20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
07/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/05/2025 05:51

Baixa Definitiva
10/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), LUCILENE ALVES DE MORAES - CPF: *98.***.*06-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: *36.***.*86-49 (AUTO
20/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/02/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
23/01/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2024 14:37

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/09/2024 10:49

Conclusos para julgamento
11/09/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0861913-21.2021.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 4 de setembro de 2024.
04/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face do acórdão de id nº 20614378.

No caso, verifica-se que no lugar de opor embargos de declaração, o recorrente interpôs agravo interno.

No entanto, diferentemente do que afirma o agravante, não se trata de decisão monocrática do relator, mas sim de acórdão julgado pela 1° Turma de Direito Público, de modo que o recurso interposto não é cabível na espécie, não sendo possível, inclusive, utilizar o princípio da fungibilidade, tendo em vista que o artigo 1.021 do CPC/15 é claro ao prever o cabimento do Agravo Interno em face de decisão monocrática proferida pelo Relator.

Além disso, o prazo para a interposição do Agravo Interno e dos Embargos de Declaração é de, respectivamente, quinze dias e cinco dias, contados os prazos em dobro em favor da Fazenda Pública.

Neste caso, embora o recurso tenha sido protocolado no último dia para recebimento de embargos de declaração, o fato é que a legislação especifica o recurso cabível, não havendo dúvida razoável para interposição de recurso diverso, não justificando, portanto, a utilização do Agravo interno.

Assim, com fulcro no art. 1.021 e ss do CPC/15, não recebo o presente recurso. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora
30/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:44

Não recebido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE).
30/08/2024 09:58

Conclusos ao relator
29/08/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0861913-21.2021.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima APELADO: LUCILENE ALVES DE MORAES de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil.

Belém, 5 de agosto de 2024.
05/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO.

CÔMPUTO DO TEMPO.

POSSIBILIDADE.

ART. 70, §1º, DA LEI Nº 5.810/94.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O art. 70, §1º, da Lei nº 5.810/94, garante ao servidor que, independentemente da forma de admissão ou pagamento, o tempo de serviço público exercido perante a Administração Pública deve ser considerado para todos os efeitos legais, salvo estabilidade; II - O serviço prestado a título temporário perante o ente estadual constitui-se serviço público para fins de contagem de tempo, garantindo-se ao servidor, por conseguinte, todas as vantagens decorrentes; III – Na espécie, restou demonstrado que a autora efetivamente laborou na Secretaria de Educação do Estado do Pará sob o regime temporário, antes de ser aprovada em concurso público e nomeada como servidora efetiva, fazendo jus que o mencionado período seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço; IV – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

Decisão Unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
11/07/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), LUCILENE ALVES DE MORAES - CPF: *98.***.*06-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: *36.***.*86-49 (AUTO
08/07/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:22

Conclusos para julgamento
26/01/2024 08:07

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:17

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0861913-21.2021.8.14.0301 APELANTE: LUCILENE ALVES DE MORAES APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 23 de janeiro de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
23/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/01/2024 13:11

Recebidos os autos
09/01/2024 13:11

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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