

Foram ouvidos em sede policial: testemunhas, além de ter sido efetivado o interrogatório policial do indiciado, que negou a autoria do crime.

Esse é o relatório, passo a decidir.

Verifica-se que a autoridade realizou todo o procedimento do flagrante como determina o Código De Processo Penal.

Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante encontra-se perfeita, preenchendo como todos os requisitos necessários e essenciais a sua homologação (CPP Art. 306 e seus parágrafos). À VISTA DO EXPOSTO, HOMOLOGO O FLAGRANTE.

Determina a norma legal (art. 310 do CPP) que o magistrado ao receber tal comunicação deve relaxar a prisão em flagrante em caso de irregularidade, o que não enxergo no caso; converta o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos arts. 311 a 313 do CPP, e não forem suficientes as medidas cautelares diversas; ou conceda liberdade provisória com ou sem fiança/cautelares.

A atual sistemática constitucional e processual penal brasileira indica a prisão provisória, em qualquer de suas espécies (temporária/preventiva), como a última razão para o direito penal.

Em latim, é a ultima ratio da ultima ratio.

Ao analisar as prisões provisórias ou cautelares Eugênio Pacelli de Oliveira, com a clareza e inteligência que lhe é peculiar, ensina que: A nova legislação, que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, reservando a esta última um papel, não só secundário, mas condicionado à indispensabilidade da medida, em dupla perspectiva, a saber (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstância do fato (meios e modos de execução) e ainda as condições pessoas do agente; e (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória.[1] O indiciado, à primeira vista, tem contra si prova suficiente da materialidade e indícios da autoria (oitiva de testemunhas e laudo de exame de corpo de delito) dos crimes tipificados nos arts. 129, §13 e 163, parágrafo único, I do CPB c/c Art. 7º, I e IV da Lei 13.340/2006.

No entanto, a despeito da presença dos requisitos acima mencionados, estão ausentes os motivos justificadores da restrição provisória da liberdade na modalidade preventiva, e mostra-se mais condizente com a intenção da lei, a aplicação de liberdade provisória mediante CAUTELARES e FIANÇA, uma vez que o acusado não preenche os requisitos constantes dos arts. 311 a 313 do CPP (garantir a ordem pública ou econômica, necessidade de aplicação da lei penal, ou garantir a instrução penal).

Conclui-se, portanto, pela HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de RODRIGO VIRGINIA DA SILVA SANTOS, e pela CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A FIANÇA: 1a – FIANÇA NO VALOR de um salário-mínimo, atualmente R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais); 2º - Proibição de frequentar qualquer tipo de bar, boate, prostíbulo, casa de show, ou outro lugar público em que esteja consumindo bebidas com álcool; 3a – Comparecer mensalmente a este juízo para informar suas atividades e eventual mudança de endereço; 4a – Recolhimento em sua residência no período noturno, a partir das 22:00h, salvo se estiver trabalhando ou estudando; 5a – Não se ausentar desta comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem previa comunicação a este juízo; Ressalte-se que o flagranteado só deve ser posto em liberdade após assinar cópia da presente decisão que servirá de termo de compromisso, e após comprovar o pagamento da fiança acima imposta.

DESTAQUE-SE AINDA, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CITADAS MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, QUE O MAGISTRADO CONVERTA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRISÃO PREVENTIVA (art. 312, parágrafo único).

OFICIE-SE à autoridade policial para que informe a esse juízo sobre a liberação do acusado, e para que conclua e remeta o inquérito observando o prazo legal.

SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO: OFÍCIO, TERMO DE COMPROMISSO, MANDADO DE INTIMAÇÃO E ALVARÁ.

Cientifiquem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Canaã dos Carajás, 22 de julho de 2023.

Daniel Gomes Coêlho JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA [1] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; FISHER, Douglas.

Comentários ao Código de Processo Penal. 4.ed.

São Paulo: Editora Atlas, p. 541, 2012.
23/07/2023 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2023 18:24

Expedição de Mandado.
22/07/2023 18:24

Juntada de Alvará de Soltura
22/07/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2023 18:03

Juntada de Certidão
22/07/2023 17:57

Conclusos para decisão
22/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2023 13:38

Expedição de Mandado.
22/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 13:16

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
22/07/2023 10:39

Juntada de Certidão
21/07/2023 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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