12/05/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:24

Transitado em Julgado em 06/03/2025
03/05/2025 01:38

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 21:33

Decorrido prazo de KELLY DOS SANTOS CARDIM em 11/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:41

Decorrido prazo de KELLY DOS SANTOS CARDIM em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.
14/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PROC. 0862738-91.2023.8.14.0301 APELANTE: KELLY DOS SANTOS CARDIM APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA, EDNALVO APÓSTOLO CAMPOS - PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 11 de março de 2025.

MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
11/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:56

Juntada de decisão
12/06/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/05/2024 15:40

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:06

Decorrido prazo de KELLY DOS SANTOS CARDIM em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:19

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0862738-91.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KELLY DOS SANTOS CARDIM IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA e outros SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, sob o rito comum, ajuizado por KELLY DOS SANTOS CARDIM em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Pretende a impetrante a revalidação de diploma estrangeiro. É o relatório.

Decido.

Conforme se observa nos autos, cinge-se a controvérsia sobre a obrigatoriedade de observância do processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro nos termos da resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior – CNE/CES.

Da análise dos autos, verifico que o pleito do impetrante adentra o mérito administrativo, impossibilitando a intervenção judicial, eis que às universidades públicas é garantida a liberdade para dispor sobre a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, estando em consonância com a autonomia didático-científica disposta no art. 207 da Constituição Federal, vejamos: Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (grifei) Sobre tal tema, no mesmo sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA ANULADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.ABERTURA DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL.

AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO EDITAL DE REVALIDAÇÃO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

TEMA REPETITIVO Nº 599 DO STJ.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011795-61.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00117956120198160019 Ponta Grossa 0011795-61.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2021) (grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL.AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO EDITAL DE REVALIDAÇÃO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011785-17.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020) (TJ-PR - RI: 00117851720198160019 PR 0011785-17.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 26/10/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) (grifei) Processo: 0031458-78.2009.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Apelado: Fabricio Ramos Cavalcante EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

ARTIGO 48, § 2º DA LEI Nº 9.394/96 E RESOLUÇÕES Nº 1/2002 E Nº 8/2007 EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SEGURANÇA REVOGADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.1.

Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as Universidades Públicas gozam de autonomia, conquista que deve ser respeitada e privilegiada pelo Poder Judiciário. 2.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e Resoluções nº 1/2002 e nº 8/2007 do Conselho Nacional de Educação, as Universidades Públicas têm a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por Universidades estrangeiras.

A elas competem tarefas, como o agendamento de prazos para inscrição dos candidatos à revalidação de diplomas estrangeiros. 3.

No presente caso, o recorrente alega que a Universidade Estadual do Ceará se recusou a receber os documentos necessários à instrução do processo de revalidação de seu diploma em Medicina, concedido pela Universidade de Aquino na República da Bolívia. 4.

Compreensível a dificuldade enfrentada pelo impetrante para comprovar a recusa da Universidade no tocante ao recebimento de sua documentação; todavia, ao meu ver, o impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que teria direito líquido e certo à entrega de seus documentos em data diversa do período a ser definido pela Universidade Estadual do Ceará. 5.

Ante o exposto, dou provimento aos recursos de apelação e reexame necessário, para reformar a sentença de primeiro grau, revogando a segurança concedida porque ausente a comprovação do direito líquido e certo alegado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelação e reexame necessário, concedendo-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 08 de julho de 2015.

FRANCISCO SALES NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00314587820098060001 CE 0031458-78.2009.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2015) (grifei) Tratando-se de procedimento de revalidação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 599, transitado em julgado em 19/06/2013, fixou que: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifei) Desta feita, considerando o curso em que foi obtida a graduação, qual seja o de medicina, suas nuances e complexidade, nada obsta que a Instituição revalidadora, fazendo uso da autonomia universitária que lhe é própria, não adote a análise mediante tramitação simplificada e componha procedimento próprio, com as regras que entender necessárias ao aludido processo administrativo, visando verificar o grau de proficiência do graduado com a submissão a avaliações teóricas, práticas (clínicas) e pedagógicas.

A impetrada, portanto, está fazendo uso da prerrogativa da autonomia administrativa de que goza e sobre a qual é vedada intervenção judicial, para determinar a não adoção do rito simplificado na análise e revalidação de diplomas de medicina expedidos por instituições estrangeiras, inexistindo ilegalidade.

Ademais, o próprio art. 8º da Resolução 03/2016 CNE/CES prevê a possibilidade de substituição ou complementação do processo de revalidação de diploma estrangeiros pela aplicação de provas ou exames abrangentes que contemplem conteúdos e habilidades a serem desenvolvidas no curso de graduação concluído.

Por todo exposto, considerando que não há violação a suposto direito líquido e certo da impetrante e que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo questionado, a denegação da ordem é medida que se impõe.

Dispositivo.

Posto isto, considerando os argumentos e fundamentos que permeiam estedecisum, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, em conformidade com os arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 487, I do NCPC, e, consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pelos impetrantes, mas com sua exigibilidade suspensa, por serem beneficiários da gratuidade de justiça.

Sem a incidência de condenação em honorários advocatícios, vide Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após as formalidades legais e trânsito em julgado da decisão, ARQUIVE-SE.

Belém, data da assinatura eletrônica.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital.

P13
11/04/2024 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:08

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 11:04

Conclusos para julgamento
28/02/2024 11:04

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:14

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0862738-91.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KELLY DOS SANTOS CARDIM IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA e outros DESPACHO R.h.

Compulsando os autos e os documentos acostados, verifico que a patrona da impetrante não comprovou possuir inscrição suplementar para advogar no Estado do Pará, requisito imprescindível à regularidade da representação.

Ademais, da análise dos documentos assinados pela impetrante, verifico que consta apenas seu prenome, "KELLY".

Dito isso, intime-se a parte autora para emendar a inicial devendo a advogada da impetrante comprovar a existência de inscrição suplementar para atuar no Estado do Pará, bem como juntar procuração e demais documentos assinados com o nome completo da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos para análise do pedido liminar.

Belém, 20 de julho de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
28/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:44

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 16:13

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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