05/07/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 11:00

Juntada de Petição de alvará
04/06/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
11/04/2024 06:19

Decorrido prazo de AGORD DE MATOS PINTO em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHABELA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:52

Decorrido prazo de AGORD DE MATOS PINTO em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:40

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0864065-08.2022.8.14.0301 SENTENÇA As diligências executórias restaram frutíferas com a penhora on-line através do sistema SISBAJUD (ID97648677), sendo que após a intimação acerca da constrição a parte executada quedou-se inerte, não apresentando embargos, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID100652823.

Ademais, a parte credora informou no ID97805762 que não aceita a proposta de acordo apresentada pela parte devedora e requereu o prosseguimento do feito.

Assim, verifica-se que não há nos autos qualquer informação acerca dos impedimentos legais previstos nos incisos I e II do art. 905 do Código de Processo Civil, pelo que considero que o valor penhorado satisfaz completamente o crédito em execução.

Com isso, a presente execução cumpriu a sua finalidade, fato que, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, é causa de sua extinção.

Ante o exposto, com fulcro no art. 905, do Código de Processo Civil, converto a penhora em pagamento e autorizo a expedição de alvará para liberação do valor à parte exequente ou ao seu patrono (neste caso desde que haja pedido expresso e procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), devendo ser comprovado o seu recebimento no processo, após o cumprimento dos procedimentos para transferência de valores constantes nos termos da Lei Estadual nº 8.312/2015 de 26/11/2015 e da Portaria nº 5073/2015-GP de 27/11/2015, caso necessário.

Cumpridas as diligências acima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, na forma dos artigos art. 924, inciso II e 925 do Novo Código de Processo Civil/2015 e autorizo o arquivamento dos autos.

Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
15/03/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2024 09:25

Conclusos para julgamento
15/03/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
15/09/2023 06:09

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 04:32

Decorrido prazo de AGORD DE MATOS PINTO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHABELA em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHABELA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:15

Decorrido prazo de AGORD DE MATOS PINTO em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0864065-08.2022.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observo que, embora a parte executada não tenha sido devidamente citada, vez que o AR postado no ID94652423 fora assinado por pessoa diversa, peticionou no ID94850094, atuando em causa própria, requerendo a sua habilitação nos autos e devolução de prazos processuais, por não ter recebido junto ao mandado de citação os anexos citados e desconhecer a presente execução.

Inicialmente, considerando o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, dou-lhe como citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC e defiro seu pedido de habilitação nos autos.

Em relação ao pedido de devolução de prazos processuais, não assiste razão a parte demandada, vez que ao peticionar nos autos tomou conhecimento dos termos da presente execução.

Assim, considerando que parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo e na petição do ID94850094 apenas informa que realizaria proposta de acordo, este Juízo realizou as pesquisas oficiais via sistema SISBAJUD e, após, os procedimentos necessários, houve bloqueio de valores excessivos ao débito exequendo, sendo realizado de imediato o desbloqueio desses valores excedentes e ordem de transferência do valor da dívida exequenda para a conta judicial.

Ocorre que antes deste juízo proferir decisão acerca do resultado da supracitada pesquisa SISBAJUD, o executado peticionou no ID97691660 arguindo a impenhorabilidade do valor de R$1.946,60 que fora bloqueado e requereu apreciação da proposta de acordo ora apresentada.

Contudo, embora a parte executada comprove que a quantia de R$1.946,60 bloqueado em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal seja verba salarial, deixou comprovar que os demais valores bloqueados, especialmente os do Banco do Brasil que são valores equivalentes (R$1.946,60) aos bloqueados em sua conta salarial, também estão protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, do CPC.

Desta forma, mantenho, por hora, a ordem proferida no sistema SISBAJUD de transferência do valor bloqueado para a conta judicial, para evitar prejuízos financeiros as partes e considerando que haja comprovação da impenhorabilidade do valor será determinado por este Juízo a expedição de alvará em favor do executado.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o extrato completo do Banco do Brasil, vez que o postado no ID 97691671, consta apenas o bloqueio da quantia de R$307,43.

Rejeitada a manifestação da parte devedora postada no ID 97691660, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC) e passará a transcorrer no dia subsequente ao decurso do supracitado prazo de 05 dias o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/1995, e do Enunciado nº 142 do FONAJE.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada no ID97691660.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 28 de julho de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
31/07/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 04:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHABELA em 27/04/2023 23:59.
22/06/2023 19:55

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 06:13

Decorrido prazo de AGORD DE MATOS PINTO em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 06:13

Juntada de identificação de ar
15/05/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 14:17

Expedição de Mandado.
25/03/2023 06:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:25

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 06:39

Juntada de identificação de ar
27/02/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:28

Expedição de Mandado.
18/01/2023 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 14:24

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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