26/08/2024 23:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/02/2024 20:06

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 20:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 05:54

Decorrido prazo de BRASIL CHAIRS IMPORTACAO LTDA em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0856337-76.2023.8.14.0301 AUTOR: BRASIL CHAIRS IMPORTACAO LTDA REU: SO CADEIRAS COMERCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95.

Intimada para emendar a inicial nos termos do despacho de Id 97964048, a parte exequente não cumpriu o que fora determinado.

O artigo 801 do CPC preceitua que se o exequente não cumprir a determinação, o juiz deverá indeferir a inicial.

Deste modo, extingo o processo de execução, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquive-se.

PRIC.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
15/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:45

Indeferida a petição inicial
12/01/2024 17:35

Conclusos para julgamento
12/01/2024 17:35

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 04:42

Decorrido prazo de BRASIL CHAIRS IMPORTACAO LTDA em 30/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 04:13

Decorrido prazo de BRASIL CHAIRS IMPORTACAO LTDA em 03/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0856337-76.2023.8.14.0301 AUTOR: BRASIL CHAIRS IMPORTACAO LTDA REU: SO CADEIRAS COMERCIO LTDA DESPACHO/MANDADO Vistos,etc.

Inicialmente, intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de quinze dias, em qual juízo pretende seja processada a presente ação, uma vez que endereça a petição inicial para uma das Varas Cíveis, mas protocola a ação perante os Juizados Especiais.

Caso o exequente manifeste o interesse em manter os autos neste juízo, determino: A Lei nº 5474/1968 dispõe, em seu artigo 15, inciso II, que é requisito para a execução de duplicata não aceita, conforme as regras do Código de Processo Civil, que a mesma tenha sido, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei.

No presente caso, não há documentos que comprovem o preenchimento de nenhum dos requisitos acima apontados, fato este que impede o processamento da execução.

Assim, intime-se o exequente, a fim de que o mesmo preencha os requisitos do artigo 15, II, da Lei 5474/68, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir.

No mesmo prazo, o exequente deve comprovar a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a viabilizar a propositura de ação em sede de Juizados Especiais, adequando-se ao disposto no artigo 8º da Lei 9099/95 e no Enunciado nº 135 do FONAJE (O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9099/95.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 2 de agosto de 2023.

CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito
03/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 21:51

Conclusos para despacho
01/08/2023 21:51

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 12:22

Decorrido prazo de BRASIL CHAIRS IMPORTACAO LTDA em 26/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 05/07/2023.
06/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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