03/08/2025 02:38

Decorrido prazo de BRASIL FERRO E ACO LTDA em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:37

Decorrido prazo de BRASIL FERRO E ACO LTDA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 18:03

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:30

Publicado Sentença em 04/07/2025.
09/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0803752-56.2023.8.14.0201 Nome: BRASIL FERRO E ACO LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1032, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Advogados do(a) AUTOR: SAVIA LUANNA MACEDO PAMPLONA DA MATA - PA30096, FELIPE SOSSAI DIAS - PA30217 Nome: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, ENTRADA PELA ARTHUR BERNARDES, 166, ROD.ARTHUR BERNARDES 96, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Advogado do(a) REU: MARCIO PINTO MARTINS TUMA - PA012422 SENTENÇA Vistos e etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Brasil Ferro e Aço Ltda. em face de MAAR Navegação e Terminais Ltda., visando à cobrança da quantia de R$ 38.073,59 (trinta e oito mil e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizada para R$ 45.531,76 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), referente a fornecimento de materiais constantes nas notas fiscais n.º 140690, 142938 e 146998, cujos valores teriam sido inadimplidos pela ré.

A inicial veio instruída com documentos, tais como notas fiscais, boletos, memória de cálculo e comprovantes de entrega.

O Juízo deferiu o mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC.

A ré apresentou embargos monitórios, sustentando ausência de prova escrita idônea, inexistência de comprovação da entrega dos produtos, ocorrência de fraudes internas, além de pleitear gratuidade da justiça e tutela para impedir protesto.

A parte autora apresentou impugnação aos embargos. É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

DA ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA Nos termos do caput do art. 700 do CPC, a ação monitória é cabível quando o autor apresentar prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre a obrigação do réu de pagar quantia em dinheiro.

As notas fiscais emitidas pela autora (IDs 96275180, 96275181 e 96275182), aliadas aos boletos e comprovantes de recebimento (ID 96275184), configuram prova escrita suficiente da obrigação, ainda que desprovida de força executiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ . 1.

A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. (grifo nosso) Precedentes. 2 .

A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação.

Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 763885 RS 2015/0204907-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015) Admite-se que notas fiscais desacompanhadas de assinatura são hábeis a instruir ação monitória.

Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2.2.

DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ Embora a ré alegue desconhecer as compras e invoque possíveis fraudes internas, reconhece o pagamento de duas das parcelas constantes da nota fiscal 140690.

Não trouxe, entretanto, qualquer documento que afaste a presunção de regularidade das demais transações.

O ônus da prova quanto ao fato impeditivo ou extintivo do direito da autora lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC — encargo do qual não se desincumbiu.

Os documentos acostados aos autos demonstram relação comercial entre as partes e inadimplemento parcial da obrigação, autorizando o prosseguimento da cobrança judicial. 2.3.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA A tutela de urgência para impedir protesto carece dos requisitos legais (art. 300 do CPC).

Não se verifica probabilidade do direito ou perigo de dano irreparável.

A negativação de dívida não é, por si, abusiva, sobretudo quando fundada em documentação idônea.

O pedido de justiça gratuita, por sua vez, deve ser indeferido.

A empresa embargante não demonstrou, por documentos contábeis ou declaração idônea, a alegada incapacidade financeira.

Trata-se de sociedade empresária ativa, com atividades diversas, sem evidência de crise atual ou risco de colapso econômico. 2.4.

DO VALOR DA OBRIGAÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS A atualização do débito foi corretamente realizada pela autora, conforme planilha de ID 125970586, alcançando o montante de R$ 45.531,76 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), valor que deverá ser considerado para fins de constituição do título executivo judicial.

Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com fundamento no art. 701 c/c art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, e constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 45.531,76 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), atualizado conforme requerido.

Condeno a parte embargante: a) ao pagamento das custas processuais; b) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém /PA, 01 de julho de 2025.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL-EA
02/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:27

em cooperação judiciária
01/07/2025 22:15

Conclusos para julgamento
01/07/2025 22:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0803752-56.2023.8.14.0201 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Embargada/autora, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões aos Embargos Monitórios, ID 119208649, no prazo de 15(quinze) dias.

Belém, 20 de agosto de 2024.

ANTONIO MARIA GUEDES LEAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
20/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:48

Juntada de ato ordinatório
02/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:10

Juntada de identificação de ar
08/06/2024 05:04

Decorrido prazo de BRASIL FERRO E ACO LTDA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 05:03

Decorrido prazo de MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 03:55

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0803752-56.2023.8.14.0201 AUTOR: BRASIL FERRO E ACO LTDA Nome: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, ENTRADA PELA ARTHUR BERNARDES, 166, ROD.ARTHUR BERNARDES 96, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 Vistos, etc.

No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(s) requerido(s) o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I).

Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam.

Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida.

Assim, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) requerido(s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701).

Anoto que o(s) requerido(s) será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015).

Independentemente de prévia segurança do juízo, o(s) requerido(s) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015).

Apresentados os embargos, intime-se o(a) requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
13/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
13/08/2023 03:34

Decorrido prazo de BRASIL FERRO E ACO LTDA em 11/08/2023 23:59.
21/07/2023 02:37

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0803752-56.2023.8.14.0201 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BRASIL FERRO E ACO LTDA REU: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BRASIL FERRO E AÇO LTDA. em desfavor de MAAR NAVEGAÇÃO E TERMINAIS LTDA.

Em observação ao Provimento nº. 006/2012-CJRMB, tem-se que a competência distrital de Icoaraci não abrange o bairro PRATINHA.

Deste modo, considerando que se trata de ação em que a competência, que neste caso é absoluta, é firmada no endereço de domicílio do réu, não há como este Juízo dar prosseguimento ao feito nesta vara.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 46 do NCPC, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém.

Cumpra-se com celeridade.

Icoaraci, Datado e assinado eletronicamente
19/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:04

Declarada incompetência
19/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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