TJPA - 0008407-17.2017.8.14.0201

1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEREIRA DA SILVA

CPF *95.***.*70-06

Advogados

EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS

OAB: 12290/PA

CPF *93.***.*90-63

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

OAB: 20803/PA

CPF *40.***.*48-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

YASMIN DALILA LOPES BARROS

CPF *30.***.*17-74

THIAGO MATOS FARIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/12/2024 01:03

    Decorrido prazo de YASMIN DALILA LOPES BARROS em 26/11/2024 23:59.

  • 28/12/2024 01:02

    Decorrido prazo de YASMIN DALILA LOPES BARROS em 26/11/2024 23:59.

  • 13/12/2024 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 08:12

    Transitado em Julgado em 27/11/2024

  • 29/11/2024 02:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/11/2024 08:55

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2024 10:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 26/11/2024 23:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/11/2024 23:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2024 10:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/11/2024 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2024 10:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/11/2024 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2024 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2024 20:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2024 20:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 03:39

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2024 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2024 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2024 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2024 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 11:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2024 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2024 15:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 14:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/06/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 11:00

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 18/03/2024 13:31

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2024 10:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 18/03/2024 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 04:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 14:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 02:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 09:46

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

  • 19/07/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 14:08

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/07/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 13:57

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2023 13:55

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2023 13:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 13:55

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2023 13:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2023 02:11

    Publicado Decisão em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0008407-17.2017.8.14.0201 Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar o delito disposto no Artigo 129, caput, do CPB, § 9º, do Código Penal Brasileiro, supostamente praticado por JOSÉ PEREIRA DA SILVA contra YASMIN DALILA LOPES BARROS, na data de 24/10/2017.

    Após ser regularmente citado, o Réu apresentou Resposta à Acusação por meio de Advogado Particular, na forma do Artigo 396-A do Código de Processo Penal, conforme petição juntada frente ao ID nº 65310034 nos presentes autos.

    Não sendo o caso de absolvição sumária, o Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci designou audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Magistrada declinou sua competência (ID nº 65310034 - pág 12) em virtude de a violência ora analisada ter se dado em razão de uma cobrança de dívida, e não em função do gênero da vítima, estando, pois, fora do alcance da Lei nº 11.340/2006.

    Remetidos os autos à esta 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, houve decisão pelo recebimento da ratificação da denúncia, proposta pelo Órgão Ministerial vide ID nº 65310036 – pág. 9, sendo determinada nova citação do Réu.

    No entanto, JOSÉ PEREIRA DA SILVA não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e, após realizada a sua citação por edital, este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso dos prazos prescricionais, na forma do Art. 366, do CPP.

    Ocorre que, ainda que a ratificação tenha sido recebida como nova denúncia, não houve mudança nos fatos narrados ou sequer da tipificação penal imposta, sendo desnecessária nova citação pessoal do Réu, bastando apenas a intimação do defensor já constituído nos autos (ID nº 65310034 – pág. 6), como determina o Art. 384, do CPP.

    Desta forma, chamo o feito à ordem para anular decisão de ID nº 65310219 – pág. 4, na qual foi determinada a suspensão do processo e do curso dos prazos prescricionais, bem como de todos os atos decorrentes.

    Proceda a secretaria ao desentranhamento do ID nº 65310219 – pág. 4, nº 85367965 e nº 96687599.

    Ainda, compulsando os presentes autos, este Juízo constata que os fatos ora narrados, principalmente frente à denúncia de ID nº 65310021 – ratificada vide ID nº 65310036 – pág. 9, apontam para a prática em tese do delito de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, com vítima do sexo feminino e o autor o sogro da mesma, cuja competência para processar e julgar é da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, nos termos da Resolução nº 023/2011-GP: “Art. 1° - A 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci terá competência privativa para os casos de violência doméstica/familiar contra mulher, crimes contra criança e adolescente e Tribunal do Júri.” Após detida análise, e como já dito acima, depreende-se que o presente tramitou anteriormente na 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, tendo, no entanto, o Juízo da referida Vara declinado sua competência ao ID nº 65310034 - pág. 12, em virtude de a violência ora analisada ter se dado em razão de uma cobrança de dívida, e não em função do gênero da vítima, estando, pois, fora do alcance da Lei nº 11.340/2006.

    No entanto, com o advento da Lei nº 14.550/2023, em vigor desde 20/04/2023, a Lei Maria da Penha passou a ser aplicada a todas as situações de violência contra mulheres no contexto das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor e da ofendida.

    Ressalta-se ainda, que, antes mesmo da mudança legislativa supramencionada, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimos julgados, corrobora o sobredito entendimento nos termos que se seguem: AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

    NOTÍCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO.

    COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    LEI MARIA DA PENHA.

    MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

    FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA.

    LEI 11.340/2006.

    HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. (...) 9- O Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir. 10- Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra: a) de ação ou omissão baseada no gênero; b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; tendo como consequência: c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.

    Precedentes. 11- Na hipótese dos autos, não apenas a agressão ocorreu em ambiente doméstico, mas também familiar e afetivo, entre pais e filhos, marido e mulher e entre irmãos, eliminando qualquer dúvida quanto à incidência do subsistema da Lei 11.340/2006. (...)” (grifos nossos, AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022).

    Ademais, diferentemente do processo civil, o processo penal permite que mesmo a incompetência relativa seja reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo.

    Nestes termos é a mais abalizada doutrina: “Mesmo em se tratando de hipótese de competência relativa, sempre haverá, em certa medida, algum interesse público – não por outro motivo, no processo penal, até mesmo a incompetência relativa pode ser declarada de ofício”. (LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020.

    Pág. 421).

    Ante as razões acima esposadas, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento no art. 74 do CPP c/c arts. 5 e 40-A da Lei nº 11.349 e art. 1º da Resolução nº 023/2011-GP do TJPA, havendo a necessidade de redistribuição dos presentes autos à 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

    Intimem-se Ministério Público e Defesa. À Secretaria Judicial para a redistribuição do feito.

    Após, baixa de registro.

    CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

    Icoaraci/PA, 13 de julho de 2023.

    HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 13/07/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 14:46

    Declarada incompetência

  • 12/07/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 13:59

    Processo migrado do sistema Libra

  • 10/06/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 16:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2022 16:42

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/06/2021 17:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/06/2021 17:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/06/2021 17:57

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 11/06/2021 19:00

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 08/06/2021 11:29

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 07/06/2021 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2021 11:29

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/05/2021 12:47

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 24/05/2021 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2021 12:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/05/2021 18:05

    OUTROS

  • 18/05/2021 08:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/05/2021 11:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/05/2021 11:47

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 17/05/2021 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2020 12:07

    CONCLUSOS

  • 25/11/2020 09:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/11/2020 09:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2020 09:20

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/11/2020 16:15

    CONCLUSOS

  • 17/11/2020 16:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/11/2020 16:13

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 17/11/2020 16:13

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 25/09/2020 10:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00084071720178140201: - O asssunto 5560 foi removido. - O asssunto 10949 foi removido. - O asssunto 5556 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5560 para 5556. - processo

  • 17/03/2020 12:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/03/2020 14:22

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/03/2020 14:19

    Citação CITACAO

  • 12/03/2020 14:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2020 14:08

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 12/03/2020 14:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2020 13:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2020 13:55

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/03/2020 10:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/03/2020 13:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/03/2020 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2020 09:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/01/2020 09:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2020 09:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/01/2020 19:02

    CONCLUSOS

  • 21/01/2020 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 11:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/01/2020 11:38

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 21/01/2020 11:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/01/2020 11:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/01/2020 11:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/01/2020 11:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/01/2020 15:16

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 17/01/2020 15:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2020 15:15

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/01/2020 14:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3803-78

  • 17/01/2020 14:39

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3803-78

  • 17/01/2020 14:39

    Remessa

  • 17/01/2020 14:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/01/2020 14:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/01/2020 16:06

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 08/01/2020 16:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/01/2020 16:05

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/12/2019 19:20

    OUTROS

  • 02/12/2019 19:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2019 19:20

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/11/2019 12:06

    Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO

  • 17/11/2019 17:17

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/11/2019 17:17

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/11/2019 17:17

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/11/2019 17:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2019 18:36

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/10/2019 08:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00084071720178140201: - O asssunto 5560 foi removido. - O asssunto 10949 foi removido. - O asssunto 12195 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5560 para 12195. - Tipo de

  • 01/10/2019 12:34

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MARCIO KLEBER SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA para : MARCIO ROBERTO MACEDO CARDOSO

  • 01/10/2019 12:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 01/10/2019 09:01

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : MARCIO KLEBER SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA

  • 01/10/2019 09:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 27/09/2019 09:05

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/09/2019 09:05

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/09/2019 09:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/09/2019 09:01

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 27/09/2019 09:01

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 27/09/2019 09:01

    Citação CITACAO

  • 27/09/2019 09:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/08/2019 18:33

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 29/08/2019 15:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/08/2019 08:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2019 08:45

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/08/2019 08:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/08/2019 10:27

    OUTROS

  • 22/08/2019 09:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/08/2019 09:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/08/2019 15:56

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0606-43

  • 21/08/2019 15:56

    Remessa

  • 21/08/2019 15:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/08/2019 15:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/08/2019 13:05

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 01/08/2019 16:23

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 30/07/2019 16:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2019 16:23

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/07/2019 16:23

    OUTROS

  • 22/04/2019 09:05

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 22/04/2019 08:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/04/2019 08:56

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 22/04/2019 08:56

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 22/04/2019 08:10

    Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO

  • 17/04/2019 15:58

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/04/2019 15:58

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/04/2019 15:58

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/04/2019 15:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/04/2019 13:38

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : PEDRO PAULO SANTOS BARRETO

  • 15/04/2019 13:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/04/2019 17:10

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/04/2019 17:02

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/04/2019 16:47

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 12/04/2019 16:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/04/2019 16:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2019 16:47

    Citação CITACAO

  • 15/03/2019 19:00

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 15/03/2019 09:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/03/2019 11:26

    Denúncia - Denúncia

  • 14/03/2019 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2019 18:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/01/2019 15:05

    OUTROS

  • 15/01/2019 15:42

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 03/12/2018 18:15

    OUTROS

  • 03/12/2018 18:03

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 03/12/2018 18:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2018 18:02

    INQUERITO POLICIAL/TCO - INQUERITO POLICIAL/TCO

  • 03/12/2018 18:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2018 18:02

    INQUERITO POLICIAL/TCO - INQUERITO POLICIAL/TCO

  • 03/12/2018 18:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2018 14:03

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 03/12/2018 11:06

    APENSAR PROCESSO

  • 03/12/2018 11:03

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/12/2018 11:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00084071720178140201: - Tipo de Prioridade alterada para I. - Observação inserida.

  • 30/11/2018 13:36

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/11/2018 13:36

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração dos dados do documeto 20.***.***/1393-44(Inquérito Policial) para acompanhar a redistribuição do documento 20.***.***/2052-06(Ação Penal - Procedimento Ordinário).

  • 30/11/2018 13:36

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CRIMES CONTRA MULHER para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI para Vara: 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI,

  • 30/11/2018 12:54

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2018 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2018 12:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/08/2018 14:56

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 24/08/2018 13:48

    Incompetência - Incompetência

  • 24/08/2018 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2018 13:48

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/08/2018 09:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PRA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2018 08:43

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/08/2018 08:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2018 08:43

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/08/2018 08:43

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 14/08/2018 18:26

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : JOBERVAL WILSON DA SILVA LEAL

  • 14/08/2018 18:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/08/2018 17:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2018 17:39

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/08/2018 17:39

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/07/2018 11:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/07/2018 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2018 10:33

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 13/07/2018 10:32

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/07/2018 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2018 13:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/07/2018 13:25

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/07/2018 13:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2018 13:16

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 11/07/2018 13:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/07/2018 13:02

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 11/07/2018 11:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/07/2018 11:02

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 11/07/2018 10:55

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 11/07/2018 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2018 11:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2018 10:11

    OUTROS

  • 28/06/2018 11:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/06/2018 14:10

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 18/06/2018 14:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/06/2018 14:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/06/2018 14:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/06/2018 14:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/06/2018 14:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/06/2018 10:32

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 15/06/2018 10:32

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 15/06/2018 10:32

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 15/06/2018 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2018 08:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7180-13

  • 12/06/2018 08:14

    Remessa

  • 12/06/2018 08:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/06/2018 08:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/05/2018 17:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : CLEBERSON SILVESTRE NASCIMENTO SILVA

  • 14/05/2018 17:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/05/2018 11:31

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/05/2018 10:53

    Citação CITACAO

  • 14/05/2018 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/05/2018 10:53

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/05/2018 13:42

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 11/05/2018 13:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00084071720178140201: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Ação Coletiva: N.

  • 26/04/2018 09:01

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 17/04/2018 08:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/04/2018 12:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/04/2018 12:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2018 16:07

    CONCLUSOS

  • 19/12/2017 09:47

    CONCLUSOS

  • 18/12/2017 14:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/12/2017 12:21

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/12/2017 12:21

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 18/12/2017 12:21

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 18/12/2017 12:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/12/2017 12:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/12/2017 12:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/12/2017 13:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0518-06

  • 15/12/2017 13:22

    Remessa

  • 15/12/2017 13:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/12/2017 13:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/12/2017 11:56

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2017 11:21

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 06/12/2017 11:19

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/12/2017 11:38

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/12/2017 11:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: JOAO VALERIO DE MOURA JUNI

  • 05/12/2017 11:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: JOAO VALERIO DE MOURA JUNI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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