09/08/2024 08:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/08/2024 08:49

Baixa Definitiva
06/08/2024 00:30

Decorrido prazo de CARMEM TEREZINHA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2024 00:08

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005321-80.2013.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA APELANTE: CARMEN TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO: MARCO AURELIO DE JESUS MENDES, OAB/PA Nº 7363 APELADO(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta em favor de CARMEN TEREZINHA DA SILVA, objetivando reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que a condenou pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 da Lei nº 9.503/97 (ID 16185447).

Não obstante, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, questão de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase do processo e grau de jurisdição (CPP, art. 61).

A esse propósito, convém salientar que na hipótese de prescrição retroativa, os marcos temporais que definem a perda da pretensão punitiva para o Estado, correspondem a data do recebimento da denúncia ou queixa, e, regra geral, a data da publicação da sentença condenatória.

Cezar Roberto Bitencourt clarifica as providências a serem adotadas para se encontrar o referido prazo prescricional, a saber: a) Tomar a pena concretizada na sentença condenatória.

Dever-se-á computar toda a pena aplicada, com exceção da majoração decorrente do concurso formal próprio e do crime continuado.

A detração somente é aproveitada para a execução da pena, ou para a prescrição da pretensão executória; b) Verificar qual é o prazo prescricional correspondente (art. 109 do CP); c) Analisar a existência de causa modificadora do lapso prescricional, cuja única possibilidade é a do art. 115. (BITENCOURT, Cezar Roberto.

Tratado de Direito Penal - Parte Geral. 26ª ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 2172 da versão digital) (Grifos no original).

Nesse contexto, constata-se que a apelante foi condenada à pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês de detenção e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, pela prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, da Lei n° 9.503/97.

Por conseguinte, o prazo prescricional a ser considerado pela pena aplicada é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP.

Ocorre que, entre a data do recebimento da denúncia em 25/06/2013 (ID 16185431, pág. 5) e a data da prolação da sentença condenatória em 20/07/2023 (ID 16185447, pág. 6), publicada no Diário de Justiça em 24/07/2023 (Certidão de Publicação Nº 1367), com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu período superior ao prazo penal prescricional de 8 (oito) anos, sem que nesse interregno tenha sido identificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, a extinção da punibilidade.

ANTE O EXPOSTO, considerando as razões expendidas, reconheço de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 61 do CPP e, por corolário, DECLARO extinta a punibilidade da apelante CARMEM TEREZINHA DA SILVA relativamente aos fatos imputados na Ação Penal n. 0005321-80.2013.8.14.0006, com supedâneo no art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c arts. 109, inciso IV, e art. 110, §1º, todos do Código Penal, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o arquivamento dos autos, com as cautelas legais.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
25/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:31

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
02/12/2023 00:30

Decorrido prazo de CARMEM TEREZINHA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:10

Decorrido prazo de CARMEM TEREZINHA DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:03

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora Kédima Lyra Avenida Almirante Barroso, n. 3089, sala 202 - Souza - Belém/PA – CEP 66.613-710 Tel. (91) 3289-7100 – www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0005321-80.2013.8.14.0006 APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA APELANTE: CARMEM TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE JESUS MENDES, OAB/PA Nº 7363 APELADO: A JUSTIÇA PUBLICA DESPACHO R.

H.

Considerando o teor da petição de ID n. 16185448, no sentido de arrazoar o recurso na Superior Instância, delibero o seguinte: I.

Intimem-se Apelante e Apelado para apresentarem razões e contrarrazões recursais no prazo legal, na forma do art. 600, §4º, do CPP c/c art. 293 do RITJPA.

II.

Após, à Procuradoria de Justiça para ofertar parecer no prazo regimental.

III.

Em seguida, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.

Int. e Dil.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
13/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:50

Recebidos os autos
22/09/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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