14/12/2023 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 10:11

Transitado em Julgado em 30/11/2023
05/12/2023 10:11

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:11

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.
15/11/2023 07:53

Decorrido prazo de MARIA NELITA ALBUQUERQUE DIAS em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:22

Julgado procedente o pedido
09/09/2023 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:23

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:48

Conclusos para julgamento
23/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:25

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE DIAS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 02:52

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 12:47

Juntada de Petição de certidão
05/08/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 02:15

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE DIAS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:11

Decorrido prazo de MARIA NELITA ALBUQUERQUE DIAS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 09:40

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:29

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 08:33

Expedição de Mandado.
30/07/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 13:45

Expedição de Mandado.
28/07/2023 13:45

Expedição de Mandado.
28/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:11

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
28/07/2023 00:51

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM ICOARACI REQUERIDO: MANOEL RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE DIAS Processo nº: 0814593-92.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência em que é requerente MARIA NELITA ALBUQUERQUE DIAS, em face do requerido MANOEL RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE DIAS.

Em análise aos autos, verifico que os fatos se deram no bairro Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci, que pertence à jurisdição da Comarca de Icoaraci, conforme art. 1º do Provimento nº 006/2012 – CJRMB de 11/09/2012: Art. 1° - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

Em razão do acima exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO e determino que os presentes autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CRIMINAIS DE ICOARACI QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Científico o Ministério Público.

Cumpra-se em caráter de urgência.

Belém, 26 de julho de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
26/07/2023 12:39

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2023 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:21

Declarada incompetência
26/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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