08/02/2024 08:02

Decorrido prazo de ROSYANE PATRICIA FERNANDES LEAL QUADRA em 01/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 10:16

Transitado em Julgado em 01/02/2024
04/02/2024 19:28

Decorrido prazo de ROSYANE PATRICIA FERNANDES LEAL QUADRA em 22/01/2024 23:59.
02/02/2024 05:45

Decorrido prazo de ADAILSON SERGIO MIRANDA GOMES em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 08:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
17/01/2024 08:15

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0811580-85.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ADAILSON SERGIO MIRANDA GOMES VÍTIMA: ROSYANE PATRICIA FERNANDES LEAL QUADRA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 140 DO CPB SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que imputa ao nacional ADAILSON SERGIO MIRANDA GOMES, a prática do delito de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal.

A ação penal do delito de injúria é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 04/06/2023 – ID 94546065.

Consta dos autos – ID 106263368, que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedado inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADAILSON SERGIO MIRANDA GOMES, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
16/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/12/2023 07:43

Conclusos para julgamento
19/12/2023 07:43

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
11/12/2023 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0811580-85.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ADAILSON SERGIO MIRANDA GOMES ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: JORGE EDUARDO PARADA HURTADO JUNIOR – OAB SP/429716 VÍTIMA : ROSYANE PATRICIA FERNANDES LEAL.

ART.140 , DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/11/2023 às 10h05, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE, Juíza Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, presente a vítima e presente o advogado do autor do fato JORGE EDUARDO PARADA HURTADO, por videoconferência e também os estudantes de Direito JOSÉ RAIMUNDO SACRAMENTO CONTENTE, RG: 5446638-PC-PA, MARIA JARLENE DOS SANTOS LIMA, RG: 5461668-PC/PA e GABRIELA AQUINO DA SILVA BORGES, RG: 7792090-PC/PA.

Aberta a audiência, presente a vítima e o autor do fato, não houve interesse das partes na composição civil e não foi possível o oferecimento de transação penal pois o autor do fato possui antecedentes criminais.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _________, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: AUTOR DO FATO: ADAILSON SERGIO MIRANDA GOMES VÍTIMA : ROSYANE PATRICIA FERNANDES LEAL.
06/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:05

Audiência Preliminar realizada para 28/11/2023 10:05 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:12

Decorrido prazo de ROSYANE PATRICIA FERNANDES LEAL QUADRA em 21/08/2023 23:59.
25/08/2023 18:12

Juntada de identificação de ar
25/08/2023 18:00

Decorrido prazo de ADAILSON SERGIO MIRANDA GOMES em 21/08/2023 23:59.
25/08/2023 18:00

Juntada de identificação de ar
10/08/2023 09:31

Decorrido prazo de ROSYANE PATRICIA FERNANDES LEAL QUADRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:31

Decorrido prazo de ADAILSON SERGIO MIRANDA GOMES em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 11:13

Audiência Preliminar designada para 28/11/2023 10:05 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/07/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 28/11/2023, às 10h05 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
26/07/2023 10:01

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
11/06/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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