03/08/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 10:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 01:51

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800030-36.2022.8.14.0011 MEDIDAS PROTETIVAS SENTENÇA Vistos, etc.

Processo com segredo de justiça.

Cuida-se de requerimento padrão de medida protetiva de urgência, formulado perante a Autoridade Policial pela vítima, com fundamento no art. 22 e seguintes da Lei 11.340/06.

Proferida decisão por este Juízo concedendo as medidas cautelares em favor da ofendida, conforme decisão (ID.75887469).

Transcorrido lapso considerável, não consta a informação acerca da propositura de ação penal em curso acerca dos fatos alegados. É o breve relatório.

Decido. É consabido que as medidas protetivas apresentam caráter cautelar sui generis de natureza híbrida (cível e criminal) podendo ser deferidas, de plano, pelo juiz como forma de resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima.

Por outro lado, não obstante a peculiar natureza instrumental - evidente o seu caráter cautelar – permite-se a aplicação de preceitos não conflitantes previstos na legislação processual, consoante autoriza o art. 13 da Lei 11.340/06.

Assim é que como qualquer medida que impõe restrição na órbita de direitos do indivíduo, não pode a mesma, se perpetuar ad eternum no tempo.

Nesse sentido, tendo transcorrido lapso temporal importante sem que tenha sido instaurado inquérito policial e/ou deflagrada a ação penal correspondente, não há outro caminho senão revogar as medidas outrora aplicadas.

Nessa linha de raciocínio, partindo dessa premissa, o próprio Enunciados nº 12 do FONAVID estabelece que: “ENUNCIADO 12 - Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do agressor, cessará o interesse de agir em sede de medidas protetivas de urgência. “ Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual, ante a inexistência dos autos principais (processo criminal), determino a extinção deste processo, sem resolução do mérito, o que faço por sentença, com fulcro no art. 485 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, porém, que a vítima poderá informar e/ou notificar à DEPOL local caso ainda persistam os motivos que outrora ensejaram a aplicação das medidas protetivas para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Intime-se a vítima.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo com baixa no sistema PJE, com o fito de evitar o aumento significativo na taxa de congestionamento do IEJUD.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.C.

Cachoeira do Arari/PA, datado e assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari
17/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/07/2023 11:42

Conclusos para julgamento
11/07/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:28

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2023 23:59.
30/01/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2023 23:59.
26/01/2023 07:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2023 10:32.
20/01/2023 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/01/2023 10:48.
18/01/2023 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 09:22

Expedição de Mandado.
16/01/2023 09:22

Expedição de Mandado.
16/01/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:44

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/08/2022 14:15

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:14

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59.
20/03/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59.
28/02/2022 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2022 09:35.
28/02/2022 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2022 09:20.
23/02/2022 10:06

Juntada de Informações
21/02/2022 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2022 15:11

Juntada de Ofício
19/02/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2022 10:56

Expedição de Mandado.
19/02/2022 10:56

Expedição de Mandado.
19/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 10:05

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/02/2022 11:07

Conclusos para decisão
18/02/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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