20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
06/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/08/2023 16:17

Baixa Definitiva
17/08/2023 00:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO DO ROSARIO RIBEIRO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2023 00:03

Publicado Ementa em 28/07/2023.
28/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0007077-40.2012.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: João Paulo do Rosário Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A DOSIMETRIA DA PENA. 1) Alegação de bis in idem na fundamentação dos vetores das circunstâncias judiciais.

Inocorrência. 1.1) O vetor da culpabilidade do agente se relaciona com a censurabilidade da conduta: o fato do agente ser policial militar gera maior reprovabilidade da conduta, ante a responsabilidade social inerente ao seu cargo. 1.2) Já pelo vetor das circunstâncias do crime entendem-se todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal: o agente estava fardado, muito embora se encontrasse afastado de suas atividades em razão de licença médica, o que não está diretamente relacionado ao fato de ser policial militar. 2) Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 17/07/2023 e 24/07/2023, à unanimidade, em CONHECER do Recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Julgamento presidido pelo Exmª Srª Desª Eva do Amaral Coelho.

Belém (PA), 25 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
26/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:54

Conhecido o recurso de JOAO PAULO DO ROSARIO RIBEIRO - CPF: *90.***.*00-06 (APELANTE) e não-provido
24/07/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:31

Conclusos para julgamento
16/01/2023 10:07

Juntada de Petição de parecer
12/12/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:55

Conclusos ao relator
23/06/2022 13:14

Recebidos os autos
23/06/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
22/06/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:13

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:55

Recebidos os autos
17/05/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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