03/07/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 13:25

Transitado em Julgado em 01/07/2024
03/07/2024 04:53

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MODESTO em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO POMBO DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 04:42

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:57

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM F.P.

Autos nº.: 0813954-74.2023.8.14.0401 Autor do fato: CARLOS EDUARDO POMBO DOS SANTOS Imputação: art. 129 e art. 147, ambos do CPB.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Diante da retratação ao direito de representação formalizada pela vítima (doc. id. 108672631 – páginas 02/03), que declarou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, homologo sua manifestação de vontade e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, sendo aplicável ao caso o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular ou Auxiliar[1] da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1] Portaria nº 2662/2024-GP (publicada no TJPA – DJ Edição n° 7852/2024 de 12/06/2024)
17/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:49

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
06/03/2024 04:48

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MODESTO em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 13:26

Juntada de Ofício
01/02/2024 16:38

Conclusos para julgamento
01/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:56

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0813954-74.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando a petição protocolada no DOC ID 103543322, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
30/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
02/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:29

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MODESTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO POMBO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:53

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0813954-74.2023.8.14.0401 Autor(a) do fato: CARLOS EDUARDO POMBO DOS SANTOS Vítima(s): LUCIANO SANTOS MODESTO Infração Penal: artigos 129 e 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 16 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 15 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a vítima LUCIANO SANTOS MODESTO, acompanhado de seu advogado, CLAUDIO DA SILVA SANTOS OAB-PA 27100.

Presente o autor do fato CARLOS EDUARDO POMBO DOS SANTOS.

Nesta ocasião, efetuada a tentativa de acordo esta restou infrutífera.

Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “o órgão ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade ao autor do fato, uma vez que foi imputado ao mesmo o delito previsto no art. 129 e 147, do CPB , consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 2 meses com 07 horas semanais.

Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Ato contínuo, indagado pelo MM.

Juiz, o autor do fato declarou que tem condições de contratar advogado.

Em seguida, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão de prazo para que o autor do fato, através de advogado, se manifeste sobre a proposta de transação penal acima formalizada.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor do fato através de seu advogado se manifeste quanto à proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público na presente audiência, ficando desde já ciente o autor do fato do referido prazo para a devida manifestação no tocante à proposta de transação penal.

Cumpra-se.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Rita Bahia (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTOR DO FATO: VÍTIMA: ADVOGADO DA VÍTIMA:
17/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:03

Audiência Preliminar realizada para 16/10/2023 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/08/2023 06:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO POMBO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
14/08/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
14/08/2023 06:16

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MODESTO em 07/08/2023 23:59.
14/08/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
01/08/2023 23:40

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MODESTO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 23:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO POMBO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 08:04

Audiência Preliminar designada para 16/10/2023 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/07/2023 02:52

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0813954-74.2023.8.14.0401 Autor do Fato: CARLOS EDUARDO POMBO DOS SANTOS Vítima: LUCIANO SANTOS MODESTO Capitulação Penal: artigos 147 e 129, caput, do CPB DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 16 de OUTUBRO de 2023, às 10 horas e 15 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o(a) autor(a) do fato a comparecer munido(a) dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima para apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
17/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
16/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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