20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
25/07/2025 08:06

Conclusos para decisão
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JOANA RODRIGUES RAMOS em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de JOANA RODRIGUES RAMOS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de JOANA RODRIGUES RAMOS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra sentença mérito, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do ESTADO DO PARÁ/IGEPREV.

No que concerne à matéria em questão, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), no qual foram suscitadas as seguintes controvérsias: 1) Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei nº 5.351/86; 2) Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores não efetivos; e 3) Impossibilidade de cumulação ou combinação das vantagens previstas nas Leis nº 5.351/86 e nº 7.442/10 em relação ao mesmo instituto da progressão.

Diante disso, considerando a identidade do objeto deste processo com aquele em análise no referido IRDR, e em atenção ao princípio do poder geral de cautela, determino o sobrestamento do presente feito, com a remessa dos autos à Secretaria, onde deverão permanecer até que se conclua o julgamento sobre a admissibilidade do mencionado Incidente.

Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem-me conclusos os autos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
09/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
06/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0857551-05.2023.8.14.0301 APELANTE: JOANA RODRIGUES RAMOS APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 16 de maio de 2025 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
21/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2025 11:09

Recebidos os autos
14/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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