TJPA - 0800064-26.2023.8.14.0124

1ª instância - Vara Unica de Sao Caetano de Odivelas

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Polo Ativo

Partes

JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA

CPF *43.***.*81-49

Advogados

KATRINA DIAS DE SOUZA

OAB: 23591/PA

CPF *18.***.*39-05

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2024 03:03

    Decorrido prazo de JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800064-26.2023.8.14.0124 REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA Nome: JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA Endereço: Rua da Luz, 117, pepéu, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: KATRINA DIAS DE SOUZA OAB: PA23591 Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO

    Vistos.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de sentença que reconheceu o direito a levantamento de quantia por meio de alvará judicial.

    A utilização do procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a não existência de litígio, configurando mero exercício de atividade administrativa pelo Poder Judiciário, de modo que não comporta cumprimento de sentença.

    Considerando que a sentença serve como Alvará Judicial, não há providência a ser tomada por este Juízo.

    Com efeito, tendo o Consórcio Honda se recusado a efetuar a liberação da quantia em favor da autora, esta deve utilizar dos meios judiciais cabíveis para garantir seu direito por meio de jurisdição contenciosa.

    Assim, indefiro, de pronto, o pedido de cumprimento de sentença e determino a manutenção do arquivamento do processo.

    Ciência à autora.

    São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

    LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

  • 01/02/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 13:47

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 25/08/2023 02:33

    Decorrido prazo de JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:29

    Publicado Sentença em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800064-26.2023.8.14.0124 REQUERENTE: JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA Nome: JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA Endereço: Rua da Luz, 117, pepéu, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: KATRINA DIAS DE SOUZA OAB: PA23591 Endereço: desconhecido SENTENÇA

    Vistos.

    I.

    RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL proposto por JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA objetivando o levantamento de valores existentes em nome do de cujus JEOVANE DE SOUZA RIBEIRO no Consorcio Nacional Honda.

    A autora argumenta que é mãe do de cujus e que não há outros herdeiros e nem bens, mas, apenas, valores pagos pelo falecido ao consórcio Honda.

    Juntou documentos.

    Determinada a expedição de ofício ao Consórcio Nacional Honda para informar os valores a serem liberados – id 91662940.

    Resposta apresentada – id 95837951. É o que importa relatar.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO A autora demonstrou a relação de direito existente entre ela e o titular dos numerários, sendo mãe do falecido e, bem assim, a sua condição de herdeira.

    O falecido era titular dos direitos relativos ao contrato de consórcio cota 42218/320-14, e em que pese estar rescindido, estava no aguardo da devolução das quantias pagas, conforme se infere do documento de id 95837951.

    Ao caso em análise se aplica o Código Civil, no que concerne ao direito sucessório, notoriamente o seu artigo 1.845, que define os requerentes como herdeiros necessários, razão pela qual o levantamento dos valores é de se deferir.

    Neste diapasão, o caso em apreço submete-se à hipótese legal prevista Lei 6.858/80, de modo que o pleito da autora merece guarida.

    III.

    DISPOSITIVO Isso Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e procedo à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC.

    SERVE A PRESENTE como ALVARÁ JUDICIAL em favor de JOSILENE DOS SANTOS DE SOUZA para que receba junto ao CONSORCIO NACIONAL HONDA, referente à cota de consórcio 42218/320-14, os valores disponíveis na titularidade de JEOVANE DE SOUZA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº *41.***.*31-10, os quais totalizam o montante de R$ 8.498,20 (nove mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), referente ao “fundo de reserva”.

    Custas processuais suspensas em razão do benefício da gratuidade deferido.

    Sem verbas honorárias dada a ausência de litigiosidade.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas legais.

    P.R.I.C.

    São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

    LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

  • 28/07/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 12:57

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2023 19:48

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/05/2023 23:59.

  • 29/06/2023 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 15:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 15/05/2023 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 28/04/2023 11:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2023 11:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/04/2023 11:29

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2023 08:44

    Declarada incompetência

  • 24/02/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 08:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2023 12:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/01/2023 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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