TJPA - 0809571-92.2023.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N: 0809571-92.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE MOURAO DE FARIAS FONSECA JR AGRAVADA: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por JOSE MOURAO DE FARIAS FONSECA JR em face da decisão que deferiu o pedido de ação de busca e apreensão proposta pelo agravante em favor do BANCO VOTORANTIM S.A.

A decisão agravada proferida foi a que deferiu a busca e apreensão pleiteada pela parte agravada aos seguintes termos: “Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VOYAGE CITY G6 1.6 8V 4P (AG) ANO: 2014/2015 CHASSI: 9BWDB45U6FT024363 PLACA: OTW5195 COR: PRATA RENAVAM: 1013865828 Ainda que não apreendido o veículo o réu deverá ser citado, sendo advertido de que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.’’ Inconformado com tal decisão JOSE MOURAO DE FARIAS FONSECA JR interpôs o presente recurso, alegando a necessidade da revogação da liminar concedida pelo Juiz, tendo em vista os vícios maculadores do processo, na medida em que o M.M.

Juízo deveria ter intimado o Agravado a regularizar o processo, trazendo aos autos a via original da cédula de crédito bancário, a qual é indispensável à propositura da ação.

Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente caso de forma que tenha a suspensão da busca e apreensão suspensa e tenha seu veículo novamente para seu uso diário até o julgamento do feito. É o relatório.

DECIDO: Nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

E, ainda, o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.

Segundo o art. 300 do CPC, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A partir dos autos, entendo subsistentes os argumentos do agravante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No que concerne à probabilidade do direito, entendo verificada, visto que se mostra indispensável a apresentação do contrato original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois o título está sujeito a circulação por endosso, existindo risco de ser consolidada a posse e propriedade sobre o veículo em mãos do Agravado antes da decisão a respeito do presente recurso.

Visualizo, assim, a probabilidade do direito para a concessão do efeito pleiteado, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018).

STJ-RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

HIPÓTESE: CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) PARA INSTRUIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.

Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes.

Precedentes. 2.

Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a aço de busca e apreensão, processada pelo DecretoLei nº 911/69.

A aço de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a converso do pedido de busca e apreensão em aço executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do no preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (Recurso Especial nº1.277.394/SC (2011/0216330-7), 4ª Turma do STJ, Rel.

Marco Buzzi. j. 16.02.2016, DJe 28.03.2016).

No mais, observo igualmente presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal que estão evidenciados no sentido que a agravante poderá ficar sem a posse do veículo e o mesmo vir a ser alienado cinco dias após a efetivação da medida liminar.

Diante disso, constata-se que o agravante necessita demasiadamente do veículo para poder exercer suas atividades diárias.

Por observar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão do efeito, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, a fim de suspender a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015 para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Belém, de de 2023.

DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA